PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Ás
OFÍCIO n.º 384/2021
Itamogi/MG, 29 de dezembro de 2.021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º ** ,de29de
dezembro de 2.021, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2021”
Trata-se de importante projeto de lei que versa sobre
abertura de crédito adicional suplementar na lei de orçamento para o exercício de 2021, na
importância de R$ 1.500.000,00 ( Um milhão e quinhentos mil reais), destinados à aquisição de
veículos VANS para o setor de Educação do Município.
A propósito, de forma objetiva, cumpre frisar que o referido
projeto beneficiará os alunos do município dando maior conforto e segurança na locomoção dos
mesmos.
Como se vê, mas não é preciso dizer, dispensando, pois,
maiores esclarecimentos, já que o projeto de lei em questão não deixa dúvida sobre a sua
importância, ressaltando, ainda, que, eventuais alterações nas leis orçamentárias serão devidamente
observadas.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua
apreciação.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal,
requer seja realizado sessão extraordinária, por se tratar de matéria urgente e de relevante
interesse público, como também prevêem o arts. 42 e 79 da Lei Orgânica desse Município.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: 1549-
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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Di
s os ilustres
Resta-me apelar para o bom senso de todo
, : ue
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo q
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ONALDO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
EXMO.SR.
MARCOS BENEDITO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI.
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PROJETO DE LEI N.º
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
DE 2021
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na
importância de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), destinados à
aquisição de veículos VANS para o setor de Educação do Município , na seguinte
dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária | Ficha | Fonte Recurso | Valor (R$)
02020602 12 361 1202 1.051 418 101 1.500.000,00
449052
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional
suplementar será utilizada a Anulação parcial das seguintes dotações:
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e SEN
Dotação Orçamentária | Ficha | Fonte Recurso | Valor (R$)
02020602 12 361 1202 2.040 420 101 371.000,00
319011
02020602 12 361 1202 2.040 421 101 80.000,00
319013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
02020602 12 361 1202 2.040 419 101 75.000,00
319004
02020602 12361 12022040 | 424 101 84.000,00
339030
02020602 12 361 1204 2.046 436 101 64.000,00
339030
[02020602 12 361 1204 2.046 437 101 50.000,00
339036
02020602 12 361 1204 2.046 439 101 129.000,00
339039
02020602 12 361 1204 2.046 a | 101 25.000,00
339047
02020602 12 361 1202 2.040 423 101 10.000,00
319094
02020602 12 361 1202 2.040 427 101 11.000,00
339039
02020602 12361 12022040 | 428 101 38.000,00
339046
02020602 12 361 1202 2.176 434 101 | 80.000,00
339030
02020602 12 361 1202 2.176 435 1017 | 20.000,00
339039
02020602 12 361 1202 1.009 SEPARE 101 11.000,00
449051
[02020601 1236512011.065 | 390 101 24.000,00
449051
[7702020601 12 365 1201 2.051 393 101 [17.000,00
319004
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1 104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
02020601 12 365 1201 2.051 394 101 36.000,00
319011
02020601 12 365 1201 2.051 395 101 16.000,00
319013
[02020601 12 367 1206 2.102 404 101 | 12.000,00
319011
020202 22 661 2201 1.036 83 | 100 273.000,00
449051
[02020401 04 122 0402 2.014 TR 100 44.000,00
319011
02020402 15 452 1501 1.032 130 |. 100 | 30.000,00
449051
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Itamogi, 29 de dezembro de 2021.
RONALDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
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