materia nº 1/2022

Câmara Municipal de Itamogi - MG
Projeto de Resolução nº 01/2022
“Dispõe sobre recomposição Salarial dos vereadores da Câmara Municipal de
Itamogi e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 04/2016, apresenta para deliberação
plenária o Projeto de Resolução nº 01/2022.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, Presidente, sanciono a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itamogi, em 10,16% à partir do dia 1º de Janeiro de 2022, conforme o
Índice de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE).
Art. 2º - A recomposição de que trata a presente Resolução é fundamentada no inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal, devendo ser observados os limites
Constitucionais e dos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas
as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 20 de janeiro de 2022.
Presidente
Marilyan fafa-de Oliveita'SSlisa
Vice-Presidente
po made Silva de Carvalho
a 1º Secretário
uilherme Aparecido Silva
2º
Secretário
mn,
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000