PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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OFÍCIO n.º 35/2022
Protocolo n.º eee. 9)
Itamogi/MG, 03 de fevereiro &atrggpem 5 Eu =
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Senhor Presidente, Do da
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores desta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º » de 03
de fevereiro de 2022, que: “Dispõe sobre a denominação de Rua, na forma que especifica”.
Trata-se de projeto de lei que visa denominar a única rua
sem denominação localizada junto ao Loteamento Orcival Pereira Dias, com área de 33.732,00 m?,
em que serão construídas casas populares.
A medida se faz imprescindível, inclusive, para atender à
exigência da COPASA, no que toca à celebração de convênio para organização, regulação,
fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água que será
implantado junto ao sobredito Loteamento.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua apreciação.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos-desta Egrégia Cada de Leis
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
refeito Municipal
EXMO. SR.
MARCOS BENEDITO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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PROJETO DE LEI n6, DE 03 DE FEVEREIRO DE
2022
“Dispõe sobre a denominação de Rua, na forma que
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específica”,
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Itamogi, o seguinte Projeto
de Lei.
Artigo 1º. Fica denominada Rua Achile Vidoni, a única rua
sem denominação localizada junto ao Loteamento Orcival Pereira Dias, com área de 33.732,00 m?,
em que serão construídas as casas populares.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itamogi/MG, 03 de fevereiro de 2022.
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O PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Hamogi - MG