OFÍCIO Nº 44/2022/GAB
|tamogi. 11 de fevereiro de 2022
A Câmara Municipal de [tamogi
Exmo. Sr. Presidente
Sr. Marcos Bendito dos Santos
de relevante interesse público. em
3 i roje - Lei Complementar
Referente: Encaminha Projeto de Lei Com
caráter de URGÊNCIA E URGENTÍSSIMA.
Senhor Presidente.
Nobres Edis.
Exposição de Motivos /1 ustificativa
O presente projeto de Lei Complementar de nº Os - visa precipuamente aprovar é
instituir o “Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do
Município de ITAMOGI - REFIS ITAMOGI e. dá outras providências.”.
Este Programa visa oportunizar aos devedores do Município. que se regularizem
perntea a Fazenda Pública Municipal. evitando assim que seus débitos sejam objeto de
protesto em cartório ou de execução fiscal no judiciário.
O REFIS ITAMOGI permitirá a quitação ou o parcelamento dos débitos nas
condições que estabelece. concedendo benefício fiscal de redução da multa e dos juros de
mora. conforme a opção de pagamento.
O presente projeto de lei e os benefícios fiscais ora propostos estão atentos e
condizentes conforme previstos na LDO Lei de Diretrizes Orçame.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: 1549 — CEP 37.973-000 — Itamogi - À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
e
e. na LOA Lei Orçamentária Anual. a Lei nº 1296/2021 e. assim não provocará impacto
orçamentário ou financeiro nas metas de receitas estabelecidas. cumprindo assim com os
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. a LC 101/00.
Tendo em vista a importância da matéria para o Município e atendo aos Princípios
Constitucionais estampados no art. 150 da Constituição Federal, solicito a Vossa Excelência e
a seus Nobres Pares. que a apreciação e votação da matéria se faça nos termos da Lei
Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em regime de
urgência, e, se 0 caso, sessão extraordinária.
Atenciosamente.
O PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
ANTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Os DE 11 FEVEREIRO DE 2022.
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal com a Fazenda Pública do Município de
IFAMOGI - REFIS ITAMOGI e. dá outras
providências. ”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu RONALDO PEREIRA DIAS.
Prefeito Municipal. nos termos da Lei Orgânica do Município de Itamogi, sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º. — Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a
Fazenda Pública do Município de Iamogi - REFIS ITAMOGI, em caráter temporário,
destinado a incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos com o Município.
mediante a quitação ou parcelamento. nas condições dispostas nesta lei e no CTM Código
Tributário Municipal. de créditos municipais tributários e não tributários inadimplidos.
inscritos ou não em Dívida Ativa. em fase de cobrança administrativa. judicial ou extra
judicial.
Parágrafo único. - Os créditos referidos no caput deste artigo restringem-se àqueles
vencidos até 30/12/2021 e. necessariamente deverão ser objeto de inscrição em dívida ativa e
de parcelamento consolidado no ato do novo requerimento.
Art. 2º. — A adesão ao REFIS ITAMOGI permitirá o benefício fiscal que trata o
presente artigo que se dará. após a devida atualização monetária do crédito. com as seguintes
reduções no valor dos juros moratórios e das multas de mora:
1 - 80% (oitenta por cento) nos casos de pagamento de débito à vista:
JT
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HE - 70% (setenta por cento) nos casos de parcelamento de débito com número de
parcelas até o máximo de 3 (três):
HT - 60% (sessenta por cento) nos casos de parcelamento de débito com número de
parcelas superior a 3 (três) e até o máximo de 6 (seis):
IV - 50% (cinquenta por cento) nos casos de parcelamento de débito com número de
parcelas superior a 6 (seis) e até o máximo de 9 (nove):
V - 40% (quarenta por cento) nos casos de parcelamento de débito com número de
parcelas superior a 9 (nove) e até o máximo de 12 (doze):
VI - 30% (trinta por cento) nos casos de parcelamento de débito com número de
parcelas superior a 12 (doze) e até o máximo de 15 (quinze):
Parágrafo único. - As reduções previstas neste artigo abrangem as multas moratórias
e os juros moratórios gerados antes. no ato. ou após a inscrição dos respectivos débitos em
Dívida Ativa.
Art. 3º - Nos casos de pagamento de débito em mais de | (uma) parcela. os valores
das prestações não poderão ser inferiores a R$ 50.00 (cinquenta reais), para pessoa física. e a
R$ 100.00 (cem reais). para pessoa jurídica.
$1º - Em qualquer caso. as parcelas serão mensais e sucessivas e, os encargos
calculados nos termos do art. 202, com seu parágrafo único, do CTM Código Tributário
Municipal. a LC 002/2002. alterado pela LC 56/2021.
82º - A parcela não paga até o dia do vencimento deve ser acrescida dos encargos
de mora que trata o art. 202 citado no parágrafo anterior.
$ 3º - O crédito ajuizado garantido por penhora ou arresto de bens imóveis sobre os
quais inexistam restrições. decretação de indisponibilidade ou ordem de leilão com data e
hora marcada, poderá ser parcelado na forma desta lei.
$ 4º - Para MEI. ME e EPP optante pelo Simples Nacional aplica-se o valor mínimo
de parcela estabelecido para a pessoa física, atendido as demais condições da presente lei.
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Art, 4º - Aplicam-se aos parcelamentos e ao REFIS ITAMOGL, naquilo que couber.
o estabelecido na legislação tributária municipal.
$1º - O contribuinte é excluído do parcelamento a que se refere esta lei na hipótese
de:
| — inobservância de quaisquer exigências previstas nesta lei ou na legislação
tributária municipal.
H — falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não, ou ainda, de qualquer
parcela por mais de 90 (noventa) dias contados do vencimento.
82º - Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue o
crédito de forma proporcional a cada um dos créditos que originalmente o compõem. e
implica em perda do direito aos benefícios constantes desta lei.
83º - A exclusão do contribuinte do parcelamento independe de notificação prévia e
dar-se-á automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.
84º - A exclusão do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do
crédito confessado e não pago. restabelecendo-se os encargos e acréscimos legais na forma da
legislação aplicável e desconsiderando os benefícios desta lei.
Art. 5º - Ficam excluídos do REFIS ITAMOGI os seguintes débitos:
I- preços Públicos:
II- contratos Administrativos:
HI — de ITBI;
IV — de ISSQN retido na fonte:
V - Outros débitos passíveis de inscrição na Dívida Ativa, não abrangidos por esta
Lei.
Art. 6º - Somente será incluído no REFIS ITAMOGI. o postulante que formular o
pedido de adesão ao programa no período de vigência desta lei e que efetuar o pagamento da
primeira em até 10 (dez) dias contados da postulação do pedido de adesão ao REFIS.
inclusive nos casos de parcela única.
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81º - Juntamente com o requerimento com o pedido de adesão apresentado ao Fisco
Municipal. o postulante deverá assinar Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento. e
apresentar. conforme o caso:
1 - cópia dos documentos pessoais como célula de identidade e CPF:
IH - comprovantes de endereço dos contribuintes devedores:
HI - instrumento de mandato com poderes especiais. procuração pública ou
particular com reconhecimento de firma. é cópia dos documentos pessoais de todos. em caso
de representação:
IV - documento de constituição ou alteração posterior, que estabeleça a cláusula de
administração, em se tratando de créditos relativos à pessoa jurídica.
$2º - O contribuinte deverá fornecer ainda telefone celular para contato e endereço
eletrônico de e-mail. caso os tenha.
Art. 7º - A adesão ao REFIS ITAMOGI importará:
E - no reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos débitos dele
constantes:
H - na expressa renúncia a impugnações ou recursos administrativos ou judiciais
apresentados, relativamente aos débitos referidos no inciso I deste artigo, e na sua desistência.
caso já existentes;
HI - na aceitação plena das condições estabelecidas no programa REFIS ITAMOGI
e. demais condições do CTM Código Tributário Municipal.
$ 1º - Realizada a adesão. o Secretário Municipal de Finanças. quando se tratar de
débito objeto de ação Judicial. deverá comunicar expressamente a Procuradoria do Município
encaminhando o termo de adesão e a confissão de dívida.
8 2º - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal. o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução. pelo prazo do parcelamento a
que se obrigou. obedecendo-se ao estabelecido no artigo 922 do Código de Processo Civil.
8 3º - Havendo depósito judicial/penhora de valores efetivados nos autos. ou outra
garantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à manutenção
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da respectiva garantia até quitação do débito negociado. não sendo o referido valor utilizado
para o abatimento das parcelas confessadas.
$ 4º - Para fruição dos benefícios previstos nesta Lei, os débitos ajuizados que
estejam em fase de hasta pública ou leilão. já determinados pelo juízo. somente podem ser
quitados à vista.
$ 5º - Tratando-se de crédito protestado. o seu pagamento, nos termos desta Lei. não
implica por si só no cancelamento do protesto o qual será condicionado ao comparecimento
do contribuinte no Cartório Competente para a quitação dos emolumentos devidos.
$ 6º - No caso do $ 1º deste artigo. liquidado o parcelamento nos termos desta Lei. o
Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção nos termos
do Código de Processo Civil.
$ 7º - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados para pagamento do débito. permanecendo o saldo do débito que eventualmente
remanescer. nos termos desta Lei.
Art. 8º - O descumprimento de parcelamento pactuado com a Fazenda Pública
Municipal de Itamogi implicará na exclusão do aderente do REFIS ITAMOGI. e
cancelamento das anistias concedidas sobre os saldos devedores. que deverá promover todas
as ações administrativas. extrajudiciais e judiciais para a sua cobrança, na forma da legislação
aplicável.
Parágrafo único. O descumprimento do parcelamento pactuado no REFIS não
permitirá novo parcelamento neste programa.
Art. 9º. - Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos
pactuados com o Município, firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta lei.
sendo. contudo. facultada a migração para o REFIS ITAMOGL. do seu valor remanescente
total, desde que esteja adimplente com as parcelas nos seus respectivos vencimentos.
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81º - A migração ou a adesão ao REFIS ITAMOGI referidas no caput deste artigo
implicarão na renúncia do postulante ao parcelamento anterior e ficarão condicionadas à
inclusão da integralidade dos valores dos débitos remanescentes. salvo se incompatíveis com
o regime estabelecido nesta lei.
82º - Nos casos do parágrafo anterior. o parcelamento em curso será cancelado e será
promovida a apuração imediata do saldo remanescente. com todos os encargos legais e a
restauração das multas que eventualmente tenham sido reduzidas:
$3º - Restaurado o débito. no ato da concessão do benefício. sobre o saldo apurado
em decorrência do cancelamento do parcelamento em andamento. será aplicado o disposto
nesta lei.
84º - O cancelamento do parcelamento de que trata este artigo não configura
reparcelamento.
85º - Nos termos da presente lei. para o ingresso no REFIS ITAMOGL. o contribuinte
devedor deverá assinar o Termo de Confissão de Dívida Ativa e Pedido de Parcelamento que
trata O parágrafo único. do art. 6º desta lei, o que representa o enquadramento no disposto no
inciso IV. do art. 174. do CTN Código Tributário Nacional. a Lei nº 5.176/66. provocando
interrupção na contagem do tempo de prescrição na data da sua assinatura.
86º - O prazo de prescrição que trata o parágrafo anterior permanecerá suspenso
enquanto permanecer a adimplência dos pagamentos em seus respectivos vencimentos.
iniciando a contatem do prazo a partir do 1º dia seguinte à inadimplência de parcela.
Art. 10. - A denúncia, a confissão de débito de tributo não recolhido
espontaneamente no prazo regulamentar e. a entrega da DMS Declaração Mensal de Serviços
pelo contribuinte ou responsável tributário, caracterizam a regular constituição do crédito
tributário.
Parágrafo único. - A emissão das respectivas Notas Fiscais pela Prestação de
Serviços, na forma do disposto no caput deste artigo, igualmente enseja a regular constituição
do crédito tributário do ISSQN. e em caso de inadimplência do tributo devido é suficiente
para a sua inscrição em dívida ativa. sob condição de posterior verificação e homologação
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pela Fazenda Pública Municipal. com a posterior constituição de novos créditos
complementares eventualmente apurados.
Art. 11. — O Poder Executivo poderá editar ato normativo com os fins de
regulamentar a presente Lei.
Art. 12. - À adesão ao REFIS ITAMOGI poderá ser promovida mediante protocolo
de requerimento e confissão de dívida pelo sujeito passivo ou representante legal devidamente
identificado. junto à Secretaria Municipal de Fazenda. em até 90 (noventa dias) após a sanção
da presente lei
Parágrafo único. - O Executivo Municipal poderá prorrogar por até igual período. o
prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 13 — Os benefícios fiscais estabelecidos pelo REFIS ITAMOGI atende ao
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. a Lei Complementar nº 101/00. especialmente.
em seus artigos 14 e 58. tendo sido previstos no estabelecimento das metas de receitas e
considerados nas Leis LDO Lei de Diretriz Orçamentárias, a Lei nº 1266/2021. de 13/05/2021
e. na LOA Lei Orçamentária Anual. a Lei nº 1296/2021. de 20/09/2021.
Parágrafo único. Segue anexo à presente, as informações pertinentes aos valores
totais máximos dos beneficios fiscais concedidos e. que não provocarão impacto orçamentário
ou financeiro.
Art. 14 — Fica autorizado ao Secretário Municipal de Finanças a competência
administrativa para aprovar e autorizar o ingresso no REFIS ITAMOGI e. a concessão dos
benefícios fiscais previstos. desde que cumpridas as exigências desta lei.
Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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“11 de fevereiro de 2022.
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