materia nº 26/2022

Câmara Municipal de Itamogi - MG
INDICAÇÃO nº 26/2022 Esgrespon
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O Vereador, abaixo assinado, vem por meio deste, no uso de
suas atribuições legais, respeitosamente requerer que após apreciação do
plenário desta Egrégia Casa de Leis que encaminhe ao Prefeito Municipal,
em exercício, a referida INDICAÇÃO solicitando que o Executivo busque
alternativas para melhor acesso dos deficientes físicos, tais como,
cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção e outros.
Justificativa
A referida indicação visa adequar o comércio local para que os
acima mencionados possam adentrarem no comercio local com mais
facilidade, visando evitar constrangimento, desigualdade e o preconceito.
Essa indicação está sendo feita baseada na Lei 13146/2015, que afirmou
autonomia e a capacidade de cidadãos para exercerem atos da vida em
condições de igualdade com as demais pessoas.
Fica também colocado nesse documento, que baseado no
parágrafo 1º e 2º da Lei 7853 de 24 de outubro de 1989, onde se entende
a matéria como obrigação nacional o cargo do poder público da sociedade,
considerando os valores básicos da igualdade de tratamento e
oportunidade.
Sala de Sessão, 18 de abril de 2022.
André Rosa Chagas
Vereador
Rua Rodolfo José de Paula, 418 — A
Centro — Itamogi — MG
CEP 37.955-000
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e anti MOG!- NS
E CÂMARA do Reco