PREFEITURA MUNICIPAL DE I TAMOGI
OFÍCIO n.º 204/2022 FiuaA MUNICIPAL DE ITAMOSI- M
PANA DIV
Correspondêng E Recebi
Protocolo n.º ..mudtmaemeee o»
DOT
9) (O
Itamogi/MG, 22 de julho de 202 ntrada em o4/ << eum
=)
Só]
regado
Senhor Presidente, Encarreg
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores desta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº) de 22 de
julho de 2022, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 x
Trata-se de importante projeto de lei que versa sobre abertura
de crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2022, na importância de R$270.000,00
(Duzentos e setenta mil reais), destinado ao custeio do Auxílio - Gás aos Servidores Municipais do
Poder Executivo.
Destaca-se, que, para dar cobertura ao crédito aberto na
forma do artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Parcial das seguintes
dotações, de conformidade com O disposto no artigo 43, 81º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
A presente propositura revela-se necessária, do ponto de
vista orçamentário, para atingir a medida final que se pretende.
Logo, para organização orçamentária, de rigor, pois, a
aprovação do presente projeto.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AA dl
IRA DIAS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MARCOS BENEDITO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI.
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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PROJETO DE LEI N.º SA DE 22 DE JULHO DE
2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Itamogi, o seguinte Projeto
Art. 1
abrir crédito especial, na Lei do Orçamento do
R$270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais),
Municipais do Poder Executivo, conforme dot:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
Município, do corrente exercício,
destinado ao custeio do Auxílio -
ações abaixo:
na importância de
Gás aos Servidores
EE (Dotação Suplemetada |Fonta de Recurso Suplementada [ Valor Suplemeneado |
Doooas2 020202.0309204022.232.33904800000.100 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos 2.400,00]
doonesa 020203.0412404022.223.33504800000.100 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos 600,00)
doooasa 020201.0412204012.004.33504800900. 100 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos 00,00)
oDoosos 020204,0412204022,008,33904800000. 100 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos 600,00,
onooass 020204.0412204022.010.23904800000. 100 100 - Recursos Não Vinculados de Impostms s00.00)
oDooss7 020204.0412204022.012.33504800000. 100 100 - Recusos Não Vinculados de Impostos 4.800,00,
Doonesa [20204,0412204022.006.33904800000.100 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos 3.009,00]
ouocass 020204.06:8106012.024.3390a800000. 100 190 - Recursos Não Vinculados de Impostos 1.800,00,
deoosoa 920204.0618106012.175.32504800000.100. [190 - Recursos Não Vinculados de Impostos 1.200,00]
oooosar 020205.0412304022.019.33904500000.:00 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos 6.009,00,
| mono O2O215.2060620012.156,33904800000. 100 190 - Recursos Não Vinculados de Impostos 2.400,00
dooosaa 920206.0412204022.014.33904800000.:00 [200 - Recursos Não Vinculados de Impostos 15.000,00)
Dooosos 020206.1545215012,060.33904800900. 100 190 - Recursos Não Vinculados de Impostos 15.500,00]
dogosos 020206, 1545215022.085.23904800000. 100 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos 15.609,00]
ono0sos 020206. 1545215032.068.33504800000. 00 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos 1.800,00,
dnoosa7 920207.1030310012.026.33904800900.102 102 - Receitas de impostos e de Transferências de Impostos] 1.200,00,
| Vinculados à Saúde |
oososos 020207.1030510012.028.33904800000.102 162 - Receitas de Impostos e de Transferâncias de Impostes 3.600,00
E |
Dooosos 020207.1012210012,029.33504200000. 102 Ed Pecas de Empestos é de Transferências de Impostos Eme
Donato 020207. 1030449012,207.23904800000, 155. Essa, ransferêncas de Recursos do Findo Estadual de |
. 00009; 020207.1030120012,030.33904800000.159 159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúdo
— SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Púbio,
onoost2 020207.1030140012.030.33904600000.155 jo ransftrâncias de Recursos do Fundo Estaca de
Otoogi3 920207.1030510012.028.33904800900.159 159» Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
— SUS — Bloco da Maruxerção das Ações é Serviços Publ
ooosta 020207.1030510012.028.23904800900.155 | 28S 1 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
oooosas 020212.0824408042.114.33504800000.100 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
DODOSIS 020213.082440b012.120.23904800000.125 12S Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)
D0ona7 020213.0824408012.139.3390400000.129 129 - Traneferências de Recursos do Fundo Nacionai de
(Assistência Social (FNAS)
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E a
(020210.1339213042,192.32904800000,t00 [100 - Recursos não Vinculados de Impostos
| €00.00]
020210.2781227042.078.33904800000. 100 [100 - Recursos Não Vinculados de Impostos | 2.400,00]
O20214.0824306042.109,13904800000. 100 400 - Recursos Não Vinculados de Impostos | 3,000,00,
020208,1212227042.160.32904800000..100 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos | 00,00]
D20215,1854117012.070.33904800000.100 [100 - Recursos Não Vinculados de Impostos | 600,00
020215. 1654100012.224.33904800000. 100 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos | 600.00]
020208.1236512012.051.33504800000. 107 Vo 1 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos s00.00
[Vinculados 3 Educação !
|
oooosas 020208.1236712062.102.33504800000.101 101 - Receitas de Impostos « de Transferências de Impostos, s00,00
Vinculados à Educação |
00526 [920206,.1226112022.040.33504809000.103 (OL - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos soo,00
|Vinendados à Educação | |
cogos27 920208.1235712062.102.33504800000. 119 Dior arserências do FUNDEB para Aplicação em Curas | 9.000,00)
Despesas da Educação Bésica |
dooos2s 920208,1226512012.051.33504800000.119 [219 - Transferências do FUNDES para Aplicação em Outras | 27,600,00]
Despesas da Educação Básica |
oo00s29 020208.1236112022.040.33504800000.119 HIS Transferências do FUNDES para Apiicação em Outras | $6.600,00
| Despesas da Educação Básica |
oonosao 920207.0230210012,037,33904800000. 102 [102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos | 25.200,00
Vinculados à Saúdo |
ogosar 020208.1736677032.224,33504800090.115 119 - Transferências do FUNDES para Aplicação em Outras | 600,00]
Despesas da Educação Básica |
cooosaz 020208, 1236677032.224.33504800000.101 IOL - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos |
[Vinculados à Educação ,
E
|
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo
1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Parcial das seguintes dotações, de
conformidade com o disposto no artigo 43, 81º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
[Ficha Anulada Dotação Anuíadia [Fonte de Recurso Anulado Valor Anulado|
(SRS Eaa as et 1
“000206 020206,1648216011.107,44905100000.100 [s00 - Recursos Não Vinculados de impostos | 2.400,00,
000205 020206. 1648216011.107.49505100000.100 (109 - Recursos Não Vinculados de Impostos s00,00]
cooazos 020206. 1648216011.107.44505100000.106 (109 - Recursos Não Vinculados de Impostos s09,00]
dc00z06 020206.1648216011.107.44905100000.100 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos | 600,00,
0000206 (20206.1648216011.107.44805100000.100 (100 - Recursos Não Vinculados de Impostos | 800,00]
“oonzos (020205.1648216011,107.44505100000.100 | 4.800,00
coonzos 020206. 1648216011.107.43505100000.100 | 3.200,00]
0000206 20206. 1648216011.107.44505100000.100 1.500,00,
000ozos 020206.1648216011.107.44505100000.100 1.200,00,
0000206 020206.1648216011.107.44505100090.100 6.000,00)
0000206 020206. 1648216011.107.44905100000.100 2400,00]
cooozos 020206.1648216011.107.49505100000.100 15.000,00,
0000206 920206.1648216011.107.43505100090.100 15.600,00
OoD0206 020206.1648216014.107,44905100000.100 15.600,00)
Oooazos 020206. 1648216011.107.44505100000.100 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos | 1.800,00)
oog25e 920207. 1020440012,030.32903000000.102 (A? - Receitas ce Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saida 1.200,00,
doog2ss 020207. 1030110012,030,33503000060.102 [1 - Recata de Imposos a de Transferência da Impostos Veuldos à Sosa 3.600,00)
ooonase 920207.1020110042.030.23503000000.102 [10 - Recetas de Impodos a de Transferências de Impasis Vinculado à esssa 3.900,00]
ooo0zas CPO2O7-1050P10012,168,33903900000.165 155. Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.200,00]
ooogzst 020207. 1030140012.030.31901100000.159 (159 - Transferência de Recursos do Satama Único de Saúde - SUS - Bisco de 32.409,00]
(Manutenção das Ações e Serviços Públicos
0conaas 020207.1030210012.168.32965900000.155 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 00,09]
coo0as1 (020207.1020110012.030.31501100000.159 159 Transferência de Recurios de Sidema Único de Saúde - SUS Bloco de 2.400,00]
(Manutenção das Ações a Serviços Públicos
Doo0245 020207. 1030240012.168,32902900000.155 [185 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 609,00]
0000206 20206. 1648246011.107.44905100000.100 [100 - Recursos Não Vinculados de Impostos | 3.600,00]
dogoses [020213:0624409012.180.34901100000.129 (125 - Trandierências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Sociai (FNAS) 609,00,
ooooses 020213:0624400012.180.34961100000.129 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) s09,00)
0000206 020206.1648216011.10744905100000.100 160 - Recursos Não Vinculados de Impostos | 609,00
0000206 020206. 1648216011.107,44505100000.100 409 - Recursos Não Vinculados de Impostos 2.409,00]
0000206 020206.1648216011.107,44905100000.:00 [190 - Recursos Não Vinculados de Impostos | 3.000,00
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020206. 1548216011. 107.44905t00000.:00 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos | 600,00,
020206. 1648215011,107.44905100000.400 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos I 00,00
[020206.1648226011.107,44905100000.100 [100 - Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00
[n20208.1236712062.102.31501100000.401 JO - Recatas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 600,00]
020206. 1236712062.102:31901100000.101 | 103 - Recetas de impostos « de Transferências de Impostos Vinculsdos à Educação 600,00)
[020208,2236712062.102.31901100000. 103 (Ot - Receitas de Impastos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 600,00]
[ Pere ot sessonmensas as- Peeerênci d do paoes sara Aplicação na Remuneração dos Profissionais do | 2.009,09
o000427 020205.1236112022.040.31908i00000.118 lis - asarderências do FUNDES para Apiicação na Remuneração dos Profisionais de |
Magistério em Efetivo, Exercício n |
o000427 [020208,1236112022.040.31902100000.118 Maio derências do FUNDES para Aplicação na Remuneração des Profisionsi do |
onogase (n20207,s020410042.020,23503000000.102 192 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde |
0000427 [Pee Estar 040 asma us ires sa PAP ço id |
ocosa |920208.1236712062.102.31901100000.204 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação | |
ES]
É na,
Art. 3º
suplementar as dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do $ 1º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025
nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO
do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação
desta Lei.
Art. 6º
entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogando as disposições em contrário, esta Lei
Itamogi
P IRA DIAS
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—— O IAMOS!
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, I, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, segue a estimativa de impacto
orçamentário financeiro relativo à geração de des
nº « /2022, datado de 22 de
Gás aos Servidores Municipai
pesa de que trata o Projeto de Lei
julho de 2022, destinado ao custeio do Auxílio -
s do Poder Executivo:
Especificação 2022 2023 2024
Presente Despesa 270.000,00 540.000,00 540.000,00
Previsão Orçamentária 41.000.000,00 47.609.200,00 49.036.000,00
Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro 0,65 4 di
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, com base na estimativa acima, que
a geração dessas despesas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária de 2022, e compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como, com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Itamogi, 22 de Julho de 2022.
RONALDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL