PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
q É CAMARA MUNICIPAL DE MAMOGI - br
OFÍCIO ESPECIAL Correspondêngia Recebi
Itamogi/MG, 26 de agosto de 2022.
ocolo n.º ...- | ia
Protocol 56 of “a,
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a [Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores desta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº28 de 26 de
agosto de 2022, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
Trata-se de importante projeto de lei que versa sobre abertura
de adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual para este exercício de 2022, na importância de
na importância de R$ 665.602,68 (Seiscentos e sessenta e cinco mil reais, seiscentos e dois reais
e sessenta e oito centavos), destinados à alocação de recursos financeiros para contabilização da
folha de pagamento dos funcionários municipais competência agosto de 2022.
Assim, muito não é preciso dizer, dispensando, pois, maiores
esclarecimentos, já que o projeto de lei em questão não deixa dúvida sobre a sua importância, de
maneira que se revela necessário remanejar o orçamento vigente viabilizar o pagamento da folha de
funcionários, neste mês de agosto do fluente ano.
A respeito, para dar cobertura ao crédito aberto na forma do
artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, Excesso de
Arrecadação e Anulação de dotações, conforme mencionado no art.2º, em conformidade com o
disposto no artigo 43, $1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência, bem como se dê
em sessão extraordinária a sua apreciação.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Rua Olimpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 4- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
; as f , RETIRA DIAS
Prefeito Municipal
EXMO.SR.
MARCOS BENEDIDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.
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Nissdiciiái o
PROJETO DE LEI nº29, DE 26 DE AGOSTO
DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2022, na importância de R$
665.602,68 (Seiscentos e sessenta e cinco mil reais, seiscentos e dois reais e
sessenta e oito centavos), destinados à alocação de recursos financeiros para
contabilização da folha de pagamento dos funcionários municipais
competência agosto de 2022.
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(iai ini a
GER SUPLEMENTAÇÃO
Ficha Suplementada Dotação Suplementada
ge e te =
loooo2s1 (020207.1030110012.030.31901100000.159 | 157.827,96]
(Doggas3 020207.1030110012.030.31901300000.159 | 35.630,43
“0000255 (020207.1030110012.030.31901600000.159 | 1.690,19)
9000 [020207.1030110012.030.33904600000.159 | 28 250,00,
]
]
E Recurso : Superávit Financeiro
io. 0000826 (020207.1030110012.030.31900400000.255 7.486,32]
(0000827 (020207.1030110012.030.31901100000.255 14.502,55,
0000842 (020207.1030110012.030.31909400000.255 | 2.947,07)
ooo0829 Dei E 0207.1030110012.030.33904600000.255 i . 3.933,33)
a Recurso u Suplementação/ Anulação Dotação
0000204 [020206.1545215032.068.33904600000.100
conoss4 (020213.0824408012.139.33904600000.129
“0000541 (020208.1236712062.102.33902600000.101
“0000589 (020210.1339213012.192.33904600000.100
(o000088 (020204.0412204022.012.31901600000.100
0000348 [020207.1030310012.026.31900400000.102
(0000745 [020215.1854117012.070.31901600000.100 | |
(0000367 020207.1030410012.107.33904600000.102 | 300,00
“0000744 (020215.1854117012.070.31901300000.100 | 304,14,
0000083 020204.0412204022.010.32904600000.100 345,00,
0000037 (020202.0412404032.233.33904600000.100 500,00,
| [0900937 [020208.1212227042.160.23904800000.100 500,00
| jooo0392 (020207.1030510012.028.33904600000.102 733,33
E joooos76 . (020213.0824408012.180.33904600000.129 850,00
| loooo3se (020207.1030210012.026.33904600000.102 | 883,33
! 0000225 (020207.1012210012.029.33903600000.102 ! 900,00
o j0000074 020204.0412204022.008.33904600000.100 | 1.000,00
| 'a000054 (020204.0412204022.006.21909400000.100 | 1.024,12
| (0000529 [020208.1236712062.102.31901300000.119 | 1.076,87
| [oooo142 (020206.0412204022.014.31909400000.100 | 1.207,50
| 0000220 |920207.1012210012.029.31909400000.102 | 1.217,09
1 loooos49 [020209.2781227012.078.31901300000.100 | 1.316,99
E looooros [020204.0618106012.024.33904600000.100 | 1.500,00
E loooona 020204.0618106012.175.33904600000.100 | 1.500,00
o 0000522 [020208.1236712062.102.31900400000.118 | 1.652,42
E jooo0228 (020207.1012210012.029.33904600000.102 | 1.656,67
[o (0000022 (020202.0309204022.232.33904600000.100 | 1.850,00
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[0000557 [020209.2761227012.078.33904600000.100 | 2.000,00]
|o000767 (020215.2060620012.156.23904600000.100 | 2.000,00
0000711 |020214.0824308042.109.33904600000.100 | 2.500,00
(ooog189 [020206.1545215022.066.21901300000.100 | 2.526,27
0000668 [020213.0824408012.180.31900400000.129 | 2.809,12
loo00693 [020213.0824408042.114.33904600000.100 3.000,00
loooo6as [020213.0824408042.114.31901300000.100 | 3.073,52
|o000093 (020204.0412204022.012.33904600000.100 | 3.500,00]
[9000075 [020204.0412204022.010.31900400000.100 | 4.508,47
[oo00471 [020208.1236512012.051.31900400000.118 | 4.957,28
0000130 [920205.0412304022.019.33904600000.100 | 5.000,00
(0000526 (020208.1236712062.102.31901100000.119 5.124,89
0000443 [020208.1236112022.040.33903600000.101 | 5.900,00
ER (0000017 [020202.0309204022.232.31909400000.100 | 6.353,71]
(0000544 [020208.1236712062.102.33904600000.119 | 6.500,00]
joooosag (020209.2781227012.078.31901100000.100 | 6.540,75
[ponoias [020206.1545215022.066.33904600000.100 | 7.972,00
(0000166 (020206.1545215012.060.31900400000.100 | 9.722,48
|ooo0141 |920206.0412204022.014.31901600000.100 | 13.566,19
0000178 [020206.1545215012.060.33904600000.100 | 14.250,00
(0000683 020213.0824408042.114.31901100000.100 14.627,15
(0000151 [020206.0412204022.014.33904600000.100 16.583,33
0000493 (020208.1236512012.051.33904600000.119 19.500,00
loo0o325 [020207.1030210012.037.33904600000.102 | 22.850,00
0000188 [020206.1545215022.066.31901100000.100 | 40.061,31
0000138 [020206.0412204022.014.31900400000.100 | 46.220,69)
[0000446 (020208.1236112022.040.33904600000.119 | 58.083,33
jooooaza e [020208.1236112022.040.31900400000.118 | 60.495,91
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º, serão
utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, Excesso de
Arrecadação e Anulação das dotações abaixo, em conformidade com o disposto
no artigo 43, 81º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Excesso de Arrecadação: 223.398,58
- Superávit Financeiro: 29.869,27
- Suplementação/Anulação de Dotações: 412.334,83
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t ]
|
E] Recurso : Suplementação Anulação Dotação
| 0000206 020206.1648216011.107.44905100000.100 | 200,00]
| 0000642 020213.0824408012.139.31901100000.129 | 200,00]
| |] 0000467 020208.1236512011.065.44905100000.101 | 250,00,
| 0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 250,00|
| | 0000206 020206.1648216011.107.44905100000.100 252,67
| | 0000339 020207.1030210012.154.33903200000.102 | 266,85
| | 0000206 020206.1648216011.107.44905100000.100 | 271,45
| “0000339 (020207.1030210012.154.33903200000.102 | 300,00
| 0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 | 304,14
| [) 0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 | 345,00
| [] 0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 | 500,00
| 0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 | 500,00]
=» | “0000339 020207.1030210012.154.33903200000.102 | 733,33
| |] 0000642 020213.0824408012.139.31901100000.129 | 850,00
| (0000339 020207.1030210012.154.33903200000.102 883,33
| [ 0000339 020207.1030210012.154.33903200000.102 | 900,00
| “0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 | 1.000,00]
| 0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 | 1.024,12
| 0000428 '020208.1236112022.040.31901100000.119 1.076,87]
| 0000206 020206.1648216011.107.44905100000.100 1.207,50]
| (0000339 (020207.1030210012.154.33903200000.102 1.217,09)
| |O] 0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 1.316,99)
CD 0600206” 020206 1646216011 10744905 100000100] “1.500,00,
(0/0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 1.500,00
1 0000474 (020208.1236512012.051.31901100000.118 1.652,42
0000339 020207.1030210012.154.33903200000.102 1.666,67)
[:0000206 020206.1648216011.107.44905100000.160 1.850,00,
0000206 020206.1648216011.107.44905100000.100 2.000,00,
+ 0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 2.000,00)
(3 0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 2.500,00,
| | 0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 2.526,27]
Eis | HD 0000542 (020213.0824408012.139.31901100000.129 2.809,12)
(3 0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 3.000,00]
0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 3.072,52
0000206 020206.1648216011.107.44905100000.100 3.500,00]
(0060206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 4.598,47,
| 1 0000474 (020208.1236512012,051.31901100000,118 4.957,28,
| [5 00900206 20206.1648216011.107.44905100000.100 5.000,00)
| (DD 9000428 (020208.1236112022.040.31901100000.119 5.124,89
| :D 0000467 (020208.1236512011.065.44905100000.101 5.900,00,
| (19/0000206 020206.1648216011.107.44905100000.100 6.353,71)
0000428 020208.1236112022.040.31901100000.119 6.500,00,
0000206 020206.1648216011.107.44905100000.100 | 6.540,75,
i 0000206 020206.1648216011.107.44905100000.100 | 7.972,00]
| | 0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 | 9.722,48]
| im 'o000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 13.566,19]
| (9 /0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 14.250,00]
| | (0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 14.627,15]
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O [poooz06 (020206.1648216011.107.44905100000.100 16.583,33
[0000428 (020208.1236112022.040.31901100000.119 | 19.500,00
|) 0000339 (020207.1030210012.154.33903200000.102 | 22.850,00
[3 (0000206 (020206.1648216011.107.44905100000.100 | 40.061,31
O on (020206.1548216011.107.44905100000.100 | 46.220,69]
foogo428 (020208.1236112022.040.31901100000.119 | 58.083,33)
[) 0000474 (020208.1226512012.051.31901100000.118 |
60.495,91)
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025 nos moldes e
naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de
2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da
aplicação desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itamogi, 26 de Agosto de 2022.
EREIRA DIAS
Prefeito Municipal
Rua Olimpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG