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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-08-31
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023".
native_id2234

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T18:57:35.796912-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Projeto de Lei nº 34 , de 26 de agosto de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.333, de 20 de abril de 2022
(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023) que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2023.
O povo do Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam substituídos o Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo de Metas Anuais e
Demonstrativo da Estimativa e Compensação de Renúncias de Receitas) e Anexo de
Metas e Prioridades que são partes integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023, passando a vigorar os anexos constantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ita i, 26 de agosto de 2022. . a
Ra ia : CÂMARA MUNICIPAL DE IAMOGI - MG
Correspondência Recebida
OCOIO nº DL. RR)
o STR Ad.
Entrada-em .
ALDO PEREIRA DIA
Prefeito Municipal
Rua Olímpia Ebrantina Mello Barreto, 392 - Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 - CEP 37973.000 — Itamogi - MG

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