| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | "TEM COMO OBJETIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A READEQUAÇÃO DO BANHEIRO DO VELÓRIO MUNICIPAL, ADAPTANDO-O AS CONDIÇÕES DE USO, DE ACORDO COM A LEI 13.146/2015 EM QUE SE FORMULOU O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA". |
| native_id | 2245 |
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