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Câmara Municipal de Itamogi - MG
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
“Dispõe sobre a recomposição Salarial do Prefeito Municipal de Itamogi,
do Vice Prefeito
Municipal de Itamogi e dos agentes políticos.”
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,
apresenta pela sua deliberação plenária o Projeto de Lei nº 01/2023.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição dos subsídi
Vice Prefeito Municipal de Itamogi e dos agentes pol
de 2023, conforme o Índice de Preço ao consumidor
Os do Prefeito Municipal de Itamogi, do
líticos, em 5,93% a partir de 01 de janeiro
(INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2º - A recomposição que trata a presente Lei é fundamentada no inciso X, do artigo da
Constituição Federal, devendo ser observadas os limites Constitucionais e dos da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as disposições
em contrário.
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a cja Recebida
Sala de Sessões, 23 de janeiro de 2023.
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Guilhérme Aparecido Silva — Vice — presidente
4 Juliano DonizeteSilva — 1º Secretário
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Ari Natal Vidoni — 2º Secretário
Rua Rodolfo José de Paula, 418- A
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000
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