PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE FINANÇAS
OFÍCIO n.º 25/2023
Itamogi/MG, 08 de fevereiro de 2023
Senhora Presidente,
O presente projeto de lei complementar visa precipuamente aprovar e instituir o
“Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de
ITAMOGI - REFIS ITAMOGI e, dá outras providências”.
Este Programa visa oportunizar aos devedores do Município, que se regularizem
perante a Fazenda Pública Municipal, evitando assim que seus débitos sejam objeto de
protesto em cartório ou de execução fiscal no judiciário.
O REFIS ITAMOGI permitira a quitação ou o parcelamento dos débitos nas
condições que estabelece, concedendo benefício fiscal de redução da multa e dos juros de
mora, conforme a opção de pagamento.
O presente projeto de lei e os benefícios fiscais ora propostos estão atentos e
condizentes conforme previstos na LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei nº. 1333/2022
e, na LOA Lei Orçamentária Anual, a Lei nº. 1348/2022 e, assim não provocará impacto
orçamentário ou financeiro nas metas de receitas estabelecidas, cumprindo assim com os
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LC 101/00.
Tendo em vista a importância da matéria para o Município e atendo aos Princípios
Constitucionais estampados no art. 150 da Constituição Federal, e da Lei Orgânica Municipal,
solicita o trâmite do presente projeto de lei em cará ência:
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal Protocolo ;
EXMA. SRA.
MARILENE ELIAZER SILVA DE CARVALHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6! » DE 08
DE FEVEREIRO DE 2023.
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
com a Fazenda Pública do Município de ITAMOGI - REFIS
ITAMOGI e, dá outras providências. ”,
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de Itamogi,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Itamogi, o seguinte Projeto de
Lei Complementar:
Art. 1º. — Fica instituído o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Iamogi - REFIS ITAMOGI,
em caráter temporário, destinado a incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos
com o Município, mediante a quitação ou parcelamento, nas condições dispostas nesta lei e no
CTM Código Tributário Municipal, de créditos municipais tributários e não tributários
inadimplidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa, judicial
ou extra judicial.
Parágrafo único. Os créditos referidos no caput deste artigo
restringem-se aqueles vencidos até 30/12/2022 e, necessariamente deverão ser objeto de
inscrição em dívida ativa e de parcelamento consolidado no ato do novo requerimento.
Art. 2º. — A adesão ao REFIS ITAMOGI permitirá o benefício
fiscal de trata o presente artigo que se dará, após a devida atualização monetária do crédito,
com as seguintes reduções no valor dos juros moratórios e das multas de mora:
I - 80% (oitenta por cento) nos casos de pagamento de débito à
vista;
IH - 70% (setenta por cento) nos casos de ento de débito
com número de parcelas até o máximo de 3 (três);
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HI - 60% (sessenta por cento) nos casos de parcelamento de
débito com número de parcelas superior a 3 (três) e até o máximo de 6 (seis);
IV - 50% (cinquenta por cento) nos casos de parcelamento de
débito com número de parcelas superior a 6 (seis) e até o máximo de 9 (nove);
V - 40% (quarenta por cento) nos casos de parcelamento de
débito com número de parcelas superior a 9 (nove) e até o máximo de 12 (doze);
VI - 30% (trinta por cento) nos casos de parcelamento de débito
com número de parcelas superior a 12 (doze) e até o máximo de 15 (quinze);
Parágrafo único. As reduções previstas neste artigo abrangem
as multas moratórias e os juros moratórios gerados antes, no ato, ou após a inscrição dos
respectivos débitos em Dívida Ativa.
Art. 3º - Nos casos de pagamento de débito em mais de 1 (uma)
parcela, os valores das prestações não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais),
para pessoa física, e a R$ 100,00 (cem reais), para pessoa jurídica.
$1º - Em qualquer caso, as parcelas serão mensais e sucessivas
&, os encargos calculados nos termos do art. 202, com seu parágrafo único, do CTM Código
Tributário Municipal, a LC 002/2002.
$2º - A parcela não paga até o dia do vencimento deve ser
acrescida dos encargos de mora que trata o art. 202 citado no parágrafo anterior.
$ 3º - O crédito ajuizado garantido por penhora ou arresto de
bens imóveis sobre os quais inexistam restrições, decretação de indisponibilidade ou ordem de
leilão com data e hora marcada, poderá ser parcelado na forma desta lei.
$ 4º - Para MEI, ME e EPP optante pelo Simples Nacional
aplica-se o valor mínimo de parcela estabelecido para a pessoa física, atendido as demais
condições da presente lei.
Art. 4º - Aplicam-se aos acordos e ao REFIS ITAMOGI,
naquilo que couber, o estabelecido na legislação tributária municipal. e,
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81º - O contribuinte é excluído do acordo a que se refere esta lei
na hipótese de:
I — inobservância de quaisquer exigências previstas nesta lei ou
na legislação tributária municipal.
II — falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não,
ou ainda, de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias contados do vencimento.
82º - Ocorrendo a exclusão do acordo, o pagamento efetuado
extingue o crédito de forma proporcional a cada um dos créditos que originalmente o
compõem, e implica em perda do direito aos benefícios constantes desta lei, salvo em caso de
novo acordo pelo contribuinte.
83º - A exclusão do contribuinte do acordo independe de
notificação prévia e dar-se-á automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses
descritas neste artigo.
84º - A exclusão do acordo implica exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e não pago, restabelecendo-se os encargos e acréscimos
legais na forma da legislação aplicável e desconsiderando os benefícios desta lei.
Art. 5º - Ficam excluídos do REFIS ITAMOGI os seguintes
débitos:
I — procedentes da administração indireta do Município e de
tarifas de serviços concedidos;
II - preços Públicos;
HI - contratos Administrativos;
IV-de ITBI;
V — de ISSQN retido na fonte;
VI - Outros débitos passíveis de inscrição na Dívida Ativa, não
abrangidos por esta Lei.
Art. 6º - Somente será incluído no REFIS ITAMOGI, o
postulante que formular o pedido de adesão ao programa no período de vi
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que efetuar o pagamento da primeira em até 10 (dez) dias contados da postulação do pedido
de adesão ao REFIS, inclusive nos casos de parcela única.
81º - Juntamente com o requerimento com o pedido de adesão
apresentado ao Fisco Municipal, o postulante deverá assinar Termo de Confissão e Pedido de
Parcelamento, e apresentar, conforme o caso:
I - cópia dos documentos pessoais como célula de identidade e
CPF;
II - comprovantes de endereço dos contribuintes devedores;
III - instrumento de mandato com poderes especiais, procuração
pública ou particular com reconhecimento de firma, e cópia dos documentos pessoais de
todos, em caso de representação;
IV - documento de constituição ou alteração posterior, que
estabeleça a cláusula de administração, em se tratando de créditos relativos a pessoa jurídica.
82º - O contribuinte deverá fornecer ainda telefone celular para
contato e endereço eletrônico de e-mail, caso os tenha.
Art. 7º - A adesão ao REFIS ITAMOGI importará:
I - no reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis
dos débitos dele constantes;
Il - na expressa renúncia a impugnações ou recursos
administrativos ou judiciais apresentados, relativamente aos débitos referidos no inciso I deste
artigo, e na sua desistência, caso já existentes;
NI - na aceitação plena das condições estabelecidas no
programa REFIS ITAMOGI e, demais condições do CIM Código Tributário Municipal.
$ 1º - Realizada a adesão, o Secretário Municipal de Finanças,
quando se tratar de débito objeto de ação Judicial, deverá comunicar expressamente a
Procuradoria Geral do Município encaminhando o termo de adesão e à confissão de dívida.
$ 2º - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à
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execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo di
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do acordo a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no artigo 922 do Código de
Processo Civil.
$ 3º - Havendo depósito judicial/penhora de valores efetivados
nos autos, ou outra garantia, a concessão do acordo de que trata esta Lei fica condicionada à
manutenção da respectiva garantia até quitação do débito negociado, não sendo o referido
valor utilizado para o abatimento das parcelas confessadas.
8 4º - Para fruição dos benefícios previstos nesta Lei, os débitos
ajuizados que estejam em fase de hasta pública ou leilão, já determinados pelo juízo, somente
podem ser quitados à vista.
8 5º - Tratando-se de crédito protestado, o seu pagamento, nos
termos desta Lei, não implica por si só no cancelamento do protesto o qual será condicionado
ao comparecimento do contribuinte no Cartório Competente para a quitação dos emolumentos
devidos.
8 6º - No caso do & 1º deste artigo, liquidado o acordo nos termos
desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção
nos termos do Código de Processo Civil.
8 7º - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo
somente poderão ser levantados para pagamento do débito, permanecendo o saldo do débito
que eventualmente remanescer, nos termos desta Lei.
Art. 8º - O descumprimento de acordo pactuado com a Fazenda
Pública Municipal de Itamogi implicará na exclusão do aderente do REFIS ITAMOGI, e
cancelamento das anistias concedidas sobre os saldos devedores, que deverá promover todas
as ações administrativas, extrajudiciais e judiciais para a sua cobrança, na forma da legislação
aplicável.
$ 1º - Em caso de cancelamento do acordo, o contribuinte
poderá solicitar novamente os benefícios previstos nesta lei apenas uma única vez, após a
devida correção monetária do débito e encargos de mora que trata o art. 202, da LC 56/2021.
$ 2º - Em caso de novo acordo, também deverá ser redigido
novo termo de confissão e parcelamento de dívida.
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Art. 9º. - Fica assegurada a manutenção dos acordos vigentes de
débitos pactuados com o Município, firmados com base em regime diverso do estabelecido
nesta lei, sendo, contudo, facultada a migração para o REFIS ITAMOGI, do seu valor
remanescente total, desde que esteja adimplente com as parcelas nos seus respectivos
vencimentos.
81º - A migração ou a adesão ao REFIS ITAMOGI referidas no
caput deste artigo implicarão na renúncia do postulante ao acordo anterior e ficarão
condicionadas à inclusão da integralidade dos valores dos débitos remanescentes, salvo se
incompatíveis com o regime estabelecido nesta lei.
$2º - Nos casos do parágrafo anterior, o acordo em curso será
cancelado e será promovida a apuração imediata do saldo remanescente, com todos os
encargos legais e a restauração das multas que eventualmente tenham sido reduzidas;
83º - Restaurado o débito, no ato da concessão do benefício,
sobre o saldo apurado em decorrência do cancelamento do acordo em andamento, será
aplicado o disposto nesta lei.
84º - O cancelamento do acordo de que trata este artigo não
configura reparcelamento, no caso de adesão ao REF IS previsto nesta lei.
$5º - Nos termos da presente lei, para o ingresso no REFIS
ITAMOGI, o contribuinte devedor deverá assinar o Termo de Confissão de Dívida Ativa e
Pedido de Parcelamento que trata o parágrafo único, do art. 6º desta lei, o que representa o
enquadramento no disposto no inciso IV, do art. 174, do CTN Código Tributário Nacional, a
Lei nº 5.176/66, provocando interrupção na contagem do tempo de prescrição na data da sua
assinatura.
86º - O prazo de prescrição que trata o parágrafo anterior
permanecerá suspenso enquanto permanecer a adimplência dos pagamentos em seus
respectivos vencimentos, iniciando a contatem do prazo a partir do 1º dia seguinte à
inadimplência de parcela.
Art. 10. - A denúncia, a confissão de débito de tributo não
recolhido espontaneamente no prazo regulamentar e, a entrega da DMS Declaração Mensa
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Serviços pelo contribuinte ou responsável tributário, caracterizam a regular constituição do
crédito tributário.
Parágrafo único. A emissão das respectivas Notas Fiscais pela
Prestação de Serviços, na forma do disposto no caput deste artigo, igualmente enseja a regular
constituição do crédito tributário do ISSQN, e em caso de inadimplência do tributo devido é
suficiente para a sua inscrição em dívida ativa, sob condição de posterior verificação e
homologação pela Fazenda Pública Municipal, com a posterior constituição de novos créditos
complementares eventualmente apurados.
Art. 11. — O Poder Executivo poderá editar ato normativo com
Os fins de regulamentar a presente Lei.
Art. 12. - A adesão ao REFIS ITAMOGI poderá ser promovida
mediante protocolo de requerimento e confissão de dívida pelo sujeito passivo ou
representante legal devidamente identificado, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, no
prazo de 01/03/2023 à 20/12/2023.
Art. 13 — Os benefícios fiscais estabelecidos pelo REFIS
ITAMOGI atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº
101/00, especialmente, em seus artigos 14 e 58, tendo sido previstos no estabelecimento das
metas de receitas e considerados nas Leis LDO Lei de Diretriz Orçamentárias, a Lei nº
1333/2022, de 06/06/2022 e, na LOA Lei Orçamentária Anual, a Lei nº 1348/2022, de
27/09/2022.
Parágrafo único. Segue anexo à presente, as informações
pertinentes aos valores totais máximos dos benefícios fiscais concedidos e, que não
provocarão impacto orçamentário ou financeiro.
Art. 14 — Fica autorizado ao Secretário Municipal de Finanças a
competência administrativa para aprovar e autorizar o ingresso no REFIS ITAMOGI e a
concessão dos benefícios fiscais previstos, desde que cumpridas as exigênci
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Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
cujos efeitos somente serão produzidos no prazo estipulado no Art. 12.
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