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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ND, DE
TAMOGI - MG
ARA MUMRALTA À at 02 DE MARÇO DE 2022.
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“Cria vaga para cargo de provimento permanente na
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Hamogi e dá outras providências correlatas”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Itamogi, o seguinte
Projeto de Lei Complementar.
Artigo 1º. Ficam criadas, na Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Itamogi, no quadro regular de servidores regidos pelo Estatuto
do Funcionalismo Público Municipal — Lei nº866/2008, 01 (uma) vaga para o cargo de
provimento permanente de Fisioterapeuta do Nasf, cujas atribuições e requisitos mínimos
de ingresso encontram-se previstos em Lei própria, passando, assim, a totalizar a
quantidade de 05 (cinco) vagas, conforme quadro abaixo.
VAGAS VAGAS CRIAÇÃO TOTAL DE
EXISTENTES OCUPADAS VAGAS
01 01 | 01 02
Artigo 2º - Para cobertura das despesas com a
execução da presente Lei Complementar serão utilizados os recursos orçamentários das
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itamogi/MG, 02 de março de 2023.
RONALDO Assinado de forma
digital por RONALDO PEREIRA DIAS
PEREIRA RONALDO PEREIRA Prefeito Municipal
DIAS:1 004346 DIAS:10043467865 (documento assinado digitalmente)
Dados: 2023.03.03
7865 14:52:36 -03'00'
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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OO ADUSL
OFÍCIO N.º 62/2023
Itamogi/MG, 02 de março de 2023.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para
apreciação dos nobres Vereadores desta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar nºVO , de 02 de março de 2023, que: “Cria vaga para cargo de
provimento permanente na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Ttamogi e dá outras providências correlatas
Trata-se de projeto que tem como objetivo buscar uma
melhor reestruturação administrativa, visando à criação de vaga em cargo permanente.
Como se sabe, esta Administração preza pela eficiência
dos serviços públicos prestados, adotando, sempre que necessário, medidas que promovam
a readequação de sua estrutura administrativa e funcional, voltadas, em absoluto, ao
interesse público.
Assim, com o aumento da demanda em determinadas
áreas, tem-se verificado que a quantidade de vagas existentes no quadro efetivo deste
Poder Executivo para determinados cargos de provimento permanente não condizem com a
quantidade necessária à manutenção de um serviço de qualidade, como é o caso do cargo
de Fisioterapeuta.
A respeito, o setor de fisioterapia desde o mês de
fevereiro exerce as suas atividades no Centro de Reabilitação Municipal “Elaine Cristina
Robuste”, contendo, inclusive, piscina aquecida, que possibilitará um atendimento
diferenciado e inovador de qualidade para os munícipes.
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— ES E IAMOS
Em razão disso, a Secretaria Municipal de Saúde
visando atender a todos os pacientes que se encontram na fila de espera, e os demais que
necessitarão de atendimento, busca aumentar o número de profissionais que atuam no
respectivo setor.
O Poder Executivo, junto a Secretaria Municipal de
Saúde, oferecerá uma nova modalidade de fisioterapia para nossos cidadãos, utilizando à
atividade conhecida como “hidroterapia” e, desta forma utilizando a piscina do novo
espaço.
Ademais, os alunos da Escola Municipal de Educação
Especial “Elisa Lana Minto” também serão favorecidos, que poderão utilizar a piscina com
acompanhamento do fisioterapeuta, com o objetivo de melhora na qualidade de vida de
nossos alunos.
Além disso, o profissional também atuará conforme a
necessidade de nossos pacientes utilizando Os equipamentos e toda a infraestrutura do novo
espaço.
Logo, de rigor a aprovação do presente projeto.
Por fim, há de se deixar consignado aos nobres Edis,
que, para propositura e iniciativa deste projeto, anteriormente fora feito um levantamento
junto ao Setor Financeiro para sabermos o impacto que este projeto poderia causar na folha
de pagamento de pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que
pelos cálculos realizados, podemos proceder com a propositura do presente projeto,
conforme impacto orçamentário anexo.
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Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de Leis,
a implantação desta iniciativa, que visa buscar uma melhor qualidade nos serviços públicos
prestados, os quais serão refletidos em toda a nossa população.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se
de urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua
apreciação.
Nos termos, do art. 103 e 104 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer seja realizado, caso necessário, sessão extraordinária, por se
tratar de matéria urgente e de relevante interesse público, como também prevêem o arts. 42
e 79 da Lei Orgânica desse Município.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo
que antecipo os meus melhores agradecimentos.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de
Leis protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RONALDO Assinado de forma
PEREIRA OI PORONADO pONALDO PEREIRA DIAS
DIAS:100434678 DIAS:10043467865 Prefeito Municipal
Dados: 2023.03.03
65 14:53:04 -03/00' (documento assinado digitalmente)
EXMA. SRA.
MARILENE ELIAZER SILVA DE CARVALHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.
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