materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Itamogi - MG
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
AA
TAMOGI MO
Correspondêng)
6 a a "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
RR DA CONSCIÊNCIA NEGRA
pigada RT NO MUNICÍPIO DE ITAMOGI-MG
= E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito do Município de Itamogi-MG
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito das comemorações oficias
do município a “Semana da Consciência Negra"
Parágrafo único. As comemorações serão realizadas na semana, do dia 20
de novembro de cada ano.
Art. 2º A semana da consciência negra será comemorada nas
Unidades da rede municipal de ensino público com atividades destinadas a
resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do
brasil contemporâneo, proporcionando debates e seminários que
esclareçam a luta do líder Ganga Zumbi dos palmares.
Art. 3º A Administração Pública Municipal, através da secretaria
de cultura, prestará colaboração cultural às entidades do Movimento
Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa
de comemorações da semana da Consciência Negra do Município.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2023.
(Cr Jlas € bm
ANDRÉ ROSA CHAGAS — VEREADOR
Rua Rodolfo José de Paula, 418 — A
Centro — Itamogi —- MG
CEP 37.955-000
mara Municipal de Itamogi - MG
JUSTIFICATIVA
"Mais do que uma questão de folga, ou não, do trabalho ou da escola, o
dia da Consciência Negra é uma forma de discutir o assunto da
igualdade racial"
A data é alusiva à morte de Zumbi dos Palmares, ocorrida no dia 20 de
novembro de 1695, por isso a conscientização e a reflexão se tornam
muito mais importante, é de extrema relevância a divulgação para
esclarecer a sociedade e aos alunos quem foi o líder e herói zumbi dos
palmares e deixar viva toda sua história e trajetória de luta na memória da
população.
Sala das Sessões, 22 de março de 2023.
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ANDRÉ ROSA CHAGAS —- VEREADOR
Rua Rodolfo José de Paula, 418 — A
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000