materia nº 48/2023

Câmara Municipal de Itamogi - MG
INDICAÇÃO 48/2023 “CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG
Correspondência Recebida
Protocolo ns. E E + e
ao Pre A O ea
Ao: Executivo Municipal Ulvgm Ea dm sabe de susabsodo
Indicação: Vereador Rogério A. Campagnoli da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI IPTU SOCIAL.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, um projeto de lei que institui o “IPTU social”, que
dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU — imposto predial e territorial
urbano no Município de Itamogi.
JUSTIFICATIVA
O benefício criado pela presente Proposição visa atender às pessoas que
não têm condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial
Territorial Urbano. O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, mas, em dada
situação, Os proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com seu
pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo, por
isso, ser concedida isenção a fim de conceder função social ao tributo.
Famílias de baixa renda já passam muitas dificuldades para sobreviverem e,
com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários
recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário,
contas básicas de energia elétrica e água etc. De outro lado, o projeto
concede a prerrogativa de conceder a isenção ao Poder Executivo,
mediante inclusão do programa nas leis orçamentárias do município. Pelas
razões apresentadas, solicitamos aos nobres colegas que apreciem e
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000
Câmara Municipal de Itamogi - MG
aprovem o presente Indicação Projeto de lei. Maiores informações em
Plenário.
Itamogi, 29 de setembro de 2023
Atenciosamente
E
Vereador: Rogério A. Campagnoli da Silva
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000