| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR MENSALMENTE AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA O PAGAMENTO REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA." |
| native_id | 2388 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2023-10-09T19:02:23.381122-03:00 | Aprovado | 6 | 1 | 0 |
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