PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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OFÍCIO n.º 290/2023
Itamogi/MG, 27 de novembro de 2023.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores desta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar n.º » de 27 de novembro de 2023, que: “ALTERA O ANEXO
ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º94, DE 10 DE MAIO DE 2023, que “Dispõe
sobre a criação de cargos de provimento em comissão, de cargo de provimento efetivo,
revoga dispositivos e dá outras providências”,
Trata-se de projeto de lei complementar que visa
unicamente alterar a secretária municipal que será vinculada ao cargo de “Professor de
Educação física — voltados a projetos esportivos”, de modo a possibilitar que o referido
cargo possa exercer as suas atribuições junto à Secretária Municipal de Esportes e Lazer,
Secretária Municipal de Saúde ou Secretária Municipal de Educação.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo
que antecipo os meus melhores agradecimentos.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de
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Leis protest stima e consideração.
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à UMa el Receb Atenciosamente,
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I ENE ELIAZER SILVA DE CARVALHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nl, DE
27 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI
COMPLEMENTAR N.º94, DE 10 DE MAIO DE
2023, que “Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento em comissão, de cargo de provimento
efetivo, revoga dispositivos e dá outras providências”,
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Itamogi, o seguinte
Projeto de Lei Complementar.
Artigo 1º. O cargo de “Professor de Educação física —
voltados a projetos esportivos”, constante no anexo Único, da Lei Complementar n.º94, de
10 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
[ ÓRGÃO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE SAÚDE OU SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo Vencimento base Quantitativo Requisitos básicos
de vagas
Professor de | R$2.500,00 03 Ensino Superior Completo em Educação
Educação Física - Física, licenciatura ou bacharel, na área
voltado a projetos € registro no respectivo Conselho
esportivos.
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 - Itamogi - MG
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ad
Artigo 2º
data de sua publicação, permanecendo inalter
Complementar n.º94, de 10 de maio de 2023.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na
ados e vigentes os demais dispositivos da Lei
Itamogi/MG, 27 de novembro de 2023.
=
DO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-
1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
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