materia nº 2/2024

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Câmara Municipal de Itamogi - MG
PROJETO DE LEI Nº 02/2024
“Dispõe sobre a recomposição Salarial do Prefeito Municipal de Itamogi, do Vice Prefeito
Municipal de Itamogi e dos agentes políticos.”
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,
apresenta pela sua deliberação plenária o Projeto de Lei nº 02/2024.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal de Itamogi, do
Vice Prefeito Municipal de Itamogi e dos agentes políticos, em 3,71% a partir de 01 de janeiro
de 2024, conforme o Índice de Preço ao consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2º - A recomposição que trata a presente Lei é fundamentada no inciso X, do artigo da
Constituição Federal, devendo ser observadas os limites Constitucionais e dos da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as disposições
em contrário.
e CAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG é
Sala de Sessões, 12 de janeiro de 2024. Correspondêneia Rocobidt
Protocolo 1º .....este..erereecermeeoges
arilene Eliazer Silva de Carvalho - Presidenfntrada ra, Ni pls
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E DER CRASE Rm ha
Guilhene Aparecido Silva — Vice — presidente
Juliano Donizete Silva — 1º Secretário
Ari Natal Vidoni — 2º Secretário
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000