materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Itamogi - MG
Projeto de Resolução nº 01/2024
“Dispõe sobre recomposição Salarial dos vereadores da Câmara Municipal de
Itamogji e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 04/2016, apresenta para deliberação
plenária o Projeto de Resolução nº 01/2024.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, Presidente, sanciono a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itamogi, em 3,71% a partir do dia 1º de janeiro de 2024, conforme o Índice
de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Art. 2º - A recomposição de que trata a presente Resolução é fundamentada no inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal, devendo ser observados os limites
Constitucionais e dos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas
as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 12 de janeiro de 2024.
Presidente À CAMARA NU NIGIPAL
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Rua Rodolfo José de Paula, 418 = A
Centro — Itamogi —- MG
CEP 37.955-000
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