OFÍCIO n.º 70/2024 nn NG:
AMAS
Gorrespondt
protocolo nº
send NAL Itamogi/MG, 05 de abril de 2.024.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 0), de 05 de
abril de 2.024, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
Trata-se de importante projeto de lei que versa sobre
abertura de crédito adicional suplementar na lei de orçamento para o exercício de 2024, na
importância de R$ R$ 7.043.088,00 (Sete milhões, quarenta e três mil e oitenta e oito
reais) com a finalidade de utilizar recursos recebidos através de Contratos de Repasse para
Pavimentação e ou Recapeamento Asfáltico de vias urbanas no município, e recursos
recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estruturação do Sistema Único de Assistência
Social — SUAS.
O presente crédito adicional suplementar faz se necessário
para a suplementação das dotações orçamentárias a serem utilizadas, visto que trata-se de recursos
específicos para tais finalidades, com Destinação de Recursos Específicas, gerando nesse caso
excesso de arrecadação, uma vez que os valores recebidos são superiores aos valores estimados na
Lei Orçamentária Anual do exercício, de acordo com a classificação informada na Tabela de
Fontes de Recursos emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias — TCEMG.
Segue abaixo tabela contendo a origem e os valores dos
repasses de forma detalhada:
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul — Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
4
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
CONTRATO
VALOR DO VALOR DA GESTOR DO
REPASSE CONTRAPARTIDA PROGRAMA
OBJETO
912188/2021
R$ MINISTÉRIO DO
529.554 00 R$ 558,05 DESENVOLVIMENTO
ato REGIONAL
PAVIMENTAÇÃO
DE DIVERSAS
VIAS URBANAS NO
MUNICÍPIO DE
ITAMOGI - ETAPA
01 (RUA FABIANO
JOSÉ MARCOMINI
LOGUÉRCIO E
PROLONGAMENTO
DA WENCESLAU
BRAZ)
913907/2021
MINISTÉRIO DO
R$ 287.306,00 R$ 17.895,62 DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
PAVIMENTAÇÃO
DE DIVERSAS
VIAS URBANAS NO
MUNICÍPIO DE
ITAMOGI — ETAPA
02 (RUA GALDINO
CARDEAL DA
COSTA)
925683/2021
MINISTÉRIO DO
R$ 384.205,00 R$ 5.794,39 DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
RECAPEAMENTO
DE VIAS URBANAS
NO MUNICÍPIO DE
ITAMOGI (RUA
FRANCISCO
CAMPOS E JOSÉ
AMRIA DE
ALKIMIN)
940003/2022
RS MINISTÉRIO DO
478591900 R$ 168.980,31 DESENVOLVIMENTO
DR REGIONAL
PAVIMENTAÇÃO E
OU
RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO DE
VIAS URBANAS NO
MUNICÍPIO DE
ITAMOGI (40
RUAS)
940152/2022
MINISTÉRIO DO
R$ 481.104,00 R$ 103.901,45 DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA DE
VIAS URBANAS NO
MUNICÍPIO DE
ITAMOGI
(GALDINO
CARDEAL DA
COSTA)
| E
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 = Itamogi « MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
ESTRUTURAÇÃO
DO SUAS —
PORTARIA 886
R$ 250.000,00 | nao A” | (AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS
PERMANENTES)
PROGRAMAÇÃO
313290920230002/2023
TE som
ESTRUTURAÇÃO
DO SUAS —
PORTARIA 886
MINISTÉR
adia NE | (AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS
PERMANENTES)
PROGRAMAÇÃO
313290920230003/2023 | R$ 325.000,00
Como se vê, dispensando, pois, maiores esclarecimentos, já
que o projeto de lei em questão não deixa dúvida sobre a sua importância, ressaltando, ainda, que,
eventuais alterações nas leis orçamentárias serão devidamente observadas.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua
apreciação.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal,
requer seja realizado sessão extraordinária, por se tratar de matéria urgente e de relevante
interesse público, como também prevêem o arts. 42 e 79 da Lei Orgânica desse Município.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi «- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
RONALDO RONALDO PEREIRA
PEREIRA DIAS:10043467865
DIAS:10043467865 eco 130111
RONALDO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
EXMO.SRA.
MARILENE ELIAZER SILVA DE CARVALHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 = Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
PROJETO DE LEIN.º Oaj2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2024, na importância de
R$ 7.043.088,00 (Sete milhões, quarenta e três mil e oitenta e oito reais), com a
finalidade de utilizar recursos recebidos através de Contratos de Repasse para
Pavimentação e ou Recapeamento Asfáltico de vias urbanas no município, e recursos
recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estruturação do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, nas seguintes dotações:
DOTAÇÃO ] FONTE DE RECURSOS | FICHA | VALOR
020206.15.451.1501.1.032.449051 | 17000007000 | 982 | ind
020213.08.244.0804.1.106.449052 | 16600000000 1 rsss
TOTAL 7.043.088,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º, será utilizado
recursos provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no
artigo 43, 81º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DOTAÇÃO FONTE DE RECURSOS | FICHA | VALOR
Excesso de Arrecadação 17000007000 | - 6.468.088,00
Excesso de Arrecadação * | 1680000000 | E 575.000,00
| TOTAL | 7.043.088,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025 nos moldes e naquilo
que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2024,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itamogi, 05 de Abril de 2024.
RONALDO PEREIRA fisais de forma digital por
DIAS:10043467865 DiAsi0oaac7a6s
Dados: 2024.04.05 13:02:42 -03'00'
RONALDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG