PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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Correspondência Recebida
Protocolo n.º ......inesereeepereeesesesgarmo
Itamogi/MG, 22 de abril de 2.024.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 13, » de 22 de
abril de 2.024, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
Trata-se de importante projeto de lei que versa sobre
abertura de crédito adicional suplementar na lei de orçamento para o exercício de 2024, na
importância de R$ 765.752,00 (Setecentos e sessenta e cinco mil e setecentos e
cinquenta e dois reais), para utilização de recursos federais e estaduais destinados à
aquisição de veículos.
O presente crédito adicional suplementar faz se necessário
para a suplementação das dotações orçamentárias a serem utilizadas, visto que trata-se de recursos
específicos para tais finalidades
Segue abaixo tabela contendo a origem e os valores dos
repasses de forma detalhada:
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ÇÃO DE VEÍCULOS
VEÍCULO Nº PROPOSTA SETOR VALOR CONTA
BANCÁRIA
E
PICK-UP 4X4 EMENDA 14432.445000/1230| ATENÇÃO R$ 271.799,00 66240363
PARLAMENTAR (AÉCIO -12 BÁSICA DE
NEVES) SAÚDE (PSFI) | 1
ma
PICK-UP + EMENDA PROGRAMA GARAGEM R$ 100.000,00 6672005-5
PARLAMENTAR 39910001 09032023
— TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL (FRED Soa
VEÍCULO DE EMENDA RESOLUÇÃO SAUDE RS 83.953,00 24928-9
PASSEIO 5 PARLAMENTAR 132597 9334/2024
LUGARES (ALENCAR DA
SILVEIRA)
SE IF
VEÍCULO SECRETARIA DE RESOLUÇÃO SAÚDE R$ 310.000.00 24.796-0
AMBULÂNCIA | ESTADO DE SAÚDE MG 9122/2023 o
ua
Como se vê, dispensando, pois, maiores esclarecimentos, já
que o projeto de lei em questão não deixa dúvida sobre a sua importância, ressaltando, ainda, que,
eventuais alterações nas leis orçamentárias serão devidamente observadas.
urgência,
requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em
apreciação.
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu bene
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
Resta-:
antecipo os meus melhores agradecimentos.
fizerem necessários.
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1104 -
sua
me apelar para o bom senso de todos os ilustres
plácito a esta propositura, pelo que
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Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
EXMO.SRA.
MARILENE ELIAZER SILVA DE CARVALHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI.
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PROJETO DE LEI N.º A3
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária Anual de 2024, na importância de R$ 765.752,00 (Setecentos e
sessenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e dois reais), para utilização de recursos
federais e estaduais destinados à aquisição de veículos, nas seguintes dotações:
DOTAÇÃO FONTE DE RECURSOS | FICHA VALOR
020207.10.301.1001.1.008.449052 | 26010003110 1036) 271.799,00
020206.15.452.1501.1.110.449052 | 27060003110 1037] 100.000,00
020207.10.302.1001.1.086.449052 | 16210003210 1032 83.953,00
020207.10.302.1001.1.086.449052 | 26210000000 1038| 310.000,00
TOTAL 765.752,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º, será utilizado
recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação, em
conformidade com o disposto no artigo 43, 81º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DOTAÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
Superávit 26010003110 271.799,00 |
Superávit 27060003110 100.000,00
Superávit 26210000000 | 310.000,00
Excesso 16210003210 83.953,00
TOTAL 765.752,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025 nos moldes e naquilo
que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
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Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2024,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itamogi, 22 de Abril de 2024.
ONALDO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
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