Itamogi/MG, 26 de abril de 2.024.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º M, de 26 de abril
de 2.024, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
Trata-se de importante projeto de lei que versa sobre abertura
de crédito adicional suplementar na lei de orçamento para o exercício de 2024, na importância de
R$ 2.103.304,83 (Dois milhões, cento e três mil, trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos)
com a finalidade de utilizar recursos recebidos através de Convênios e Transferências Especiais, para
realização de investimentos e custeio no Município.
O presente crédito adicional suplementar faz se necessário
para a suplementação das dotações orçamentárias a serem utilizadas, visto que trata-se de recursos
específicos para tais finalidades, com Destinação de Recursos Específicas, de acordo com a
classificação informada na Tabela de Fontes de Recursos emitida pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerias — TCEMG.
Segue abaixo tabela contendo a origem e os valores dos
repasses de forma detalhada:
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37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
CONTRATO VALOR A SALDO EM VALOR DA GESTORDO | OBJETO | |
RECEBER CONTA CONTRAPAR PROGRAMA
TIDA
942753/2023 R$ - R$ CONVÊNIO PAVIMENTAÇÃO
481.104,00 73.514,69 FEDERAL ASFÁLTICA DE
ESTRADAS
RURAIS
(ESTRADA
VICINAL DO
PINHEIRINHO) |
E ss
943624/2023 R$ - R$ CONVÊNIO PAVIMENTAÇÃO
481.104,00 4.800,00 FEDERAL DE VIAS
URBANAS NO
MUNICÍPIO DE
ITAMOGI — (RUA
JOÃO
FRANCISCO
ARANTES E RUA
JOAÓ ESTEVÃO
GUEDES
1491001260/ - R$ R$ CONVÊNIO PAVIMENTAÇÃO
2023 300.000,00 36.968,46 ESTADUAL ASFÁLTICA DE
ESTRADAS
RURAIS
(ESTRADA
VICINAL DO
PINHEIRINHO)
E E R$ 97.829,30 à TRANSFERÊNCIA | TRANSFERÊNCI
DA POLÍTICA A DA POLÍTICA
NACIONAL ALDIR NACIONAL
BLANC - LEI ALDIR BLANC —
cs] 14.399/202 LEI 14.399/202
fe | ES
09032023 - R$250.000,00 - TRANSFERÊNCIA ILUMINAÇÃO
ESPECIAL DA LOTEAMENTO
UNIÃO HABITAÇÕES
POPULARES
=
s E R$156.000,00 TRANSFERÊNCIA | ILUMINAÇÃO
(saldo ESPECIAL DOS Len
ESTADOS — HABITAÇÕES
remanescente) ACORDO POPULARES
JUDICIAL
ROMPIMENTO
BARRAGEM EM
BRUMADINHO
09032023 R$100.000,00 TRANSFERÊNCIA POÇO
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ESPECIAL DA
UNIÃO
ARTESIANO
09032021-2 R$ 121.984,38 TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL DA
UNIÃO
SEGURANÇA
PÚBLICA
R$ R$ R$ R$
TOTAL 962.208,00 | 1.025.813,68 115.283,15 2.103.304,83
Como se vê, dispensando, pois, maiores esclarecimentos, já
que o projeto de lei em questão não deixa dúvida sobre a sua importância, ressaltando, ainda, que,
eventuais alterações nas leis orçamentárias serão devidamente observadas.
Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua apreciação.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
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Atenciosamente,
Assinado de forma digital
por RONALDO PEREIRA
RONALDO PEREIRA 1 c10043467865
DIAS:10043467865 Dados: 2024.04.26
10:49:11 -0300'
RONALDO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
EXMO.SRA.
MARILENE ELIAZER SILVA DE CARVALHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.
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PROJETO DE LEI N.º 4 "OM ]
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2024, na importância de
R$ 2.103.304,83 (Dois milhões, cento e três mil, trezentos e quatro reais e oitenta e
três centavos) com a finalidade de utilizar recursos recebidos através de Convênios e
Transferências Especiais, para realização de investimentos e custeio no Município, nas
seguintes dotações:
DOTAÇÃO FONTE DE RECURSOS | FICHA VALOR
020206.15.451.1501.1.032.449051 | 17000003110 980| 481.104,00
— ER a
020206.15.451.1501.1.032.449051 | 15000000000 209 4.800,00
020210.13.392.1301.2.192.339039 | 17190000000 1049] 97.829,30
020206.26.782.2601.1.076.449051 | 17000003110 1042| 481.104,00
020206.26.782.2601.1.076.449051 | 15000000000 | 262] 110.483,15
020206.26.782.2601.1.076.449051 | 27010003210 1048] 300.000,00
020216.20.606.2001.1.078.449051 |27060003110 1046| 100.000,00
020206.16.482.1601.1107.449051 | 27100100000 990| 156.000,00
020206.16.482.1601.1107.449051 | 27060003110 [71016] 250.000,00
020204.06.181.0601.2.242.449052 | 27060003110 1047| 121.984,38
TOTAL 2.103.304,83
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º, será utilizado
recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação, em
conformidade com o disposto no artigo 43, 81º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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DOTAÇÃO
Excesso de Arrecadação
Superávit Financeiro
TOTAL
FONTE DE RECURSOS VALOR
17000003110 962.208,00
15000000000 | 115.283,15]
17190000000 97.829,30
27010003210 | 300.000,00 |
27060003110 471.984,38
27100100000 156.000,00
2.103.304,83
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025 nos moldes e naquilo
que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2024,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itamogi, 26 de Abril de 2024.
RONALDO
PEREIRA
Assinado de forma digital
por RONALDO PEREIRA
DIAS:10043467865
DIAS:10043467865 Dados: 2024.04.26 10:35:46
-03'00'
RONALDO PEREIRA DIAS
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