PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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OFÍCIO n.º223/2024
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Gorrespondêneia Recetida
Itamogi/MG, 30 de julho de A lrolo nº cod
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Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei
ne de 30 de julho de 2024, que: “Altera a Lei N.º1403/2024, que “Autoriza o
Poder Executivo a permutar bem imóvel do patrimônio do Município de Itamogi com
imóvel de propriedade de Isaque Ventura de Souza e sua esposa Marta Maria
Barbosa Ventura”
Cuida-se de importante projeto de lei que visa
alterar a descrição dos imóveis envolvidos na permuta já autoriza pela Lei n.º1.403, de
09 de abril de 2024, já que houve erro material na descrição dos referidos lotes de
quando da aprovação da referida legislação.
Desta forma, por entendermos que tal projeto
reveste-se de urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de
urgência em sua apreciação e, inclusive, seja “convocada pelo Presidente sessão
extraordinária, se for o caso.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os
ilustres componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta
propositura, pelo que antecipo os meus melhores agradecimentos.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis
os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do
projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 35.
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
— Fax: (35) 3534-1549 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
e
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa
de Leis protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PES
PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
EXMA. SRA.
MARILENE ELIAZER SILVA DE CARVALHO
AMENO LIA ALER SILVA DE CARVALHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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pa
PROJETO DE LEI NA DE 30 DE JULHO
DE 2024.
“Altera a Lei N.º1403/2024, que “Autoriza o
Poder Executivo a permutar bem imóvel do
patrimônio do Município de Itamogi com imóvel
de propriedade de Isaque Ventura de Souza e sua
esposa Marta Maria Barbosa Ventura”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal
de Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Itamogi, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º, da Lei Municipal
n.º1.403, de 09 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
Árt.2º - O imóvel de propriedade do Município de
Iamogi, objeto da presente permuta, citado no art º compreende: LOTE 01
QUADRA F — 219,81 m? - Um lote urbano, localizado no Loteamento TITANIC —
QUADRA F — LOTE 1Virgílio Lopes, s/n, situado nesta cidade e comarca de Itamogi,
Estado de Minas Gerais, com uma área total de 219,81 m?, onde, a descrição deste
perímetro, no sentido horário, nos ângulos e distâncias, frente com a Rua Virgílio
Lopes com 10,01 metros; Lado esquerdo do lote confronta com o “Lote 02 — QUADRA
F, localizado no mesmo loteamento, por uma distância de 21,77 metros; O fundo do
lote confronta com o “LOTE 23 do Loteamento Alto Alegre”, propriedade de Karina
Monte Alegre Dutra, por uma distância de 21,50 metros, fechando o perímetro deste
terreno, conforme memorial descritivo anexo. (NR)
Art.3º - O imóvel pertencente à Isaque Ventura de
Souza e sua esposa Marta Maria Barbosa Ventura, objeto da permuta tratada no art.
1º, compreende: LOTE 04 QUADRA I — 200,00 mº - Um lote urbano, localizado
No “LOTEAMENTO PARQUE DO SABIÁ QUADRA - LOTE 4º - Loteamento
denominado “ Parque do Sabiá" quadra I, lote 04, com frente para a Rua Eurípedes
Leonel de Paula, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente medindo 10,00
(dez metros), confrontando com a citada Rua Eurípedes Leonel de Paula; Pelo fundo
10,00 (dez metros), confrontando com a Quadra J; pela direita medindo 20,00 (vinte
metros), confrontando com a Rua Vereador Noé Domingos de Oliveira; pela esquerda
medindo 20,00 (vinte metros), confrontando com o lote 03, totalizando 200,00 (duzentos
metros quadrados). (NR)
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534>
— Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ainda ser regulamentada
por decreto, se o caso.
ER
DO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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Memorial Descritivo — Levantamento Planimétrico
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
Área levantada: 200,00 m?
Proprietário: Prefeitura Municipal de Perímetro: 60,00 m
Itamogi Área registrada: 200,00 m?
Endereço: Rua Virgílio Lopes Matrícula: 5772
Cidade: Itamogi-MG Data: 01 de Fevereiro de 2024
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
LOTE 04 QUADRA | — 200,00 m?
Um lote urbano, localizado No “LOTEAMENTO PARQUE DO SABIÁ
QUADRA | - LOTE 4”, de Propriedade de Prefeitura Municipal de Itamogi-MG.
Um terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi, Minas Gerais, no
Loteamento denominado “* Parque do Sabiá” quadra |, lote 04, com frente para a
Rua Eurípedes Leonel de Paula, com as seguintes medidas e confrontações: pela
Rua Olímpia E.M Barreto, 392, Lago Azul - Fone (35) 3534-3800 - CEP 37973.000 — Itamogi-MG
a
(TAMOS,
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frente medindo 10,00 (dez metros), confrontando com a citada Rua Eurípedes
Leonel de Paula; Pelo fundo 10,00 (dez metros), confrontando com a Quadra J; pela
direita medindo 20,00 (vinte metros), confrontando com a Rua Vereador Noé
Domingos de Oliveira; pela esquerda medindo 20,00 (vinte metros), confrontando
com o lote 03, totalizando 200,00 (duzentos metros quadrados).
Observação: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Vale salientar que na data do respectivo memorial os terrenos demarcados
ainda não se encontram desmembrados, tendo sido solicitado este pelo
excelentíssimo Prefeito Ronaldo Pereira Dias para ser encaminhado na Câmara
Municipal para averiguação, e que o levantamento foi realizado com base na
matricula de Nº 5772 que consta a posse por parte da Prefeitura Municipal de
Itamoi-MG de 200,00 m2.
Itamogi, 03 de Abril 2024.
sb
Rua Olímpia E.M Barreto, 392, Lago Azul - Fone (35) 3534-3800 - CEP 37973.000 — Itamogi-MG
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Memorial Descritivo — Levantamento Planimétrico
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
Área levantada: 219,81 m?
Proprietário: Prefeitura Municipal de Perímetro: 63,87 m
Itamogi Área registrada: 219,81 m?
Endereço: Rua Virgílio Lopes Matrícula: 7782
Cidade: Itamogi-M G Data: 01 de Fevereiro de 2024
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
LOTE 01 QUADRA F — 219,81 m?
Um lote urbano, localizado no Loteamento TITANIC — QUADRA F — LOTE 1
Virgílio Lopes, s/n, situado nesta cidade e comarca de Itamogi, Estado de Minas
Gerais, com uma área total de 219,81 m?, onde, a descrição deste perímetro, no
sentido horário, nos ângulos e distâncias, frente com a Rua Virgílio Lopes com
10,01 metros; Lado esquerdo do lote confronta com o “Lote 02 — QUADRA F,
Rua Olímpia E.M Barreto, 392, Lago Azul - Fone (35) 3534-1104 - CEP 37973.000 — Itamogi-MG
e
(PANOS)
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localizado no mesmo loteamento, por uma distância de 21,77 metros; O fundo do
lote confronta com o “LOTE 23 do Loteamento Alto Alegre”, propriedade de Karina
Monte Alegre Dutra, por uma distância de 21,50 metros, fechando o perímetro deste
terreno.
Observação: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Vale salientar que na data do respectivo memorial os terrenos demarcados
ainda não se encontram desmembrados, tendo sido solicitado este pelo
excelentíssimo Prefeito Ronaldo Pereira Dias para ser encaminhado na Câmara
Municipal para averiguação, e que o levantamento foi realizado com base na
matricula de Nº 7782 que consta a posse por parte da Prefeitura Municipal de
Itamoi-MG de 219,81 m2.
Itamogi, 01 de Fevereiro 2024.
ar
Rua Olímpia E.M Barreto, 392, Lago Azul - Fone (35) 3534-1104 - CEP 37973.000 — Itamogi-MG