PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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OFÍCIO n.º224/2024
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Itamogi/MG, 30 de julho de 20gtocolo n.º nê at) eso
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei
n. 6) de 30 de julho de 2024, que: “Altera a Lei N.º1400/2024, que ““AUTORIZA
4 DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AQ PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cuida-se de importante projeto de lei que visa
alterar a descrição do imóvel doado e já autorizado pela Lei n.º1.400, de 13 de março
de 2024, já que houve erro material na descrição do referido lote de quando da
aprovação da referida legislação.
Desta forma, por entendermos que tal projeto
reveste-se de urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de
urgência em sua apreciação e, inclusive, seja convocada pelo Presidente sessão
extraordinária, se for o caso.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os
ilustres componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta
propositura, pelo que antecipo os meus melhores agradecimentos.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis
os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do
projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
—
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa
de Leis protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
EXMA. SRA.
MARILENE ELIAZER SILVA DE CARVALHO
ESSE DIM ALIR SILVA DE CARVALHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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PROJETO DE LEI Nô DE 30 DE JULHO
DE 2024.
“Altera a Lei N.º1400/2024, que ““AUTORIZA A
DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NA
FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal
de Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Itamogi, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei Municipal
n.º1.400, de 13 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar,
com encargos, em prol da Igreja Pentecostal 'Deus é Amor, inscrita no CNPJ sob o
nº 43.208.040/0001-36, em conformidade com alínea “a” inciso I do art 13 da Lei
Orgânica Municipal, o seguinte imóvel: LOTE 06, QUADRA I- 200,00 m - - Um
terreno vago, situado nesta cidade e comarca de Itamogi,MG., no Loteamento
denominado “Jardim União II * quadra “1” lote Nº 06, com frente para a Rua
denominada Antônio Martins, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente
confrontando com a citada Rua Antônio Martins, medindo 10,00 metros; No fundo
confrontando com o Lote Nº 03, medindo 10,00 metros; Do lado esquerdo,
confrontando com o lote nº 05 medindo 20,00 metros; E do lado direito, confrontando
com o Lote Nº 07, medindo 20,00 metros , totalizando 200,00 metros quadrados. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ainda ser regulamentada
por decreto, se o caso.
Itamogi/MG, 30 desu
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RONAEIO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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Memorial Descritivo — Levantamento Planimétrico
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
Área levantada: 200,00 m?
Proprietário: Prefeitura Municipal de Perímetro: 60,00 m
Itamogi Área registrada: 200,00 m?
Endereço: Rua Antonio Martins Matrícula: 3.997
Cidade: Itamogi Data: 06 de M arço de 2024
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
LOTE 06 QUADRA | - 200,00 m?
Um terreno vago, situado nesta cidade e comarca de Itamogi MG., no
Loteamento denominado “Jardim União II º quadra “|” lote Nº 06, com frente para a
Rua denominada Antônio Martins, com as seguintes medidas e confrontações: pela
frente confrontando com a citada Rua Antônio Martins, medindo 10,00 metros; No
fundo confrontando com o Lote Nº 03, medindo 10,00 metros; Do lado esquerdo,
Rua Olímpia E.M Barreto, 392, Lago Azul - Fone (35) 3534-1104 - CEP 37973.000 — Itamogi-MG
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confrontando com o lote nº 05 medindo 20,00 metros; E do lado direito, confrontando
com o Lote Nº 07, medindo 20,00 metros , totalizando 200,00 metros quadrados.
Observação: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Vale salientar que o levantamento e o memorial descritivo foram elaborados a
pedido do Excelentíssimo Prefeito Ronaldo Pereira Dias para ser encaminhado na
Câmara Municipal para averiguação, e que o levantamento foi realizado com base
na matricula de Nº 3.997 no qual a mesma afere- a posse por parte da Prefeitura
Municipal de Itamoi-MG de 200,00 m2 do referido terreno.
Itamogi, 06 de Março 2024.
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Rua Olímpia E.M Barreto, 392, Lago Azul - Fone (35) 3534-1104 - CEP 37973.000 — Itamogi-MG