PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
OFÍCIO n. 300/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - ra
Correspondência Recebida
Protocolo n.º E 70 Gps pet aaa ep era
Entrada em My Itamogi/MG, 16 de dezembro de 2.024
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 4 , de
16 de dezembro de 2.024, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Trata-se de importante projeto de lei que versa sobre
abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual para este exercício de 2024, na importância
de R$ 219.436,43 (Duzentos e dezenove mil reais, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três
centavos), destinado a utilização de saldos financeiros autorizados Lei Complementar nº 171, de
09/05/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de
Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, e dá outras providências.
Assim, muito não é preciso dizer, dispensando, pois, maiores
esclarecimentos, já que o projeto de lei em questão não deixa dúvida sobre a sua importância,
sobretudo por se tratar de pagamento de funcionários do Setor de Saúde da Média e Alta
Complexidade do Município.
No mais, nota-se, que, a presente propositura se revela
necessária, do ponto de vista orçamentário, para utilização dos recursos financeiros apresentados na
tabela em anexo, a fim de atingir a medida final que se pretende.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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Desta forma, por entendermos que tal projeto reveste-se de
urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja adotado o regime de urgência em sua
apreciação.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RONALDO PEREIRA fónuco cescinas el PO
DIAS:10043467865 Sao 202412160921:00-0300
RONALDO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
EXMO. SRA.
MARILENE ELIAZER SILVA DE CARVALHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul — Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
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PROJETO DE LEI N.º 16 de Dezembro de 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Itamogi, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$
219.436,43 (Duzentos e dezenove mil reais, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três
centavos), destinado a utilização de saldos financeiros autorizados Lei Complementar nº 171, de
09/05/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos
de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de
saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, e dá outras
providências.
Classificação 10.302.1001.2.249 — Utilização Saldos
programática: Financeiros LC 171/2023 — MAC —
PLANO 2
319004 - CONTRATAÇÃO POR] 16210000000 20.000,00
TEMPO DETERMINADO
319011 — VENCIMENTOS E| 16210000000 160.000,00
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
319013 - OBRIGAÇÕES | 16210000000 30.000,00
PATRONAIS
319016 - OUTRAS DESPESAS| 16210000000 5.436,43
VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
319094 - INDENIZAÇÕES E| 16210000000 4.000,00
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
TOTAL 219.436,43
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo
1º, Destinação de Recursos 16210000000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual), serão utilizados os recursos provenientes de excesso de
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arrecadação, de conformidade com o disposto no artigo 43, $1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do & 1º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025
nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO
do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação
desta Lei.
Art. 6º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Itamogi, 16 de Dezembro de 2024.
RONALDO Assinado de forma digital
PEREIRA por RONALDO PEREIRA
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65 09:24:51 -03'00'
RONALDO PEREIRA DIAS
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