Câmara Municipal de Itamogi - MG
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Mes? ne * — PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
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“Dispõe sobre a criação do cargo comissionado
de Assessor de Comunicação e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de suas
atribuições legais, em especial o art. 12, |, do Regimento Interno, apresenta para
deliberação plenária o Projeto de Resolução nº 01/2025.
Art. 1º - Fica criado o cargo de Assessor de Comunicação da Câmara
Municipal de Itamogi, de provimento em comissão, integrado à estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Itamogi, de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora.
Art. 2º - As atribuições e requisitos para o provimento do cargo são os
estabelecidos no Arquivo | anexo à presente resolução.
Art. 3º - Fica estabelecimento o vencimento básico de R$1.550,00 (um
mil, quinhentos e cinquenta reais), de modo que o requisito de escolaridade para
nomeação é ensino médio completo.
Art. 4º - A jomada de trabalho é de 22 (vinte e duas horas semanais)
semanais.
Art. 5º - O cargo possui todos os direitos inerentes ao demais servidores
da Câmara Municipal de ltamogi, em especial da Resolução 02/2018 (Auxílio
Alimentação) e Resolução 05/2012 (Diárias) e alterações posteriores e não haverá o
pagamento de horas extras.
Art. 6º - As despesas desta Resolução correrão por conta de dotação
orçamentária da Câmara Municipal, suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, 10 de janeiro de 2025.
, N
dito o OSA
SIMON
PRESIDENTE VICE-PRI NTE
Rua Rodolfo José de Paula, 418 —- A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
Câmara Municipal de Itamogi - MG
eta Moto
FABRICIO ANTONIO DE SOUSA LSON APARECIDO DAVID
1º Secretário
2º Secretário
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - À
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000
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autoridades federais, estaduais, municipais e outras, organizando e promovendo a
solenidade e eventos diversos, inclusive o registro de presença de autoridades e
empresários quando de visita dos mesmos ao Município e à Câmara.
- Elaborar o noticiário da Câmara Municipal.
- Planejar campanhas de divulgação administrativa, bem como a preparação de
informativos e comunicados para o público interno da Câmara Municipal;
- Preparar os atos e documentos para publicação oficial;
- Supervisionar ou promover diretamente a alimentação de informações institucionais e
notícias no sítio eletrônico da Câmara Municipal na rede mundial de computadores
internet).
- Fornecer informações e manter contatos com jornalistas credenciados e órgãos de
imprensa em geral.
- Organizar e coordenar as entrevistas coletivas ou exclusivas do Presidente e de
Vereadores.
- Observar rigorosamente é zelar pela observância da regra contida no $ 1º do artigo 37
da Constituição Federal, de que “a publicidade dos atos, Programas, obras, serviços e
- Executar outras atividades correlatas.
- Filmar e transmitir em tempo real as sessões ordinárias, extraordinárias e solene nos
canais oficiais da Câmara.
Itamogi, 10 de janeiro de 2025.
e
fc isa
ARI NATAL VIDONI SIMO ISTIN BOSA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
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ANEXO | - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
FICHA DE DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | Provimento: em comissão
Jornada de trabalho: 22 horas semanais* | Vencimento: R$1550,00
Requisitos de Provimento:
- Escolaridade: Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES;
- Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos
de comunicação.
- Cuidar da imagem e da promoção do Poder Legislativo frente aos diversos segmentos
da sociedade.
- Divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Legislativo, por meio de
diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o
reconhecimento da instituição, intema e externamente.
- Manter e alimentar os conteúdos das páginas e perfis da Câmara Municipal em
plataformas eletrônicas de comunicação e em redes sociais na internet.
- Fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela Câmara Municipal ou em que ela
participe e promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da Câmara
Municipal na sociedade.
- Elaborar “releases” para divulgação na imprensa local, regional e nacional.
- Elaborar materiais para postagens em plataformas eletrônicas e redes sociais, com
textos, imagens e outros conteúdos instrutivos ou informativos:
- Fotografar, filmar e gravar os eventos em que o Presidente da Câmara ou os
Vereadores participem.
- Noticiar os atos e fatos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara Municipal nos
órgãos de comunicação do Município.
- Acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município nos meios de
comunicação; selecionar e resumir os artigos e notícias de interesse da Câmara, para
fins de divulgação e informação.
- Coletar notícias correspondentes à Câmara Municipal, ao Presidente da e aos
Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio.
Rua Rodolfo José de Paula, 418 — A
, Centro - Itamogi - MG Ve
tdo CEP 37.955-000 W,
Câmara Municipal de Itamogi - MG
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal possui um quadro de pessoal limitado, que já
está se mostrando insuficiente em face dos novos serviços e demandas que surgem
continuamente.
Uma dessas demandas é na área de comunicação, já que se torna
cada vez mais necessário Promover a divulgação dos atos do Legislativo, a fim de dar
campanhas bem elaboradas e planejadas a fim de promover os valores da cidadania e
estreitar o relacionamento deste órgão com a comunidade.
Nos últimos anos a Câmara vinha contratando um profissional para
executar parte dessas atividades, porém entendemos que tal estratégia não é mais
adequada, visto que a contratação envolvia tão somente a filmagem das sessões
legislativas, dificultando a valorização do Poder Legislativo frente à sociedade e outros
órgãos públicos.
Com estas explicações, contamos com a aprovação dos colegas Edis.
Gabinete do Presidente, 10 de janeiro de 2025.
ol VIDONI MO ISTINA BOSA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Rua Rodolfo José de Paula, 418- A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000
Câmara Municipal de Itamogi - MG
(ico fo Qdo bl
FABRICIO ANTONIO DE SOUSA VILSON APARECIDO DAVID
1º Secretário 2º Secretário
Rua Rodolfo José de Paula, 418- A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
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