Câmara Municipal de Itamogi - MG
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Co E alimentação e dá outras providências.”
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A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de
Ugs atribuições legais, em especial o art. 12, 1, do Regimento Interno, apresenta
para deliberação plenária o Projeto de Resolução nº 03/2025.
Art. 1º - Fica autorizado a reajustar o valor do auxílio-alimentação
para R$800,00 (oitocentos) reais para todos os servidores ativos da Câmara
Municipal de Itamogi.
Art. 2º - Ag despesas desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária da Câmara Municipal, suplementadas se necessárias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, 10 de janeiro de 2025,
ab NATAL VIDONI ao CRISTINA Ea
Presidente Vice-Presidente
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FABRICIO NTONIO DE SOUSA ROVI SON AR IDO DÁVID
1º Secretário 2º Secretário
Rua Rodolfo José de Paula, 418- A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
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Câmara Municipal de Itamogi - MG
JUSTIFICATIVA
O projeto de Resolução que estamos submetendo à apreciação
desta Câmara de Vereadores, tem como objetivo reajustar o auxílio-alimentação
aos Servidores Públicos do Poder Legislativo.
O projeto visa à valorização do funcionalismo público e considera
O aumento do custo de vida dos últimos anos, bem como um incentivo funcional
que proporciona maior qualidade de vida e motivação.
Além disso, o valor proposto é igual ao que o Poder Executivo vem
concedendo aos seus servidores pela Lei Complementar nº 103 de 28 de junho
de 2024.
Com estas explicações, contamos com a aprovação dos colegas Edis.
Gabinete do Presidente, 10 de janeiro de 2025,
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ARI NATAL DON MON CRISTINA B, OSA
Presidente Vice-Presidente
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FABRICIO ANTONIO DE SOUSA ROVIL No DÁVID
1º Secretário 2º Secretário
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - À
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000
Câmara Municipal de Itamogi - MG
ESTIMATIVA. DE.IMPACTO. ORCAMENTÁRIO:EINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, I, da Lei Complementar n.º101,
de 04 de maio de 2000, segue a estimativa de impacto Orçamentário financeiro relativo
ao Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de
Assessor de Comunicação e dá outras providências”.
Especificação
Presente Despesa 26.819,17 26.819,17 26.819,17
Previsão Orçamentária 1.560.000,00 1.638.000,00 1719.000,00
Estimativa do Impacto
Orçamentário 1,719% 1,637% 1,560%
Financeiro
Declaração
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, com base na estimativa acima, quea geração dessas despesas,
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2025, e
compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Itamogi, 16 de janeiro de 2025
Assinado de forma digital por
HENRIQUE HILARIO HENRIQUE HILARIO
RODRIGUES:06700168619 RODRIGUES:06700168619
Dados: 2025.01.16 09:41:54 0300"
Henrique Hilário Rodrigues
Contador
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