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Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE ____ DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO
MUNICÍPIO DE ITAMOGI, EM FAVOR DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROGÉRIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA, Prefeito Municipal de Itamogi,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir mediante
decreto, créditos suplementares no orçamento em curso, no valor total de R$
77.560,68 (sessenta sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos),
atendendo a seguinte programação:
CÓDIGO EXECUTIVO R$
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 77.560,68
0205 Secretaria de Finanças
04.123.0402.2.019 Manutenção Ativ. Secretaria de Finanças
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
DR 2.700.000.7000
Total de suplementações créditos R$ 77.560,68
Art. 2º Consideram-se recursos para ocorrer às suplementações os créditos
suplementares mencionados no artigo anterior o Superávit Financeiro apurado no
exercício anterior, de acordo com o § 1º, I e § 2º do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º O crédito suplementar autorizado por esta lei será aberto por Decreto
do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério Antônio Campagnoli Silva
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE ____ DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO
MUNICÍPIO DE ITAMOGI, EM FAVOR DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir um crédito suplementar no
orçamento em curso visando reforçar ações já existentes provenientes da fonte de
recurso 2.700 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União – Emendas Não Impositivas) , afim de promover a devolução à União, do saldo
remanescente dos Convênios n.ºs 912188/2021 e 940152/2022.
Em Consulta ao TCEMG formulada por prefeito municipal indagando
acerca da utilização do superávit financeiro, constante do balanço patrimonial do
exercício anterior na abertura de crédito adicional, com a especificação da fonte e
destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM –
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios , o relator, Cons. Wanderley Ávila,
apresentou inicialmente a previsão legal da utilização do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, contida no inciso I, parágrafo 1º, art.43
da Lei Federal nº 4.320/64. Frisou que o acréscimo da fonte e destinação de recursos
decorre da necessidade de melhor atender e demonstrar o disposto no parágrafo
único, art.8º e inciso I, art.50, ambos da Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei
de Responsabilidade Fiscal. Acrescentou que apurado o superávit financeiro no
balanço patrimonial do exercício anterior, tais recursos poderão proporcionar a
abertura de crédito adicional ao orçamento em curso, o que inclui obrigatoriamente a
especificação de fonte e destinação de recursos, todavia, oportuno lembrar que na
apuração de superávit financeiro, pode ocorrer uma situação de déficit no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, mas com o superávit em uma fonte de recursos
vinculada, o que representa uma variação na interpretação padrão, eis que nesses
casos haveria recursos para suplementação de créditos adicionais. Então não basta
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mais somente verificar a situação financeira no Balanço Patrimonial, mas as fontes
vinculadas de recursos. O parecer foi aprovado por unanimidade (Consulta n.
932.477, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 19/11/14).
Na certeza de que o presente Projeto de Lei será aprovado por
unanimidade, aproveitamos para renovar protestos de distinta consideração.
Atenciosamente,
Rogério Antônio Campagnoli Silva
Prefeito Municipal