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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2025
Dispõe sobre a concessão de Título de Mulher
Trabalhadora e de Destaque a Sr.? Eliane Aparecida
Dias Ferreira Barbosa pelos relevantes serviços
prestados ao município de Itamogi/MG.
O vereador Joubert Gomes Barbosa, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, com fundamento no artigo 52 da Lei Orgânica do Município
de Itamogi/MG c/c artigo art. 144, 81º, Ill, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta para deliberação plenária o Projeto de Decreto Legislativo nº
02/2025.
Art. 1º - Fica concedido o “Título de Mulher Trabalhadora e de
Destaque” a Sr.? Eliane Aparecida Dias Ferreira Barbosa pelos relevantes
serviços prestados ao município de Itamogi/MG.
Art. 2º - A Outorga de Título se dará em reunião solene, no dia 13 de
maio de maio, conforme Portaria da Presidência nº 01/2025.
Art. 3º - Fica o Presidente autorizado a utilizar recursos previstos no
orçamento do Legislativo para atender as despesas da solenidade.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vereador
Rua Rodolfo José de Paula, 418 — A
Centro — Itamogi — MG
CEP 37.955-000
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