materia nº 19/2025

 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
 
LEI 
DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE
ITAMOGI 
EXERCÍCIO DE 2026
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
MENSAGEM
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
ITAMOGI, 09 de abril de 2025. 
Assunto: Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do 
exercício de 2026 e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal, o 
apenso projeto de lei, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei 
orçamentária para o exercício de 2026, conforme disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da 
República. 
O projeto de lei em pauta, objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo a 
todos os requisitos legais previstos no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei 
Complementar nº 101/2000, compreendendo: 
I – as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual; 
II – as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário; 
III – as disposições sobre as receitas, alterações na legislação tributária e as medidas de combate à 
evasão e à sonegação; 
IV – o equilíbrio entre receitas e despesas; 
V – os critérios e as formas de limitação de empenho; 
VI – as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados 
com recursos orçamentários; 
VII – as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas; 
VIII – a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação; 
IX – os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso; 
X – a definição de critério para o início de novos projetos; 
XI – a definição de despesas consideradas irrelevantes; 
XII – o incentivo à participação popular; 
XIII – as disposições gerais. 
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei, são de extrema importância, para que a 
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026, contenha as bases necessárias para que 
o governo municipal alcance todos os seus objetivos. 
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o projeto 
de lei de diretrizes orçamentárias: 
- Anexo de Metas Fiscais 
- Anexo de Riscos Fiscais 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e 
aos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável. 
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ROGERIO ANTONIO CAMPAGNOLI DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº ______/2025. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição 
Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da 
lei orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo: 
I – as metas e as prioridades da administração pública municipal; 
II – as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual; 
III – as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário; 
IV – as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas de 
combate à evasão e à sonegação; 
V – o equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI – os critérios e as formas de limitação de empenho; 
VII – as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas 
financiados com recursos orçamentários; 
VIII – as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas; 
IX – a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação; 
X – os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso; 
XI – a definição de critério para o início de novos projetos; 
XII – a definição de despesas consideradas irrelevantes; 
XIII – o incentivo à participação popular; 
XIV – as disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
SEÇÃO I 
AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e atendidas as 
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, as ações relativas à 
manutenção e ao funcionamento dos órgãos da administração direta, e as metas e as prioridades 
para o exercício financeiro de 2026, correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e 
Prioridades que integra esta lei, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos 
no Plano Plurianual relativo ao período de 2026 - 2029 as quais terão precedência na alocação de 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
recursos na lei orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas. 
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2026 deverá ser elaborado em consonância com as metas 
e as prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2026 conterá demonstrativo da observância das metas e 
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3º. Excepcionalmente, por ser o primeiro ano de mandato, considerando que o Plano Plurianual 
será elaborado até 31 de agosto de 2025, o anexo de metas e prioridades será apresentado no 
mesmo período, como uma lei aditiva a esta lei. 
SEÇÃO II 
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
SUBSEÇÃO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por unidades 
orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de 
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 
163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029. 
Art. 4º Na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no 
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, e 
conterá a destinação de recursos, classificados e regulamentados pela Secretaria do Tesouro 
Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, observando, assim, 
até que não haja alterações editadas pelos órgãos citados, as regras adiante designadas. 
§1º A especificação da fonte ou destinação de recursos será composta de 3 digitos. 
§2º O grupo da fonte ou destinação de recursos será composto por 1 dígito identificado antes da 
fonte ou destinação de recurso, utilizado para identificar se os recursos disponíveis foram 
arrecadados no exercício atual ou em exercícios anteriores e, identificar os recursos 
condicionados oriundos de propostas de alterações na legislação da receita que estejam em 
tramitação na casa legislativa. 
§3°. O código de acompanhamento da execução orçamentária – CO será composto por quatro 
dígitos identificado após a fonte ou destinação de recursos e tem com objetivo a identificação de 
informações que complementam a classificação por Fonte de Recursos ou que apresentam 
detalhes específicos da execução orçamentária. 
§4º Nos casos de modificação apenas dos dígitos que evidenciam o grupo da fonte ou destinação 
de recursos ou o código de acompanhamento da execução orçamentária – CO não configurará 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
crédito adicional ou realocação orçamentária, devendo ser considerada alteração gerencial. 
§5º A lei orçamentária anual deverá estar acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa, 
no qual serão informados os elementos de despesa. 
§6º À vista da lei orçamentária anual realizar o detalhamento da despesa até o nível de 
modalidade de aplicação, a inclusão ou modificação apenas do elemento de despesa não 
configurará crédito adicional ou realocação orçamentária, devendo ser considerada alteração 
gerencial, nos termos do §3º, do art. 2º da Decisão Normativa nº 02, de 27 de setembro de 2023, 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG. 
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, 
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central 
de contabilidade do município. 
Art. 6º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será 
constituído de: 
I – texto da lei; 
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964; 
III – quadros orçamentários consolidados; 
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; 
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária 
de 2026, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2025, projetados ao exercício a 
que se refere. 
Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão 
das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e 
da evolução de outras variáveis que implicam aumento na base de cálculo, bem como de 
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta lei. 
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes 
do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas 
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas 
memórias de cálculo. 
Art. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas 
as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio 
orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 10. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios 
judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle, e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal, submeterão os processos referentes ao pagamento de 
precatórios, à apreciação da Procuradoria Municipal.
SUBSEÇÃO II 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL 
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar 
custos, reduzir o montante da dívida pública, e viabilizar fontes alternativas de recursos para o 
Tesouro Municipal. 
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da 
dívida. 
§ 2º O município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado 
Federal e suas alterações, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública 
consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e 
IX, da Constituição Federal. 
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortizações, juros, e 
demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas. 
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito 
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei 
Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações. 
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito 
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do 
Senado Federal e suas alterações. 
SUBSEÇÃO III 
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente 
com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a no máximo 5% da receita corrente líquida 
prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem 
insuficientes. 
SEÇÃO III 
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
SUBSEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição 
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remunerações, criações de cargos, empregos e funções, alterações de 
estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde 
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas com 
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 
18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei 
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 
169 da Constituição Federal. 
SUBSEÇÃO II 
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS 
Art. 17. Se durante o exercício de 2026, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o 
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de 
serviço extraordinário, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as 
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva 
competência do Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência 
do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos Servidores. 
SEÇÃO IV 
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS DE 
COMBATE A EVASÃO E A SONEGAÇÃO 
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício de 
2026, com vistas à expansão da base tributária, e consequente aumento das receitas próprias, 
contemplará as medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as 
quais: 
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos tributários 
administrativos, por meio da revisão e da racionalização das rotinas e dos processos, objetivando 
a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos, e a eficiência na 
prestação de serviços, visando à racionalização, simplificação, e agilização; 
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão; 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
III – aplicação das penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração da 
legislação tributária. 
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: 
I – atualização da planta genérica de valores do município; 
II – revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, 
suas alíquotas, formas de cálculos, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com 
relação à progressividade deste imposto; 
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal; 
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e 
de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça 
fiscal; 
IX – instituição por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar 
exequível a sua cobrança; 
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, 
daqueles já instituídos. 
Art. 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente 
será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser considerados os 
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara 
Municipal. 
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não 
permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão 
canceladas, mediante decreto, nos trinta dias subsequentes à publicação do projeto de lei 
orçamentária de 2026. 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser 
efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, 
inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. 
SEÇÃO V 
O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas no 
sentido de alcançar o superávit primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez 
financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante desta lei. 
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no 
exercício de 2026, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante 
estimado da diminuição da receita, ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios 
compreendidos no período de 2026 a 2028, demonstrando a memória de cálculo respectiva. 
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa, sem que 
esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, 
deverão levar em conta as seguintes medidas: 
I – para a elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta lei, 
b) a atualização do cadastro imobiliário, 
c) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e posterior execução fiscal. 
II – para a redução das despesas: 
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa 
pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos 
fornecedores, 
b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
SEÇÃO VI 
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 9º, e no inciso II do § 
1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva 
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada com base no total das dotações 
iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras. 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
Parágrafo único. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas com pessoal e 
encargos sociais, as despesas com benefícios previdenciários, as despesas com amortização, juros 
e encargos da dívida, as despesas com PASEP, as despesas com pagamentos de precatórios e 
sentenças judiciais, as demais despesas que constituam obrigação constitucional legal. 
SEÇÃO VII 
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE 
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, 
e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na 
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de 
forma a propiciar o controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
§ 1º A lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que 
as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico 
deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade 
semelhante. 
§ 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por 
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle 
interno. 
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e 
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
SEÇÃO VIII 
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS 
E PRIVADAS 
Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas ou 
jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender as disposições especificadas nesta lei, 
estar prevista no orçamento e em seus créditos adicionais, e acontecer sob as seguintes 
modalidades orçamentárias: auxílio, contribuição e subvenção. 
Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita 
observação dos seguintes aspectos: 
I – apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública; 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
II – apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por 
autoridade local; 
III – apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria; 
IV – apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada; 
V – apresentação de certificado de adimplência fiscal; 
VI – ser entidade sem fins lucrativos; 
VII – celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado; 
VIII – apresentação do plano de trabalho; 
IX – apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do 
Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais 
receberam os recursos; 
X – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente. 
§ 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado: 
I – a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio); 
II – ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de 
atendimento direto e gratuito ao público, colocando à disposição da comunidade bem e serviço, 
existindo assim a contraprestação de serviço. 
§ 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado: 
I – a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento); 
II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de 
investimento, independente da contraprestação direta de bem e serviço. 
§ 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado: 
I – a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital 
(investimento); 
II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, 
independente da contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável pelo 
recebedor. 
Art. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, 
comercial, agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de 
manutenção ou de funcionamento de empresa pública, para cobrir a diferença entre o preço de 
mercado e o preço de revenda pelo governo de gênero alimentício ou outro material, para 
pagamento de bonificação a produtor de determinado gênero ou material, de acordo com o 
artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei especial. 
Art. 31. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para 
diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do 
artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e sejam observadas as condições definidas em lei 
específica. 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas 
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
Art. 32. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura 
Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em 
seus créditos adicionais, calculada de acordo com o limite de repasse legal. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para 
a Câmara Municipal, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme 
determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. 
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer repasse de recursos públicos a Organizações da 
Sociedade Civil mediante celebração de parcerias tendo por objeto a execução de atividade ou 
projeto de competência do Município e deverão ser especificamente autorizada em lei municipal 
e formalizada por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, em consonância com a 
Lei 13.019/2014. 
§ 1º. A celebração, execução e prestação de contas obedecerão aos critérios e prazos 
estabelecidos em legislação federal e municipal pertinentes, bem como nas instruções editadas 
pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. 
§ 2º. Fica vedada a concessão de repasses financeiros às entidades que não prestarem contas dos 
recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo 
executivo Municipal. 
SEÇÃO IX 
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DE 
FEDERAÇÃO 
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para 
que o município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da 
federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da 
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 184 da Lei 
Federal nº 14.133/2021, e o artigo 62 da Lei Complementar 101/00. 
SEÇÃO X 
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA 
MENSAL DE DESEMBOLSO 
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de 
publicação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2026: 
I – das metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 
da Lei Complementar nº 101/2000; 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
II – da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 
101/2000; 
III – do cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos 
termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XI 
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS 
Art. 36. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta 
lei, a lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar nº 101/2000, somente incluirão novos projetos se: 
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026 a 2029 e com as normas desta lei; 
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma físico-financeiro; 
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; 
IV – os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem como 
a contrapartida exigida, ou ainda de operações de crédito; 
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja 
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo 
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025. 
SEÇÃO XII 
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES 
Art. 37. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos art. 
75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia 
e de outros serviços e compras. 
SEÇÃO XIII 
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Art. 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a 
transparência na elaboração e na execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso 
dos munícipes, às informações relativas ao orçamento. 
SEÇÃO XIV 
AS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em 
seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação 
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme 
definida no art. 3º, desta Lei. 
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em seus créditos 
adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de 
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do 
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. 
§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de 
créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante 
decreto do Poder Executivo. 
Art. 40. O Município poderá realizar, no curso da execução orçamentária, a inclusão de outras 
fontes de recursos e a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados na Lei 
Orçamentária de 2026, para atender às suas peculiaridades. 
§ 1º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte 
e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo. 
§ 2º As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do 
Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização 
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 
4.320/1964 e da Constituição da República. 
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
§ 2º. Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem. 
Art. 42. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da 
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 
e da Constituição Federal. 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos 
de dotações propostos. 
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, 
da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando 
os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964. 
Art 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no 
tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de 
dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das 
seguintes despesas: 
I – pessoal e encargos sociais; 
II – benefícios previdenciários; 
III – amortização, juros e encargos da dívida; 
IV – PASEP; 
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município; 
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável. 
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total 
de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses 
decorridos até a sanção da respectiva lei. 
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do 
artigo 44, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2026, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar 
nº 101/2000. 
Art. 46. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 
101/2000, integram a presente lei os seguintes anexos: 
I – Anexo de Metas Fiscais; 
II – Anexo de Riscos Fiscais; 
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itamogi, 09 de abril de 2025. 
ROGERIO ANTONIO CAMPAGNOLI DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 
___________________________________________________________________________________________ 
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 – Lago Azul, Itamogi – MG - CEP: 37973-000 
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 
Endereço eletrônico: www.itamogi.mg.gov.br / E-mail: contabilidade@itamogi.mg.gov.br 
ANEXOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2026 2027 2028
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 58.520.000,00 56.000.000,00 0,008 100,113 61.153.400,00 56.000.000,00 0,008 100,113 63.905.303,00 56.000.006,13 0,000 100,113
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 57.743.923,10 55.257.342,68 0,008 98,785 60.342.399,64 55.257.342,68 0,008 98,785 63.057.807,62 55.257.348,73 0,000 98,785
Receitas Primárias Correntes 57.677.826,85 55.194.092,68 0,008 98,672 60.273.329,06 55.194.092,68 0,008 98,672 62.985.628,87 55.194.098,73 0,000 98,672
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.737.140,62 6.447.024,52 0,001 11,526 7.040.311,95 6.447.024,52 0,001 11,526 7.357.125,99 6.447.025,23 0,000 11,526
Transferências Correntes 49.492.459,73 47.361.205,48 0,007 84,669 51.719.620,42 47.361.205,49 0,007 84,669 54.047.003,33 47.361.210,67 0,000 84,669
Demais Receitas Primárias Correntes 1.448.226,50 1.385.862,68 0,000 2,478 1.513.396,69 1.385.862,68 0,000 2,478 1.581.499,55 1.385.862,84 0,000 2,478
Receitas Primárias de Capital 66.096,25 63.250,00 0,000 0,113 69.070,58 63.250,00 0,000 0,113 72.178,75 63.250,00 0,000 0,113
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 58.520.000,00 56.000.000,00 0,008 100,113 61.153.400,00 56.000.000,00 0,008 100,113 63.905.303,00 56.000.006,13 0,000 100,113
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 58.479.245,00 55.961.000,00 0,008 100,043 61.110.811,02 55.961.000,00 0,008 100,043 63.860.797,51 55.961.006,12 0,000 100,043
Despesas Primárias Correntes 56.911.966,48 54.461.211,94 0,008 97,362 59.473.004,97 54.461.211,94 0,008 97,362 62.149.290,19 54.461.217,90 0,000 97,362
Pessoal e Encargos Sociais 27.591.750,05 26.403.588,57 0,004 47,203 28.833.378,81 26.403.588,57 0,004 47,203 30.130.880,86 26.403.591,47 0,000 47,203
Outras Despesas Correntes 29.320.216,43 28.057.623,38 0,004 50,160 30.639.626,16 28.057.623,37 0,004 50,160 32.018.409,33 28.057.626,44 0,000 50,160
Despesas Primárias de Capital 1.567.278,52 1.499.788,06 0,000 2,681 1.637.806,05 1.499.788,05 0,000 2,681 1.711.507,32 1.499.788,22 0,000 2,681
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (735.321,90) (703.657,32) 0,000 -1,258 (768.411,38) (703.657,32) 0,000 -1,258 (802.989,89) (703.657,39) 0,000 -1,258
(I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (735.321,90) (703.657,32) 0,000 -1,258 (768.411,38) (703.657,32) 0,000 -1,258 (802.989,89) (703.657,39) 0,000 -1,258
(V) + (III – IV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
RPPS)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
(Exceto RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (9.638.338,18) (9.223.290,12) -0,001 -16,489 (9.638.338,18) (8.826.114,95) -0,001 -15,779 (9.638.338,18) (8.446.043,94) 0,000 -15,099
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente / 
58.453.903,75 61.084.329,41 63.833.124,24
2,60 2,60 0,00
12,75 12,75 12,75
5,85
4,50
723.796.557.878,16
5,99
4,50
738.272.489.035,00
6,15
4,50
0,00
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2026 2027 2028
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2026 2027 2028
1,0450 1,0920 1,1411
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal Do Idoso, Emissão: 08/04/2025 , às 09:20:46 
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2024
Metas
Realizadas em
2024
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 52.000.000,00 0,007 107,692 65.116.790,73 0,000 134,857 13.116.790,73 25,225
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 54.709.018,28 0,008 113,303 54.108.125,17 0,000 112,058 (600.893,11) -1,098
RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 52.000.000,00 0,007 107,692 61.624.411,55 0,000 127,624 9.624.411,55 18,508
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 59.931.108,15 0,009 124,117 53.589.782,42 0,000 110,985 (6.341.325,73) -10,581
RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima (5.222.089,87) -0,001 -10,815 518.342,75 0,000 1,073 5.740.432,62 -109,926
da Linha (V) = (I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima (5.222.089,87) -0,001 -10,815 518.342,75 0,000 1,073 5.740.432,62 -109,926
da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 67.658,83 0,000 0,140 0,00 0,000 0,000 (67.658,83) -100,000
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (9.570.679,35) -0,001 -19,821 0,00 0,000 0,000 9.570.679,35 -100,000
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2024
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2024
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2024
695.690.655.400,00
0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:46:32 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O Plano Plurianual - PPA foi utilizado como um instrumento de planejamento estratégico das ações deste 
governo, orientando inclusive a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária 
Anual - LOA.
Procurou-se organizar todas as ações a serem desenvolvidas no Município em programas, 
compatibilizando-os aos recursos disponíveis, decorrentes do planejamento da receita e da despesa e da 
entrada e saída efetiva de recursos financeiros, destinados inclusive a financiar despesas de custeio.
Na avaliação do cumprimento das metas correlacionou-se a eficácia, a eficiência e a efetividade, de forma 
que o objetivo foi o de constatar se:
• a meta atingida foi a meta proposta?
• não poderia gastar menos ao se realizar a ação?
• a ação alcançou, de fato, os anseios da população?
Também se considerou a arrecadação das receitas do nosso Município, a qual se efetivou de modo 
esperado, sendo, portanto, suficiente para realizar parte dos programas/ações definidos no PPA.
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
A LDO estabeleceu-se como o elo entre o PPA e a LOA do nosso Município. Ao elaborar a LDO selecionou￾se dentre os programas/ações estabelecidos no PPA, aqueles que se consideraram prioritários na execução 
da LOA.
Desta forma a LDO foi o instrumento de planejamento que estabeleceu as metas e prioridades da 
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e que 
orientou a elaboração da LOA.
Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação dos resultados dos programas e as 
condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas definidas na LDO, na Lei de 
Subvenções do Município, na Lei nº 4.320/64, na LRF e demais legislações.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 62.000.000,00 52.000.000,00 -16,13 56.000.000,00 -14,00 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 54.709.018,28 0,00 53.836.183,68 -0,50 57.743.923,10 7,26 60.342.399,64 4,50 63.057.807,62 4,50
RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 62.000.000,00 52.000.000,00 -16,13 56.000.000,00 -9,13 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 59.931.108,15 0,00 55.749.979,08 4,03 58.479.245,00 4,90 61.110.811,02 4,50 63.860.797,51 4,50
RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 0,00 (5.222.089,87) 0,00 (1.913.795,40) -469,21 (735.321,90) -61,58 (768.411,38) 4,50 (802.989,89) 4,50
Linha (V) = (I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da 0,00 (5.222.089,87) 0,00 (1.913.795,40) -469,21 (735.321,90) -61,58 (768.411,38) 4,50 (802.989,89) 4,50
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 184.353,92 67.658,83 -63,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (6.172.719,34) (9.570.679,35) 55,05 (9.638.338,18) 0,00 (9.638.338,18) 0,00 (9.638.338,18) 0,00 (9.638.338,18) 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 67.919.357,00 54.340.000,00 0,19 56.000.000,00 -17,70 56.000.000,00 0,00 56.000.000,00 0,00 56.000.006,13 0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 57.170.924,10 0,00 53.836.183,68 -4,79 55.257.342,68 2,64 55.257.342,68 0,00 55.257.348,73 0,00
RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 67.919.357,00 54.340.000,00 -5,18 56.000.000,00 -13,04 56.000.000,00 0,00 56.000.000,00 0,00 56.000.006,13 0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 62.628.008,02 0,00 55.749.979,08 -0,45 55.961.000,00 0,38 55.961.000,00 0,00 55.961.006,12 0,00
RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 0,00 (5.457.083,91) 0,00 (1.913.795,40) -453,32 (703.657,32) -63,23 (703.657,32) 0,00 (703.657,39) 0,00
Linha (V) = (I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da 0,00 (5.457.083,91) 0,00 (1.913.795,40) -453,32 (703.657,32) -63,23 (703.657,32) 0,00 (703.657,39) 0,00
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 201.954,83 70.703,48 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (6.762.050,46) (10.001.359,92) -100,00 (9.638.338,18) 0,00 (9.223.290,12) -4,31 (8.826.114,95) -4,31 (8.446.043,94) -4,31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2023 2024 2025* 2026* 2027 2028
3,71 4,83 4,50 4,50 4,50 4,50
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:52:23 
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
PREFEITURA CONSOLIDADO
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 68.725.707,53 100,000 65.504.028,74 100,000 71.732.501,79 100,000
Total 68.725.707,53 100% 65.504.028,74 100% 71.732.501,79 100%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 0,00 100% 0,00 100% 0,00 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:53:31 
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
2026 2028
Tributo RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação 2027
Modalidade
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
100.000,00 100.000,00 100.000,00 A renúncia será considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária do exercício de 2026 conforme
dispõe inciso I do art.14 da LC 101/2000.
Contribuites em geral - Desconto para
pagamento em cota única.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Remissão
Territorial Urbana - Principal
100.000,00 100.000,00 100.000,00 A renúncia será considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária do exercício de 2026 conforme
dispõe inciso I do art.14 da LC 101/2000.
Contribuintes em geral - Desconto de 100%
para Pagamento à Vista.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Anistia
Territorial Urbana - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
5.000,00 5.000,00 5.000,00 A renúncia será considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária do exercício de 2026 conforme
dispõe inciso I do art.14 da LC 101/2000.
Contribuintes em geral - Desconto de 100%
para Pagamento à Vista.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Anistia
Natureza - ISSQN - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
70.000,00 70.000,00 70.000,00 A renúncia será considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária do exercício de 2026 conforme
dispõe inciso I do art.14 da LC 101/2000.
Contribuintes em geral - Desconto de 100%
para Pagamento à Vista.
Taxas de Inspeção, Controle e Anistia
Fiscalização - Multas e Juros de Mora
da Dívida Ativa
100.000,00 100.000,00 100.000,00 A renúncia será considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária do exercício de 2026 conforme
dispõe inciso I do art.14 da LC 101/2000.
Contribuites em geral - Desconto para
pagamento em cota única.
Taxa pela Prestação de Serviços - Remissão
Coleta de Lixo
150.000,00 150.000,00 150.000,00 A renúncia será considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária do exercício de 2026 conforme
dispõe inciso I do art.14 da LC 101/2000.
Contribuites em geral - Desconto de 100%
para Pagamento à Vista.
Taxas pela Prestação de Serviços em Anistia
Geral - Multas e Juros de Mora da
Dívida Ativa
Total 525.000,00 525.000,00 525.000,00 -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:58:04 
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
2024 2023 2022
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 601.919,00 383.744,07 11,03
Alienação de Bens Móveis 576.834,18 363.724,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 25.084,82 20.020,07 11,03
2024 2023 2022
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 970.964,08 5.988,58 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 970.964,08 5.988,58 0,00
Investimentos 970.964,08 5.988,58 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 8.721,44 377.766,52 11,03
SALDO FINANCEIRO
2024 2023 2022
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf))
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:56:48 
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVENTOS Valor Previsto para 2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 0,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:59:46 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ARF (LRF, art 4º_, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PRECATÓRIOS 100.000,00 Inclusão de Dotações de Sentenças Judiciais na LOA 2026. 100.000,00
JUDICIALIZAÇÃO DE SAÚDE - MANDADOS JUDICIAIS 300.000,00 Inclusão de Dotações de Sentenças Judiciais na LOA 2026 300.000,00
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV 20.000,00 Inclusão de dotações de sentenças judiciais na LOA 2026. 20.000,00
CALAMIDADE PÚBLICA 100.000,00 Inclusão de dotações Orçamentárias na LOA 2026. 100.000,00
SUBTOTAL 520.000,00 SUBTOTAL 520.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PROGRAMA TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - BAIXAS DÍVIDAS PRESCRITAS 100.000,00 Contabilização de baixa contábil de Dívida Ativa prescrita. 100.000,00
PROGRAMA TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO A CONTRIBUINTES 20.000,00 Inclusão de dotações orçamentárias de indenizações e restituições na LOA 2026. 20.000,00
SUBTOTAL 120.000,00 SUBTOTAL 120.000,00
TOTAL 640.000,00 TOTAL 640.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:12:05 
Planej Sistemas Integrados Contabilidade Pública Eletrônica [S] Page 1 of 1 Planej Sistemas Integrados Produções de Software LTDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ARRECADADORA 56.912.749,57 72.216.924,48 364,35 64.194.151,41 -97,22 67.082.888,22 9,00 70.101.618,19 9,00 73.256.191,01 9,00
Receitas Correntes 54.819.786,57 62.802.917,66 14,56 64.130.901,41 2,11 67.016.791,97 4,50 70.032.547,61 4,50 73.184.012,26 4,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.002.062,82 5.989.439,88 19,74 7.137.235,84 19,16 7.458.411,45 4,50 7.794.039,97 4,50 8.144.771,77 4,50
Contribuições 411.959,06 440.900,20 7,03 452.000,00 2,52 472.340,00 4,50 493.595,30 4,50 515.807,09 4,50
Receita Patrimonial 1.143.207,33 1.153.758,54 0,92 1.539.995,00 33,48 1.609.294,78 4,50 1.681.713,05 4,50 1.757.390,14 4,50
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 3.125,00 0,00 3.265,62 4,50 3.412,56 4,50 3.566,13 4,50
Receita de Serviços 2.873,83 112.327,17 3.808,62 85.154,00 -24,19 88.985,93 4,50 92.990,30 4,50 97.174,86 4,50
Transferências Correntes 48.236.097,93 55.072.656,91 14,17 54.860.945,57 -0,38 57.329.688,12 4,50 59.909.524,09 4,50 62.605.452,67 4,50
Outras Receitas Correntes 23.585,60 33.834,96 43,46 52.446,00 55,01 54.806,07 4,50 57.272,34 4,50 59.849,60 4,50
Receitas de Capital 2.092.963,00 9.414.006,82 349,79 63.250,00 -99,33 66.096,25 4,50 69.070,58 4,50 72.178,75 4,50
Alienação de Bens 363.724,00 576.834,18 58,59 9.600,00 -98,34 10.032,00 4,50 10.483,44 4,50 10.955,19 4,50
Transferências de Capital 1.729.239,00 8.837.172,64 411,04 53.650,00 -99,39 56.064,25 4,50 58.587,14 4,50 61.223,56 4,50
DEDUÇÃO RENÚCIA 0,00 0,00 0,00 (694.411,32) 0,00 (725.659,83) 4,50 (758.314,52) 4,50 (792.438,67) 4,50
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 (694.411,32) 0,00 (725.659,83) 4,50 (758.314,52) 4,50 (792.438,67) 4,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 (690.211,32) 0,00 (721.270,83) 4,50 (753.728,02) 4,50 (787.645,78) 4,50
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 (4.200,00) 0,00 (4.389,00) 4,50 (4.586,50) 4,50 (4.792,89) 4,50
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
Receitas Correntes (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
Transferências Correntes (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
DEDUÇÃO RETIFICAÇÃO (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA 50.381.321,59 65.116.790,73 29,25 56.000.000,00 -14,00 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 11:00:08 
Memória de Cálculo das Receitas
O planejamento governamental constitui-se em uma ferramenta de suma importância no processo de gestão dos recursos públicos, e nesse sentido, considerando a 
essencialidade do dimensionamento das disponibilidades dos recursos necessários para o desenvolvimento das ações públicas, a projeção das receitas para o exercício de 
2026 e para os dois exercícios subsequentes são fundamentais para a determinação das despesas. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
Desta forma, baseamos a previsão das receitas considerando a conjuntura atual, o cenário econômico e as fórmulas matemáticas com um encadeamento lógico de 
execução para retratar ou simular o comportamento de determinada fonte de recurso / subfonte de arrecadação, utilizando basicamente parâmetros de efeitos, variações de 
preços, variações de quantidades, séries históricas e informações específicas baseadas nas legislações pertinentes e suas alterações. 
A metodologia utilizada na projeção das receitas foi instituída utilizando a série histórica de arrecadação, que além de facilitar a compreensão dos cálculos inerentes à 
previsão das receitas e da simplicidade de utilização, busca traduzir matematicamente o comportamento da arrecadação de uma determinada receita ao longo dos anos 
anteriores, projetando-se novos valores para os anos seguintes. 
No modelo abordado pela série histórica de arrecadação, a previsão foi obtida através do estudo do total da arrecadação anual dos últimos três exercícios anteriores e do 
comportamento da arrecadação do exercício vigente até a presente data (base de cálculo), corrigida por parâmetros de atualizações de valores, aplicando-se as variações 
de preços (índice de correção da receita por elevação ou queda de preços), as variações de quantidades (índice de crescimento ou decrescimento real do setor da 
economia) e os efeitos de legislações (variação da receita decorrente de alteração na legislação vigente).
Com base nos estudos detalhados e individualizados da arrecadação mensal e anual de cada receita, critério escolhido para contemplar o comportamento diferenciado de 
cada receita, visando abordar principalmente os aspectos sazonais e atípicos, utilizamos a média aritmética, e sobre esta base aplicamos os fatores capazes de influenciar 
na arrecadação municipal, dentre os quais se destacam: o índice inflacionário; o produto interno bruto; o índice geral de preço - disponibilidade interna; a informação 
disponibilizada pelo setor tributário considerando o lançamento de cada tributo, os parâmetros de atualizações e as probabilidades de mudanças significativas que implicam 
em alterações positivas ou negativas de valores; as medidas para intensificações de fiscalizações e de cobranças de inadimplências; as possíveis implantações de 
incrementos tecnológicos nas formas de arrecadações; a população do município; o número de alunos matriculados na rede municipal de ensino; os financiamentos dos 
programas implantados no município; as circunstâncias de ordem conjuntural que afetam nas produtividades das receitas; as particularidades já instituídas em legislações
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
vigentes para os cálculos de determinadas receitas; as informações obtidas em sites específicos, as pactuações firmadas em convênios e contratos de repasses e outras 
informações relevantes.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
DESPESAS CORRENTES 50.375.005,50 52.096.751,79 3,42 54.491.211,94 4,60 56.943.316,48 4,50 59.505.765,72 4,50 62.183.525,17 4,50
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.202.226,33 25.185.897,03 -3,88 26.403.588,56 4,83 27.591.750,05 4,50 28.833.378,81 4,50 30.130.880,86 4,50
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 26.428,88 13.621,95 -48,46 30.000,00 120,23 31.350,00 4,50 32.760,75 4,50 34.234,98 4,50
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.146.350,29 26.897.232,81 11,39 28.057.623,38 4,31 29.320.216,43 4,50 30.639.626,16 4,50 32.018.409,33 4,50
DESPESAS DE CAPITAL 3.943.483,78 9.527.659,76 141,61 1.501.788,06 -84,24 1.569.368,52 4,50 1.639.990,10 4,50 1.713.789,66 4,50
INVESTIMENTOS 3.827.177,89 9.411.333,50 145,91 1.379.277,60 -85,34 1.441.345,09 4,50 1.506.205,62 4,50 1.573.984,87 4,50
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.090,00 4,50 2.184,05 4,50 2.282,34 4,50
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 116.305,89 116.326,26 0,02 120.510,46 3,60 125.933,43 4,50 131.600,43 4,50 137.522,45 4,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.315,00 4,50 7.644,18 4,50 7.988,17 4,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.315,00 4,50 7.644,18 4,50 7.988,17 4,50
TOTAL DA DESPESA 54.318.489,28 61.624.411,55 13,45 56.000.000,00 -9,13 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 11:02:34 
Memória de Cálculo das Despesas
A gestão orçamentária constitui-se como peça fundamental no desenvolvimento econômico e social, e nesta perspectiva, a alocação eficiente dos recursos determina a 
estabilidade econômica e a distribuição equitativa dos recursos sociais, ou seja, alocar recursos de forma eficiente significa condicionar as despesas à capacidade de 
arrecadação das receitas e a real capacidade de pagamentos do setor público.
Seguindo os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o equilíbrio das contas e a observação dos limites para gastos e endividamentos, buscamos associar 
às normas legais na instituição das despesas, primando em reunir condições para a execução dos programas governamentais voltados às prioridades do município, 
inclusive com vistas a possibilidade de aumento na oferta de serviços públicos.
Neste aspecto, a postura na determinação das despesas, visou o cumprimento dos programas e das metas de governo, observando às legislações vigentes, a obtenção de 
informações adequadas, a promoção da eficiência operacional, a estimulação da obediência e do respeito à política pública e zelando também pela gestão otimizada do
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
processo administrativo em geral.
No modelo abordado, projetamos as despesas tomando ainda como base o estudo da evolução histórica das despesas, o total das despesas executadas no exercício 
anterior, o total já efetuado no exercício atual, os compromissos legais, a observação de mudanças ou políticas públicas que implicam diretamente em alterações no 
comportamento das despesas e principalmente a devida compatibilidade com a projeção das receitas.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ARRECADADORA 56.912.749,57 72.216.924,48 364,35 64.194.151,41 -97,22 67.082.888,22 9,00 70.101.618,19 9,00 73.256.191,01 9,00
Receitas Correntes 54.819.786,57 62.802.917,66 14,56 64.130.901,41 2,11 67.016.791,97 4,50 70.032.547,61 4,50 73.184.012,26 4,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.002.062,82 5.989.439,88 19,74 7.137.235,84 19,16 7.458.411,45 4,50 7.794.039,97 4,50 8.144.771,77 4,50
Contribuições 411.959,06 440.900,20 7,03 452.000,00 2,52 472.340,00 4,50 493.595,30 4,50 515.807,09 4,50
Receita Patrimonial 1.143.207,33 1.153.758,54 0,92 1.539.995,00 33,48 1.609.294,78 4,50 1.681.713,05 4,50 1.757.390,14 4,50
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 3.125,00 0,00 3.265,62 4,50 3.412,56 4,50 3.566,13 4,50
Receita de Serviços 2.873,83 112.327,17 3.808,62 85.154,00 -24,19 88.985,93 4,50 92.990,30 4,50 97.174,86 4,50
Transferências Correntes 48.236.097,93 55.072.656,91 14,17 54.860.945,57 -0,38 57.329.688,12 4,50 59.909.524,09 4,50 62.605.452,67 4,50
Outras Receitas Correntes 23.585,60 33.834,96 43,46 52.446,00 55,01 54.806,07 4,50 57.272,34 4,50 59.849,60 4,50
Receitas de Capital 2.092.963,00 9.414.006,82 349,79 63.250,00 -99,33 66.096,25 4,50 69.070,58 4,50 72.178,75 4,50
Alienação de Bens 363.724,00 576.834,18 58,59 9.600,00 -98,34 10.032,00 4,50 10.483,44 4,50 10.955,19 4,50
Transferências de Capital 1.729.239,00 8.837.172,64 411,04 53.650,00 -99,39 56.064,25 4,50 58.587,14 4,50 61.223,56 4,50
DEDUÇÃO RENÚCIA 0,00 0,00 0,00 (694.411,32) 0,00 (725.659,83) 4,50 (758.314,52) 4,50 (792.438,67) 4,50
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 (694.411,32) 0,00 (725.659,83) 4,50 (758.314,52) 4,50 (792.438,67) 4,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 (690.211,32) 0,00 (721.270,83) 4,50 (753.728,02) 4,50 (787.645,78) 4,50
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 (4.200,00) 0,00 (4.389,00) 4,50 (4.586,50) 4,50 (4.792,89) 4,50
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
Receitas Correntes (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
Transferências Correntes (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
DEDUÇÃO RETIFICAÇÃO (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA 50.381.321,59 65.116.790,73 29,25 56.000.000,00 -14,00 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
RECEITAS CORRRENTES (I) 48.288.358,59 55.702.783,91 15,35 55.936.750,00 0,42 58.453.903,75 4,50 61.084.329,42 4,50 63.833.124,25 4,50
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 1.140.635,03 1.153.758,54 1,15 1.535.795,00 33,11 1.604.905,78 4,50 1.677.126,55 4,50 1.752.597,25 4,50
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 47.147.723,56 54.549.025,37 15,70 54.400.955,00 -0,27 56.848.997,97 4,50 59.407.202,87 4,50 62.080.527,00 4,50
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.092.963,00 9.414.006,82 349,79 63.250,00 -99,33 66.096,25 4,50 69.070,58 4,50 72.178,75 4,50
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 363.724,00 576.834,18 58,59 9.600,00 -98,34 10.032,00 4,50 10.483,44 4,50 10.955,19 4,50
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 1.729.239,00 8.837.172,64 411,04 53.650,00 -99,39 56.064,25 4,50 58.587,14 4,50 61.223,56 4,50
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 48.876.962,56 63.386.198,01 29,69 54.454.605,00 -14,09 56.905.062,22 4,50 59.465.790,01 4,50 62.141.750,56 4,50
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 11:04:14 
Resultado Primário e Memória de Cálculo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
O cálculo da meta anual relativa ao resultado primário foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do 
Tesouro Nacional.
É o resultado da soma das receitas não financeiras (receitas orçamentárias, deduzindo rendimentos de aplicações financeiras, operações de créditos, amortizações de 
empréstimos, alienações de ativos e receitas de privatizações), menos as despesas não financeiras (despesas orçamentárias, deduzindo juros e amortizações de dívidas, 
despesas com concessões de empréstimos e despesas com aquisições de títulos de capitais já integralizados), buscando indicar se os gastos orçamentários do ente 
federativo são compatíveis com a arrecadação.
Sua tendência é ser positivo e decrescente anualmente.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Despesas
DESPESAS CORRENTES 50.375.005,50 52.096.751,79 3,42 54.491.211,94 4,60 56.943.316,48 4,50 59.505.765,72 4,50 62.183.525,17 4,50
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.202.226,33 25.185.897,03 -3,88 26.403.588,56 4,83 27.591.750,05 4,50 28.833.378,81 4,50 30.130.880,86 4,50
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 26.428,88 13.621,95 -48,46 30.000,00 120,23 31.350,00 4,50 32.760,75 4,50 34.234,98 4,50
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.146.350,29 26.897.232,81 11,39 28.057.623,38 4,31 29.320.216,43 4,50 30.639.626,16 4,50 32.018.409,33 4,50
DESPESAS DE CAPITAL 3.943.483,78 9.527.659,76 141,61 1.501.788,06 -84,24 1.569.368,52 4,50 1.639.990,10 4,50 1.713.789,66 4,50
INVESTIMENTOS 3.827.177,89 9.411.333,50 145,91 1.379.277,60 -85,34 1.441.345,09 4,50 1.506.205,62 4,50 1.573.984,87 4,50
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.090,00 4,50 2.184,05 4,50 2.282,34 4,50
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 116.305,89 116.326,26 0,02 120.510,46 3,60 125.933,43 4,50 131.600,43 4,50 137.522,45 4,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.315,00 4,50 7.644,18 4,50 7.988,17 4,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.315,00 4,50 7.644,18 4,50 7.988,17 4,50
Page 1 of 4 Planej Sistemas Integrados Produções de Software LTDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Receitas
ARRECADADORA 56.912.749,57 72.216.924,48 364,35 64.194.151,41 -97,22 67.082.888,22 9,00 70.101.618,19 9,00 73.256.191,01 9,00
Receitas Correntes 54.819.786,57 62.802.917,66 14,56 64.130.901,41 2,11 67.016.791,97 4,50 70.032.547,61 4,50 73.184.012,26 4,50
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.002.062,82 5.989.439,88 19,74 7.137.235,84 19,16 7.458.411,45 4,50 7.794.039,97 4,50 8.144.771,77 4,50
 Contribuições 411.959,06 440.900,20 7,03 452.000,00 2,52 472.340,00 4,50 493.595,30 4,50 515.807,09 4,50
 Receita Patrimonial 1.143.207,33 1.153.758,54 0,92 1.539.995,00 33,48 1.609.294,78 4,50 1.681.713,05 4,50 1.757.390,14 4,50
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 3.125,00 0,00 3.265,62 4,50 3.412,56 4,50 3.566,13 4,50
 Receita de Serviços 2.873,83 112.327,17 3.808,62 85.154,00 -24,19 88.985,93 4,50 92.990,30 4,50 97.174,86 4,50
 Transferências Correntes 48.236.097,93 55.072.656,91 14,17 54.860.945,57 -0,38 57.329.688,12 4,50 59.909.524,09 4,50 62.605.452,67 4,50
 Outras Receitas Correntes 23.585,60 33.834,96 43,46 52.446,00 55,01 54.806,07 4,50 57.272,34 4,50 59.849,60 4,50
Receitas de Capital 2.092.963,00 9.414.006,82 349,79 63.250,00 -99,33 66.096,25 4,50 69.070,58 4,50 72.178,75 4,50
 Alienação de Bens 363.724,00 576.834,18 58,59 9.600,00 -98,34 10.032,00 4,50 10.483,44 4,50 10.955,19 4,50
 Transferências de Capital 1.729.239,00 8.837.172,64 411,04 53.650,00 -99,39 56.064,25 4,50 58.587,14 4,50 61.223,56 4,50
DEDUÇÃO RENÚCIA 0,00 0,00 0,00 (694.411,32) 0,00 (725.659,83) 4,50 (758.314,52) 4,50 (792.438,67) 4,50
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 (694.411,32) 0,00 (725.659,83) 4,50 (758.314,52) 4,50 (792.438,67) 4,50
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 (690.211,32) 0,00 (721.270,83) 4,50 (753.728,02) 4,50 (787.645,78) 4,50
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 (4.200,00) 0,00 (4.389,00) 4,50 (4.586,50) 4,50 (4.792,89) 4,50
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
Receitas Correntes (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
 Transferências Correntes (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
DEDUÇÃO RETIFICAÇÃO (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Page 2 of 4 Planej Sistemas Integrados Produções de Software LTDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Resumo
TOTAL DA DESPESA 54.318.489,28 61.624.411,55 13,45 56.000.000,00 -9,13 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
DESPESAS CORRENTES (X) 50.375.005,50 52.096.751,79 3,42 54.491.211,94 4,60 56.943.316,48 4,50 59.505.765,72 4,50 62.183.525,17 4,50
DESPESAS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (XI) 26.428,88 13.621,95 -48,46 30.000,00 120,23 31.350,00 4,50 32.760,75 4,50 34.234,98 4,50
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 50.348.576,62 52.083.129,84 3,45 54.461.211,94 4,57 56.911.966,48 4,50 59.473.004,97 4,50 62.149.290,19 4,50
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 3.943.483,78 9.527.659,76 141,61 1.501.788,06 -84,24 1.569.368,52 4,50 1.639.990,10 4,50 1.713.789,66 4,50
DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XIV) 116.305,89 116.326,26 0,02 120.510,46 3,60 125.933,43 4,50 131.600,43 4,50 137.522,45 4,50
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 3.827.177,89 9.411.333,50 145,91 1.381.277,60 -85,32 1.443.435,09 4,50 1.508.389,67 4,50 1.576.267,21 4,50
DESPESAS DE RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.315,00 4,50 7.644,18 4,50 7.988,17 4,50
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (XVII) = (XII + XV + XVI) 54.175.754,51 61.494.463,34 13,51 55.849.489,54 -9,18 58.362.716,57 4,50 60.989.038,82 4,50 63.733.545,57 4,50
TOTAL DA RECEITA 50.381.321,59 65.116.790,73 29,25 56.000.000,00 -14,00 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
RECEITAS CORRRENTES (I) 48.288.358,59 55.702.783,91 15,35 55.936.750,00 0,42 58.453.903,75 4,50 61.084.329,42 4,50 63.833.124,25 4,50
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 1.140.635,03 1.153.758,54 1,15 1.535.795,00 33,11 1.604.905,78 4,50 1.677.126,55 4,50 1.752.597,25 4,50
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 47.147.723,56 54.549.025,37 15,70 54.400.955,00 -0,27 56.848.997,97 4,50 59.407.202,87 4,50 62.080.527,00 4,50
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.092.963,00 9.414.006,82 349,79 63.250,00 -99,33 66.096,25 4,50 69.070,58 4,50 72.178,75 4,50
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 363.724,00 576.834,18 58,59 9.600,00 -98,34 10.032,00 4,50 10.483,44 4,50 10.955,19 4,50
RECEITAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 1.729.239,00 8.837.172,64 411,04 53.650,00 -99,39 56.064,25 4,50 58.587,14 4,50 61.223,56 4,50
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 48.876.962,56 63.386.198,01 29,69 54.454.605,00 -14,09 56.905.062,22 4,50 59.465.790,01 4,50 62.141.750,56 4,50
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) (5.298.791,95) 1.891.734,67 -135,70 (1.394.884,54) -173,74 (1.457.654,35) 4,50 (1.523.248,81) 4,50 (1.591.795,01) 4,50
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 11:06:25 
Resultado Nominal e Memória de Cálculo
O cálculo da meta anual relativa ao resultado nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do 
Tesouro Nacional.
É o posicionamento da dívida consolidada líquida em relação ao exercício anterior, obtida através da variação apurada em dois períodos distintos, ou seja, da diferença
Page 3 of 4 Planej Sistemas Integrados Produções de Software LTDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
entre o saldo da dívida fiscal líquida no início e no final dos períodos em referência, sendo positivo quando a dívida tiver aumento no período e negativo quando a dívida tiver 
sido reduzida.
Sua tendência e ser negativo e decrescente anualmente.
Como apurar:
disponibilidade de caixa bruta - resto a pagar processado até o período = disponibilidade de caixa líquida
disponibilidade de caixa líquida + demais haver financeiro = disponibilidade de caixa total
dívida consolidada total - disponibilidade de caixa total = dívida consolidada líquida
dívida consolidada líquida do período atual - dívida consolidada líquida do período anterior = valor nominal
Page 4 of 4 Planej Sistemas Integrados Produções de Software LTDA
2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 184.353,92 67.658,83 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 6.357.073,26 9.638.338,18 9.638.338,18 9.638.338,18 9.638.338,18 9.638.338,18
 Ativo Disponível 7.936.738,35 10.054.142,43 10.054.142,43 10.054.142,43 10.054.142,43 10.054.142,43
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar 1.579.665,09 415.804,25 415.804,25 415.804,25 415.804,25 415.804,25
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) - ( I - II ) -6.172.719,34 -9.570.679,35 -9.638.338,18 -9.638.338,18 -9.638.338,18 -9.638.338,18
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -6.172.719,34 -9.570.679,35 -9.638.338,18 -9.638.338,18 -9.638.338,18 -9.638.338,18
Notas:
- o Cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2022(R$ -11.291.840,03)
Resultado Nominal (a* - b) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)
-5.119.120,69 3.397.960,01 67.658,83 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 11:08:02 
2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 280.472,21 184.353,92 67.658,83 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 280.472,21 184.353,92 67.658,83 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 11.572.312,24 6.357.073,26 9.638.338,18 9.638.338,18 9.638.338,18 9.638.338,18 9.638.338,18
 Ativo Disponível 12.734.896,08 7.936.738,35 10.054.142,43 10.054.142,43 10.054.142,43 10.054.142,43 10.054.142,43
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar 1.162.583,84 1.579.665,09 415.804,25 415.804,25 415.804,25 415.804,25 415.804,25
Dívida Consolidada Líquida -11.291.840,03 -6.172.719,34 -9.570.679,35 -9.638.338,18 -9.638.338,18 -9.638.338,18 -9.638.338,18
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 11:08:28 
Montante da Dívida e Memória de Cálculo
Para o cálculo da dívida consolidada foi considerado o montante apurado:
* das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude da realização de operação de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que 
embora com prazo inferior a doze meses tenha constado como receita no orçamento,
* do parcelamento de precatórios judiciais,
* de outras dívidas já contraídas.
(para o cálculo da dívida consolidada líquida são deduzidas as disponibilidades de caixa e bancos, os demais haveres financeiros e as dívidas intragovernamentais).
2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG