materia nº 1/2014

"Dispöe sobre recomposição Salarial do Prefeito Miuilcipal de Itamogi e do Vice 
Prefeito Municipal de ltamógi." 
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no usode,suas .atribuiçôé's 
legais, apresenta para deliberação plenária o Projeto de Lei no 01/2014. , 
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, Prefeito Municipal, nä nàza séguinte 
Lei: 
Art. 10 
- Fica autorizaa a recornposiçâo dos subsIdios do Prefeito Municipal de 
Itamogie do Vice Prefeit6 Municipalde Itamogi, em 5,56%, a partir do dia 10 de 
Janeiro de 2014, conforme o Indice de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo 
Instituto Brasileiro deGèôgrafia e EstatIstica (IBGE). 
Art. 20- A recomposicão de que trata a presente Lei e fundamentada no inciso X, do 
artigo 37, da Constituiçào Federal, devendo ser observados Os limites Constitucionais 
e dos da Lei Complementar no ioi, de 04 de maio de 2000. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo e revogam-se todas as 
disposicaes em contrário. 
Sala de Sessães, 13 dejaneiro de 2014. 
40cilsonrRos4aPereira 
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Presidente 
MarcA6recido da Silva 
Vice-Presidente 
" t\MARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG 1 
Correspondni Rcebida 
Peiro Protocolo n.1U........1A2.J.11..... 
1° Secretário Enradaem31 O'/O['1 
o r s ima Martins na)Tegado I 
20Secretário 
4~ 
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A 
Centro - Itamogi - MG 
CEP 37.955-000 
AproVado em .. 
por unenmd&de do vot. 
;s:::as S,.SS5eS em .&L..J 
Aprovado em ..b- ..i.h2L..i 
por unanImdade de volos. 
7Z, 411e, 
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Sr. Presidente: 
A COMtSSAO de ..... 
de parecer ...............a apr açäo 
do projeto de ......... t'..Q..I.... . n* 
Sala das Sessôes ..Li •?
Pres Cormssão 
Membro