texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MARA MUNICIPAL DE IIAMOG!
Correspond ência Recebjda
Protocolo n.° .Q ...
Entrada em.4(±(jjOl__/ f"I
Câmara Municipal deitamogi-MG ,,,
Projeto de Resolucâo n° 01/2014
"Dispöe sobre recomposição Salarial dos vereadores da Câmara Municipal de
Itamogi e dá outras providênc:as"
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuiçöes
legais, nos termos do artigo 2 0 da Resolucâo no 04/2012, apresenta para deliberaçâo
plenária o Projeto de Resolução no 01/2014.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, Presidente, sanciono a seguinte
Resoluçâo:
Art. 10 - Fica,autorizada a recomposição dos subsIdios dos Vereadores da Cãmara
Municipal deitamogi,erri5,56%, a partir do dia 10 de Janeiro de 2014, conforme o
Indice de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e EstatIsticà (IBGE).
Art. 2°- A recomposição de que trata a presente Resolucao é fundamentada no inciso
X, do artigo 37, da Constituiçäo Federal, devendo ser observados Os limites
Constitucionais e dos da Lei Complementar no 101, de 04 de malo de 2000.
Art. 30 - Esta Resoluçâo entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas
as disposicöes em contrário.
Sala de Sessöes, 13 de janeiro de 2014.
7aLr2f--
Oilson Rosa Pereia
reside nte
Marco) ipi ' SiIva
Vicé' Presidente
PggioRibeiro
10 Secretãrio
Tristi de!irnais
2° Secretãrio
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000
L En4Pgado I
Sr. Presidente:
A COMISSAO de . '. . .. .
e de parecer ........
dopretode ..........
Sala das S e 7-'
Comissäo
Membro
Membro
Aprovado em I..€jO .
i2Qjj
par votos contra .Q. ....... voe.
SaIaMSes em .......i
........
Aprovado em ..J
por votos contra .....
V
s S9ses em ____
967
open original →