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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2025
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1324 de 04
de fevereiro de 2022, que trata da recomposição
salarial dos subsídios dos agentes políticos e dá
outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itamogi, uso de suas
atribuições legais e constitucionais, nos termos do art. 66, do Regimento Interno
(Resolução 04/2025), apresenta para deliberação plenária o Projeto de Lei Ordinária
nº 29/2025.
Art.1º. O art. 1º da Lei nº1324 de 04 de fevereiro de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 01 de janeiro
de 2025, conforme tabela abaixo:
PREFEITO R$ 20.439,44
VICE-PREFEITO R$ 6.813,13
SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 4.978,11
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data sua publicação com efeitos
retroativos desde 01 de janeiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itamogi, 17 de julho
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Rua Rodolfo José de Paula, 418 - Itamogi MG Tel.: (35) 3534-1054
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de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI
(de) ESTADO DE MINAS GERAIS
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PRESIDENTE
FABRICIO ANTONIO DE SOUSA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
VICE-PRESIDENTE
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - Itamogi MG Tel.: (35) 3534-1054
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente alteração da Lei nº 1432 de fevereiro de 2025 é
necessária, visando adequar constitucionalmente a norma ao ordenamento
jurídico.
Tal alteração é fruto do consenso do Ministério Público, Poder
Legislativo e do Poder Executivo no Termo de acordo de negociação do
Procedimento administrativo nº MPE N.34.16.0024.0197472.2025-98, cujo
objeto de análise é a constitucionalidade da Lei 1432 de 2024.
Por fim, requeremos o regime de urgência, dado que o final do
prazo para adequação junto ao acordo, feito com a douta Procuradoria de
Justiça, finda no dia 25 de julho.
Contamos com a aprovação dos nobres Edis.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itamogi, 17 de
julho de 2025.
A
ARÍ NATAL VIDONI ISTINA BARBOSA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FABRICIO ANTONIO DE SOUSA ROVIL AY D yo
1º SECRETÁRIO º SECRETÁRIO
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - Itamogi MG Tel.: (35) 3534-1054
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