materia nº 16/2025

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REQUERIMENTO Nº IG /2025 e % Soy,
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Autor: Vereador André Rosa Chagas 4 Go No 2p
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Mu unicípios, 6 «
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O Vereador ANDRÉ ROSA CHAGAS, no uso de suas atrib does leg gg
regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Fétera
princípios da publicidade e da transparência administrativa (art. 37, caput,
CF/88), bem como no poder-dever de fiscalização do Poder Legistátivo
sobre os atos do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 130 e ss. do
Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, apresentar o presente:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que sejam prestadas,
no prazo legal, as seguintes informações referentes aos cargos em comissão
existentes na estrutura administrativa do Município:
1. Relação detalhada de todos os cargos em comissão atualmente
ocupados, contendo:
a) Nome completo do servidor ocupante;
b) Denominação e código do cargo em comissão;
c) Secretaria ou departamento em que está lotado;
d) Data de início do exercício no cargo e valor da remuneração;
e) Número e data do decreto de nomeação, bem como, se houver, decreto
de designação específica.
2. Informar quais cargos em comissão encontram-se atualmente vagos,
apresentando:
a) Denominação do cargo;
b) Código/símbolo;
c) Secretaria ou órgão ao qual está vinculado;
d) Data da vacância (se houver);
e) Motivo da vacância (exoneração, término de mandato, cargo não utilizado
etc.).
3. Encaminhar cópia integral dos decretos de nomeação vigentes
relativos aos cargos ocupados mencionados no item 1.
4. Encaminhar a estrutura administrativa atualizada contendo o quadro
completo dos cargos em comissão previstos em lei (informar lei
municipal correspondente), com quantitativos, símbolos e funções.