materia nº 143/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI — MG
INDICAÇÃO nºH/3/2025
O Vereador, abaixo assinado, vem por meio deste, no uso de suas
atribuições legais, respeitosamente requerer que após apreciação do plenário
desta Egrégia Casa de Leis que encaminhe ao Prefeito Municipal, em exercício,
a referida INDICAÇÃO que tem por objetivo: a possibilidade de o Executivo pagar
40% de insalubridade (grau máximo) a equipe de Enfermagem que atuou na
linha de frente do combate da Epidemia COVID 19 de acordo com o Anexo XIV
da NR -15 da Portaria nº 3214/1978.
JUSTIFICATIVA
A atuação dos trabalhadores da saúde foi central no combate à
COVID-19, assim faz-se necessário buscar meios de garantir um trabalho hígido
e sadio, e não de adoecimento e morte. Como não é possível afastar a
insalubridade, o adicional previsto legalmente deverá ser pago a todos os
profissionais de saúde atuantes no combate à pandemia de acordo com a norma
reguladora.
Gabinete do vereador, 28 de novembro de 2025.
ANDRE ROSA CHAGAS
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