materia nº 18/2026

Câmara Municipal de Itamogi - MG
INDICAÇÃO nº 18 /2026
A Vereadora, abaixo assinado, vem por meio deste, no uso de
suas atribuições legais, respeitosamente requerer que após apreciação do
plenário desta Egrégia Casa de Leis que encaminhe ao Prefeito Municipal, em
exercício, a referida
INDICAÇÃO que tem por objetivo a
profissionais da educação infantil n
inclusão dos
lei federal nº 15.326/2026.
a lei do magistério do Município, conforme
Justificativa
A Lei nº 15.326/2026 representa um avanço normativo e social ao
reconhecer e valorizar os profissionais da educação infantil como integrantes
da carreira do magis
tério, assegurando direitos previstos às demais etapas da
educação básica, como o direito ao
carreira e formação docente, corrig
piso salarial nacional, enquadramento em
dessa etapa essencial da educaçã
indo distorções históricas de desvalorização
o.
Considerando a importância da educação infantil para o
desenvolvimento integral da criança e seu papel como fase inicial da educação
básica, esta regulamentação municipal garante a efetividade prática da lei
federal, sem a qual a norma pode permanecer sem aplicação na realidade
local.
Contando com o aceite de minha indicação, desde já elevo meus
agradecimentos.
Sala de Sessão, 12 de janeiro de 2026.
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