materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI — MG
INDICAÇÃO nº 20/2026
A Vereadora, abaixo assinado, vem por meio deste, no uso de suas atribuições
legais, respeitosamente requerer que após apreciação do plenário desta Egrégia
Casa de Leis que encaminhe ao Prefeito Municipal, em exercício, a referida
INDICAÇÃO que tem por objetivo: Elaboração de projeto de lei nos termos da
Lei Complementar Federal nº 226 de 12 de janeiro de 2026, que possibilita o
pagamento retroativo de benefícios congelados dos servidores públicos durante
a pandemia.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar 173, de 2020, impôs restrições severas à contagem de
tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em
um momento de crise. Entretanto, essas restrições, embora justificadas naquele
contexto emergencial, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos
servidores que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em
condições mais difíceis, sem que pudessem usufruir dos direitos que
normalmente decorreriam do tempo de serviço.
No entanto, para corrigir o Governo Federal criou a Lei Complementar nº
226/2026, que reestabelece direitos remuneratórios suspensos durante a
pandemia pela legislação aprovada no governo Bolsonaro. A medida autoriza o
pagamento retroativo de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-
parte e licença-prêmio a servidores da União, estados, Distrito Federal e
municípios.
Diante disso, solicito ao Prefeito Municipal o pagamento retroativo ao
funcionalismo público nos termos da lei complementar federal.
LESLIE MARIANE DOS SANTOS PAULA
VEREADORA
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