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PROJETO DE LEI Nº ___, DE ____ DE JANEIRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 13/10/2025 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2026/2029,
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.457 DE 17/06/2025, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.026 E AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO
DE 2.026.
ROGÉRIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA, Prefeito Municipal de Itamogi, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, um
crédito especial no orçamento em curso, no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil
reais), atendendo a seguinte programação:
CÓDIGO DESPESA R$
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
0205 Secretaria da Fazenda
04.123.0102.2.019 Manut. Atividades da Secretaria da Fazenda
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ
DR 1.500.000.0000
DR 1.500.000.1001
DR 1.500.000.1002
DR 1.501.000.0000
DR 1.550.000.0000
DR 1.600.000.0000
DR 1.621.000.0000
DR 1.621.000.3210
DR 1.660.000.0000
DR 2.660.000.3110
DR 1.661.000.0000
DR 1.706.000.3110
DR 1.708.000.0000
DR 1.720.000.0000
DR 1.750.000.0000
DR 1.755.000.0000
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 1.500,00
0203 Controladoria Municipal
04.124.0403.2.233 Manutenção Atividades Controladoria Municipal
3.3.90.14 Diárias Civil
DR 1.500.000.0000
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 198.000,00
0206 Secretaria de Viação, Obras E Serviços Urbanos
15.452.1501.1.127 Aquis. Veiculos e Equipamentos – Transferência Especial
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
DR 2.706.000.3110
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02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 3.000,00
0212 Fundo Municipal de Turismo
23.695.1401.2.193 Manutenção Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.14 Diárias Civil
DR 1.500.000.0000
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 50.000,00
0213 Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0804.0.052 Apoio Financeiro a ACCAI – Emendas Parlamentares
3.3.50.43 Subvenções Sociais
DR 2.660.000.3110
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 50.000,00
0213 Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0804.0.053 Apoio Financeiro ASILO – Emendas Parlamentares
3.3.50.43 Subvenções Sociais
DR 2.660.000.3110
Total de suplementação do crédito: R$ 404.000,00
Art. 2º Consideram-se recursos para ocorrer às suplementações dos créditos
adicionais mencionados no Art. 1º, perfazendo o montante total de R$ 404.000,00 (quatrocentos
e quatro mil reais), o que segue:
§1º A anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no
Art. 43, §1º, III da Lei n.º 4.320/64, no montante de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais):
CÓDIGO DESPESA R$
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 1.000,00
0204 Secretaria de Administração
04.122.0402.1.039 Aquis. Equip. Material Permanente - Sec. Administração
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
DR 1.755.000.0000
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 3.000,00
0210 Fundo Municipal de Cultura
13.392.1301.1.042 Aquis. Equipamentos, Reformas E Construção - Cultura
4.4.90.51 Obras e Instalações
DR 1.500.000.0000
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 1.500,00
0203 Controladoria Municipal
04.124.0403.2.233 Manutenção Atividades Controladoria Municipal
3.1.90.94 Indenizações e Restituições
DR 1.500.000.0000
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 3.000,00
0207 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1004.2.162 Manutenção Custeio Atenção Básica-Incremento PAB
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ
DR 1.600.000.0000
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 2.000,00
0213 Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0801.2.273 Bloco Da Proteção Social Básica
3.3.90.30 Material de Consumo
DR 1.660.000.0000
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
0205 Secretaria de Finanças
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04.123.0102.2.019 Manut. Atividades da Secretaria de Finanças
R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ
DR 1.500.000.0000
DR 1.500.000.1001
DR 1.500.000.1002
DR 1.501.000.0000
DR 1.550.000.0000
DR 1.621.000.0000
DR 1.621.000.3210
DR 1.661.000.0000
DR 1.706.000.3110
DR 1.708.000.0000
DR 1.720.000.0000
DR 1.750.000.0000
Total de anulações da suplementação do crédito: R$ 104.000,00
§2º O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, de acordo com o § 1º, I e
§ 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, referente às fontes de Recursos 2.706.000.3110
(Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - decorrentes de
emendas parlamentares individuais), no montante de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil
reais); e 2.660.000.3110 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS - decorrentes de emendas parlamentares individuais), no montante de R$ 102.000,00
(cento e dois mil reais), perfazendo o montante total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 3º O crédito especial autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal,
ficando alteradas as Leis Municipais n.ºs 1.476 DE 13/10/2025 que dispõe sobre o Plano
Plurianual do período de 2026/2029 e 1.457 DE 17/06/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para
Elaboração da Lei Orçamentária de 2.026, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a suplementar as
dotações criadas no art. 1º até o limite total previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério Antônio Campagnoli Silva
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE ____ DE JANEIRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 13/10/2025 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2026/2029,
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.457 DE 17/06/2025, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.026 E AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO
DE 2.026
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir créditos especiais no orçamento em
curso visando incluir elementos de fontes de recursos diversas, proveniente do remanejamento
de despesas para readequação, a fim de adequar a Lei Orçamentária Anual tendo em vista que
quando da elaboração da mesma, em meados de 2025, tais despesas ainda não eram previstas, se
fazendo necessárias adequações.
Em Consulta ao TCEMG formulada por prefeito municipal indagando acerca da
utilização do superávit financeiro ou excesso de arrecadação, não apenas do montante apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior na abertura de crédito adicional, mas também
oriundos de fontes vinculadas, e segregadas por convênio na mesma fonte, porém com a
especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o
SICOM – Sistema Informatizado de Contas dos Municípios , o relator, Cons. Wanderley Ávila,
apresentou inicialmente a previsão legal da utilização do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, contida no inciso I, parágrafo 1º, art.43 da Lei Federal
nº 4.320/64, bem como do eventual excesso de arrecadação, contida no inciso II, art.43 da mesma
Lei 4.320/64. Frisou que o acréscimo da fonte e destinação de recursos decorre da necessidade
de melhor atender e demonstrar o disposto no parágrafo único, art.8º e inciso I, art.50, ambos da
Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Acrescentou que
apurado o superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior ou vislumbrada a
possibilidade de se apresentar uma tendência de excesso de arrecadação no exercício vigente,
tais recursos poderão proporcionar a abertura de crédito adicional ao orçamento em curso, o que
inclui obrigatoriamente a especificação de fonte e destinação de recursos, todavia, oportuno
lembrar que na apuração de superávit financeiro, pode ocorrer uma situação de déficit no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, mas com o superávit em uma fonte de recursos vinculada, o
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que representa uma variação na interpretação padrão, eis que nesses casos haveria recursos para
suplementação de créditos adicionais. Desse modo, nos dois casos – superavit financeiro ou
excesso de arrecadação - o crédito adicional aberto deve incluir a especificação da fonte e
destinação de recursos, visto ser um requisito ora vigente, pois a existência de mais de um
convênio para uma mesma fonte exige controle segregado para eventual excesso de arrecadação
por convênio. Ou seja, as fontes da IN 05/2011 relativamente a convênios, consolidam as
destinações de cada termo de convênio por área (saúde, educação, assistência social e outros) e
que, portanto, a verificação do excesso de arrecadação para abertura de crédito adicional dentro
de cada uma das fontes de convênio deve observar individualmente cada convênio. Diante dessa
possibilidade, o controle da gestão orçamentária e financeira obriga a adoção de controles
administrativos paralelos aos sistemas orçamentário e contábil. Então não basta mais somente
verificar a situação financeira no Balanço Patrimonial, mas as fontes vinculadas de recursos. O
parecer foi aprovado por unanimidade (Consulta n. 932.477, Rel. Cons. Wanderley Ávila,
19/11/14).
Ainda sobre a origem dos recursos para remanejamento, em Consulta formulada por
Presidente da Câmara Municipal acerca de remanejamentos, quando questiona se o município
deverá solicitar ao Poder Legislativo uma nova autorização ou se é necessária uma autorização
para cada remanejamento, o relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, apresentou inicialmente seu
ponto de vista sobre o planejamento, que, segundo ele, seja na esfera privada ou pública, pode e
deve, sempre que necessário, ser ajustado no curso de sua execução. E o orçamento público –
por excelência o principal instrumento de planejamento democrático – não foge a essa regra.
Nesse contexto, há várias hipóteses em que a Administração precisa promover alteração
orçamentária no curso do exercício financeiro. Frisou ainda sobre as hipóteses mais comuns que
suscitam a necessidade de alteração orçamentária, as quais podemos identificar: a)
dimensionamento inadequado de recursos para certos gastos, que precisam ser corrigidos
mediante a alocação suficiente de recursos; b) verificação da necessidade de novos gastos, não
previstos originariamente no orçamento, que precisam ser corrigidos mediante a criação de novas
dotações; c) ocorrência de fatos inesperados e imprevisíveis que demandem ou um maior aporte
de recursos financeiros em certas dotações ou a criação de novas dotações; d) decisão políticoadministrativa que promova modificação nas competências e na estrutura de entidades ou órgãos,
nos programas prioritários para a sociedade ou nas categorias econômicas das despesas. Dessa
forma, tanto a Constituição da República como a Lei nº 4.320/64 trouxeram a previsão de alguns
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instrumentos apropriados para a adaptação do orçamento a mudanças que porventura surjam
durante o exercício financeiro. Dentre os mecanismos predispostos pelo ordenamento jurídico
para modificar o orçamento originário, os mais utilizados pelos gestores são os chamados
créditos adicionais, previstos no art. 166 da Constituição Federal e conceituados pelo art. 40 da
Lei nº 4.320/64. Esses créditos subdividem-se em três espécies: créditos suplementares, créditos
especiais e créditos extraordinários, os quais estão conceituados nos incisos do art. 41 da Lei nº
4.320/64 da seguinte maneira: I -suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública. Nos termos do art. 167, V, da Constituição Federal, a abertura
de créditos especiais e suplementares deve operar-se por meio de decreto do chefe do Executivo,
após prévia autorização legislativa, autorização essa que, no caso dos créditos suplementares, já
pode constar na própria lei orçamentária anual, conforme art. 165, § 8º, também da Constituição
da República. O parecer foi aprovado por unanimidade (Consulta n. 862.749, Rel. Cons. Cláudio
Couto Terrão, 25.6.2014).
Na certeza de que o presente Projeto de Lei será aprovado por unanimidade,
solicitamos a presteza de que o mesmo seja votado em caráter de urgência.
Sem mais,
Atenciosamente,
Rogério Antônio Campagnoli Silva
Prefeito Municipal