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PROJETO DE LEI Nº ___, DE ____ DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 13/10/2025 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2026/2029,
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.457 DE 17/06/2025, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.026 E AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO
DE 2.026.
ROGÉRIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA, Prefeito Municipal de Itamogi, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, um
crédito especial no orçamento em curso, no valor de R$ 3.326.583,63 (três milhões, trezentos e
vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), atendendo a seguinte
programação:
CÓDIGO EXECUTIVO R$
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 1.029.220,08
0208 Secretaria Municipal de Educação
12.361.1202.1.128 Obras e Ref. Escola Ensino Fundam. – Convenio SEE
4.4.90.51 Obras e Instalações
DR 2.571.000.0000
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 558.669,42
0208 Secretaria Municipal de Educação
12.361.1202.1.129 Aquisição de Veiculos – Convenio SEE
4.4.90.51 Obras e Instalações
DR 2.571.000.0000
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 453.132,50
0208 Secretaria Municipal de Educação
12.361.1202.1.130 Equipam. Mat. Perm. Ens. Fundamental – Convenio SEE
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
DR 2.571.000.0000
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 181.867,50
0208 Secretaria Municipal de Educação
12.365.1201.1.131 Equipam. Mat. Perm. Ens. Infantil – Convenio SEE
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
DR 2.571.000.0000
02 Prefeitura Municipal de Itamogi
R$ 1.103.694,13
0206 Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos
15.451.1501.1.132 Pavim. Recapeam. Vias Urbanas – Emenda Especial
4.4.90.51 Obras e Instalações
DR 2.700.000.3130
Total de suplementações créditos R$ 3.326.583,63
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Art. 2º Consideram-se recursos para ocorrer às suplementações dos créditos
adicionais mencionados no Art. 1º, perfazendo o montante total de R$ 3.326.583,63 (três
milhões, trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e três
centavos), o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, de acordo com o § 1º, I e § 2º
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, referente às fontes de Recursos 2.700.000.3130 (Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - decorrentes de emendas
parlamentares de comissão), no montante de R$1.103.694,13 (um milhão, cento e três mil,
seiscentos e noventa e quatro reais e treze centavos); e 1.571.000.0000 (Transferências do Estado
referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação), no montante de R$
2.222.889,50 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 3º O crédito especial autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal,
ficando alteradas as Leis Municipais n.ºs 1.476 DE 13/10/2025 que dispõe sobre o Plano
Plurianual do período de 2026/2029 e 1.457 DE 17/06/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para
Elaboração da Lei Orçamentária de 2.026, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a suplementar as
dotações criadas no art. 1º até o limite total previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério Antônio Campagnoli Silva
Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 13/10/2025 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2026/2029,
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.457 DE 17/06/2025, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.026 E AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO
DE 2.026
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reabrir créditos adicionais já abertos no
exercício de 2025, porém não executados devido a tempo hábil inexistente, no orçamento em
curso visando incluir elementos de fontes de recursos diversas, proveniente do superávit
financeiro apurado no exercício anterior, a fim de adequar a Lei Orçamentária Anual para
cumprimento de objeto de convênios junto a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais,
bem como obras de recapeamento proveniente de emendas especiais.
Em Consulta ao TCEMG formulada por prefeito municipal indagando acerca da
utilização do superávit financeiro ou excesso de arrecadação, não apenas do montante apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior na abertura de crédito adicional, mas também
oriundos de fontes vinculadas, e segregadas por convênio na mesma fonte, porém com a
especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o
SICOM – Sistema Informatizado de Contas dos Municípios , o relator, Cons. Wanderley Ávila,
apresentou inicialmente a previsão legal da utilização do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, contida no inciso I, parágrafo 1º, art.43 da Lei Federal
nº 4.320/64, bem como do eventual excesso de arrecadação, contida no inciso II, art.43 da mesma
Lei 4.320/64. Frisou que o acréscimo da fonte e destinação de recursos decorre da necessidade
de melhor atender e demonstrar o disposto no parágrafo único, art.8º e inciso I, art.50, ambos da
Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Acrescentou que
apurado o superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior ou vislumbrada a
possibilidade de se apresentar uma tendência de excesso de arrecadação no exercício vigente,
tais recursos poderão proporcionar a abertura de crédito adicional ao orçamento em curso, o que
inclui obrigatoriamente a especificação de fonte e destinação de recursos, todavia, oportuno
lembrar que na apuração de superávit financeiro, pode ocorrer uma situação de déficit no Balanço
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Patrimonial do exercício anterior, mas com o superávit em uma fonte de recursos vinculada, o
que representa uma variação na interpretação padrão, eis que nesses casos haveria recursos para
suplementação de créditos adicionais. Desse modo, nos dois casos – superavit financeiro ou
excesso de arrecadação - o crédito adicional aberto deve incluir a especificação da fonte e
destinação de recursos, visto ser um requisito ora vigente, pois a existência de mais de um
convênio para uma mesma fonte exige controle segregado para eventual excesso de arrecadação
por convênio. Ou seja, as fontes da IN 05/2011 relativamente a convênios, consolidam as
destinações de cada termo de convênio por área (saúde, educação, assistência social e outros) e
que, portanto, a verificação do excesso de arrecadação para abertura de crédito adicional dentro
de cada uma das fontes de convênio deve observar individualmente cada convênio. Diante dessa
possibilidade, o controle da gestão orçamentária e financeira obriga a adoção de controles
administrativos paralelos aos sistemas orçamentário e contábil. Então não basta mais somente
verificar a situação financeira no Balanço Patrimonial, mas as fontes vinculadas de recursos. O
parecer foi aprovado por unanimidade (Consulta n. 932.477, Rel. Cons. Wanderley Ávila,
19/11/14).
Ainda sobre a origem dos recursos para remanejamento, em Consulta formulada por
Presidente da Câmara Municipal acerca de remanejamentos, quando questiona se o município
deverá solicitar ao Poder Legislativo uma nova autorização ou se é necessária uma autorização
para cada remanejamento, o relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, apresentou inicialmente seu
ponto de vista sobre o planejamento, que, segundo ele, seja na esfera privada ou pública, pode e
deve, sempre que necessário, ser ajustado no curso de sua execução. E o orçamento público –
por excelência o principal instrumento de planejamento democrático – não foge a essa regra.
Nesse contexto, há várias hipóteses em que a Administração precisa promover alteração
orçamentária no curso do exercício financeiro. Frisou ainda sobre as hipóteses mais comuns que
suscitam a necessidade de alteração orçamentária, as quais podemos identificar: a)
dimensionamento inadequado de recursos para certos gastos, que precisam ser corrigidos
mediante a alocação suficiente de recursos; b) verificação da necessidade de novos gastos, não
previstos originariamente no orçamento, que precisam ser corrigidos mediante a criação de novas
dotações; c) ocorrência de fatos inesperados e imprevisíveis que demandem ou um maior aporte
de recursos financeiros em certas dotações ou a criação de novas dotações; d) decisão políticoadministrativa que promova modificação nas competências e na estrutura de entidades ou órgãos,
nos programas prioritários para a sociedade ou nas categorias econômicas das despesas. Dessa
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forma, tanto a Constituição da República como a Lei nº 4.320/64 trouxeram a previsão de alguns
instrumentos apropriados para a adaptação do orçamento a mudanças que porventura surjam
durante o exercício financeiro. Dentre os mecanismos predispostos pelo ordenamento jurídico
para modificar o orçamento originário, os mais utilizados pelos gestores são os chamados
créditos adicionais, previstos no art. 166 da Constituição Federal e conceituados pelo art. 40 da
Lei nº 4.320/64. Esses créditos subdividem-se em três espécies: créditos suplementares, créditos
especiais e créditos extraordinários, os quais estão conceituados nos incisos do art. 41 da Lei nº
4.320/64 da seguinte maneira: I -suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública. Nos termos do art. 167, V, da Constituição Federal, a abertura
de créditos especiais e suplementares deve operar-se por meio de decreto do chefe do Executivo,
após prévia autorização legislativa, autorização essa que, no caso dos créditos suplementares, já
pode constar na própria lei orçamentária anual, conforme art. 165, § 8º, também da Constituição
da República. O parecer foi aprovado por unanimidade (Consulta n. 862.749, Rel. Cons. Cláudio
Couto Terrão, 25.6.2014).
Na certeza de que o presente Projeto de Lei será aprovado por unanimidade,
solicitamos a presteza de que o mesmo seja votado em caráter de urgência, tendo em vista que
tais instrumentos de convenio/parceria já encontram-se vigentes desde final de 2025.
Sem mais,
Atenciosamente,
Rogério Antônio Campagnoli Silva
Prefeito Municipal