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Câmara Municipal de Itamogi - MG
INDICAÇÃO D|2 /2014.
EXECELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI/MG
O vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa,
na forma regimental, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência,
Requerer, após aprovação em plenário, junto ao Prefeito Municipal a inclusão
do nosso município ao Programa Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - “Viver Sem Limites”.
Justificativa:
Referido programa foi instituído pelo governo federal através do
Decreto 7.612, de 17 de novembro de 2011, que visa promover a cidadania,
autonomia e o fortalecimento da participação da pessoa com deficiência na
sociedade, estruturado em quatro eixos: acesso à Educação, inclusão social,
atenção à saúde e acessibilidade. Os municípios que aderem ao programa
Viver Sem Limites alcançam diversos benefícios, entre eles, moradias
adaptáveis - com acesso pelo programa Minha Casa Minha Vida, transporte
escolar acessível através de veículos adaptados, oficinas ortopédicas,
aquisição de equipamentos, benefício de prestação continuada, entre outros,
que tenho certeza proporcionarão uma melhor qualidade de vida as pessoas
portadoras de necessidades especiais do nosso município.
Maiores informações: http:/Awww. brasil. gov. br/viversemlimite/plano-nacional-
dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia
Sala das Sessões, Itamogi, Estado de Minas Gerais, 02 de
fevereiro de 2014.
5/2 camara MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG *
Correspondência ecebida
Protocolo n.º .0SS /20/4.
João Alberto Filho Entradaem // / 02) 14
Vereador do PMDB zocietc, “o
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Rua Rodolfo José de Paula, 418 — A, Centro, Itamogi/MG - CEP 37.955-000. |
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