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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026
EITARANCI O MO
in MUNICIPAL DENAMOG! - in
Correspondência Recebida
Autoriza a devolução de recursos
Proto [7 Pad UA VE
(Duodécimos —- Poder Legislativo) da Câmara
Entrada em 1031 seo Municipal para o Poder Executivo, no valor de
Nom R$ 50.000,00.
Ha Encarregado =!
A Câmara Municipal de Itamogi, pelos vereadores abaixo nominados,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, apresenta para deliberação
plenária o Projeto de Resolução nº 02/2026.
Art. 1º. Fica autorizada a devolução no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) ao Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de ltamogi, 19 de
março de 2026.
ARI NATAL VIDONI SIMONE CRISTINA BARBOSA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FABRICIO ANTONIO DE SOUSA ROVILSON APARECIDO DAVID
1º Secretário 2º Secretário
4h
ARCOS BENEDITO DOS SANTOS JOUBERT GOMES BARBOSA
VEREADOR VEREADOR
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - Itamogi MG Tel.: (35) 3534-1054
http://www.itamogi.mg.leg.br - E-mail: cmitamogimgOhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
É de conhecimento jurídico pertinente a questões de Administração
Pública, o entendimento já consolidado de que não existe impedimento quanto à
devolução do saldo de Caixa e Bancos, pelo Poder Legislativo, ao Caixa único, antes
do fim do exercício, desde que, suscitada devolução atenda a observância e exigências
legais da Contabilidade Pública.
, Além do mais, a devolução do dinheiro seria uma forma de reforçar o
Caixa Unico da Prefeitura e sugerir a utilização deste dinheiro no Esporte.
Sendo o que temos para o momento, submetemos ao Egrégio Plenário a
apreciação do presente Projeto de Resolução, para o qual esperamos aprovação.
Solicitamos, ainda, urgência para apreciação do projeto.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itamogi, 19 de
março de 2026.
ARI NATAL VIDONI SIMONE CRISTINA BARBOSA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FABRICIO ANTONIO DE SOUSA ROVILSON APARECIDO DAVID
1º Secretário 2º Secretário
o Butlik ou
RCOS BENEDITO DOS SÁNTOS JOUBERT GOMES BARBOSA
VEREADOR VEREADOR
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - Itamogi MG Tel.: (35) 3534-1054
http://www.itamogi.mg.leg.br - E-mail: cmitamogimg hotmail.com
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