materia nº 28/2026

Câmara Municipal de Itamogi - MG
ÂMADA MMICIDAL NE
CÂMARA MUNICIPAL O
EITA
Correspondência
Protocolo n.º... G essas
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES . Q
Entrada em
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itamogi/MG, q Sa
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício da
função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, vêm, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, com fundamento na Lei Orgânica do Município, no Regimento
Interno desta Casa e nos princípios da publicidade, moralidade e transparência
administrativa, requerer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que preste, no prazo legal, as seguintes informações e esclarecimentos, com
remessa de cópia integral dos documentos pertinentes.
CONSIDERANDO que o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deferiu medida cautelar para suspender a
eficácia da Lei Municipal nº 1.432/2024, até julgamento definitivo da ADI nº
1.0000.25.104814-6/000;
CONSIDERANDO que, paralelamente, tramita na
Procuradoria-Geral de Justiça procedimento administrativo instaurado a partir de
representação anônima, voltado à análise de constitucionalidade de diversas leis
municipais de doação de imóveis públicos, dentre elas as Leis nº 899/2009, 975/2012,
980/2012, 981/2012, 982/2012, 1.070/2016 e 1.432/2024; E di
CONSIDERANDO que, nesse procedimento, a
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público determinou o
agendamento de audiência autocompositiva com o Prefeito Municipal e a Procuradoria-
Geral do Município, justamente para definição das medidas a serem adotadas quanto às
referidas normas;
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ANPI MA
Haliuuro em
Recebido
e
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CONSIDERANDO que o parecer ministerial
expressamente consignou que, quanto ao art. 3º da Lei nº 899/2009, o prazo de 10 anos
teria se encerrado em 2019, afirmando tratar-se, “por enquanto”, de ato normativo de
efeitos exauridos, mas registrando que tal aspecto deve ser esclarecido na audiência a
ser designada, ao passo que, quanto aos demais diplomas, apontou à incidência dos
mesmos vícios atribuídos à Lei nº 1.432/2024;
CONSIDERANDO que as leis municipais acima
referidas possuem, em essência, a mesma técnica legislativa, o mesmo padrão
normativo e a mesma finalidade de destinação de imóveis públicos para exploração
econômica;
CONSIDERANDO | que eventual tratamento
desigual entre leis de igual estrutura normativa pode configurar ofensa à
impessoalidade, à moralidade administrativa e à isonomia;
CONSIDERANDO que as doações de imóveis
públicos realizadas mediante encargos possuem natureza jurídica resolúvel,
condicionada ao cumprimento da finalidade estabelecida em lei, razão pela qual
eventual alteração superveniente da destinação econômica, paralisação das
atividades ou desvio de finalidade pode caracterizar hipótese de reversão ao
patrimônio público, impondo-se a verificação atual e individualizada da situação de
cada imóvel, independentemente do ano da respectiva lei autorizativa; JS
CONSIDERANDO que eventual conclusão quanto
ao exaurimento temporal das doações ou à consolidação jurídica dos imóveis não pode
ser presumida de forma genérica ou abstrata, devendo ser precedida de análise
individualizada acerca do efetivo cumprimento dos encargos estabelecidos em lei,
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especialmente quanto à destinação econômica do imóvel, à manutenção da atividade
empresarial originalmente proposta e à geração de emprego € renda;
CONSIDERANDO que o eventual descumprimento
superveniente dos encargos legais ou contratuais pode caracterizar nova hipótese de
reversão do imóvel ao patrimônio público, independentemente do decurso do tempo
desde a doação, razão pela qual não se mostra juridicamente adequada a adoção de
conclusões uniformes sem a devida verificação concreta da situação atual de cada
imóvel;
CONSIDERANDO que as Leis Municipais nº
899/2009, 975/2012, 980/2012, 981/2012, 982/2012, 1.070/2016 e 1.432/2024 possuem
estrutura normativa equivalente, prevendo doações com encargos e cláusulas de
reversão, de modo que eventual tratamento diferenciado entre elas pode caracterizar
afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da segurança jurídica;
REQUEREM seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo para que informe e encaminhe:
o 1 - Se já houve designação de data para a audiência
autocompositiva mencionada pela Procuradoria-Geral de Justiça, indicando dia
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orário, modalidade (presencial ou virtual) e quem representará oficialmente o
Município;
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2 - Cópia integral de eventual ofício, e-mail,
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nvocação, convite, resposta, manifestação, requerimento, ata, memória de
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ião, parecer interno ou orientação jurídica relacionados a essa audiência;
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3 - Qual será a posição oficial do Município perante
nº 899/2009, 975/2012, 980/2012,
a Procuradoria-Geral de Justiça em relação às Leis
981/2012, 982/2012, 1.070/2016 e 1.432/2024;
4 - Se o Município está realizando ou determinou a
realização de levantamento administrativo individualizado de todos os imóveis
abrangidos pelas referidas leis, indicando, para cada terreno:
a) localização e identificação; |
b) nome do beneficiário;
c) situação registral atual;
d) efetiva ocupação ou não do imóvel;
e) existência ou não de construção;
f) atividade econômica atualmente desenvolvida;
g) número estimado de empregos gerados;
h) eventual descumprimento de encargo, desvio de
finalidade ou abandono;
5 - Cópia integral de eventual relatório, vistoria, |
levantamento técnico, parecer jurídico, parecer urbanístico, parecer tributário, |
relatório fotográfico, croqui, certidão, matrícula atualizada ou documento co,
|
|
equivalente produzido pelo Município sobre os referidos imóveis; SO
6 - Se foram realizadas vistorias in loco nos terrenos
e empreendimentos beneficiados, encaminhando-se, em caso positivo, fotos, relatórios,
datas das diligências, nomes dos servidores responsáveis e conclusões obtidas;
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7 - Se o Município pretende sustentar, perante a
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Procuradoria-Geral de Justiça, que determinados imóveis já cumpriram sua funç
social, geram emprego e renda ou atingiram a finalidade da doação, especificando quais
imóveis, com base em quais documentos e quais critérios objetivos foram utilizados
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para essa conclusão;
8 - Se há intenção de propor, reconhecer, admitir ou
defender qualquer solução que preserve apenas parte das doações anteriores, indicando
os critérios jurídicos e fáticos objetivos que eventualmente justificariam distinção
entre leis de conteúdo equivalente;
9 - Se o Município pretende adotar medidas
administrativas de retomada, reversão, anulação, revogação, regularização ou
convalidação em relação a algum dos imóveis alcançados pelas leis mencionadas,
indicando, em caso positivo, quais imóveis e quais providências concretas serão
adotadas.
Ainda, requerem os Vereadores que as informações
sejam prestadas de forma individualizada, documentada e acompanhada dos
respectivos elementos comprobatórios, a fim de permitir o efetivo exercício da
fiscalização parlamentar e evitar tratamento seletivo ou discricionário entre situações
normativas equivalentes.
Requerem, ainda, seja encaminhada cópia integral
do presente requerimento e das informações prestadas pelo Poder Executivo à
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para ciência, tendo em
vista a existência de procedimento administrativo em trâmite naquele órgão envolvendo
a análise de constitucionalidade de leis municipais de doação de imóveis com encargas,
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a fim de contribuir para a adequada compreensão da situação real e atual dos imóveis e
assegurar a necessária coerência entre as informações prestadas pelos órgãos
municipais.
Nestes termos, pede deferimento.
Itamogi/MG, 26 de março de 2026.
Ra A
ANDRÉ ROSA CHAGAS
UILHERME APARECIDO SILVA
LESLIE MARIANE DOS SANTOS PAULA
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D MPe: 5430538, Página: 1
Á M Pp MC Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
Procedimento Administrativo MPe n. 34.16.0024.0235304.2025-44
Município: Itamogi/MG
Representante: Ouvidoria do MP - Anônimo
Objeto: Leis n. 1.070/2016, 981/2012, 975/2012, 899/2009, 980/2012, 982/2012 e |
1.432/2025
ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
Trata-se de Procedimento Administrativo | de Controle de
Constitucionalidade instaurado em razão de representação anônima encaminhada pela
Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para fins de análise da
compatibilidade constitucional de leis do município de Itamogi que versam sobre a
autorização de doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público. |
Aponta-se eventual violação aos princípios administrativos prescritos na
Constituição do Estado de Minas Gerais, principalmente o princípio da isonomia.
Analisando a documentação constante nos autos, constata-se vício de
inconstitucionalidade na referida legislação.
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Esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, antes de utilizar a
via do controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos
perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve encaminhar ao Exmo.
Prefeito a presente Análise Jurídico-Constitucional, bem como designar audiência
autocompositiva no bojo deste procedimento, isso como etapa dialógica que visa à definição
das medidas a se verem adotadas no que toca ao objeto a ele concernente, tudo no intuito de
adequação da normatização municipal aos ditames constitucionais, conforme se vê a seguir.
Inicialmente, importante consignar que em relação à Lei n. 1.432/2024
tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a ação direta de
inconstitucionalidade de n. 1.0000.25.104.814-6/000, ainda pendente de julgamento, no bojo
da qual o Parquet já se manifestou acerca da sua inconstitucionalidade e pelo deferimento da
liminar.
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - CCConst
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D MPé: 5430538, Página: 2
Á M pP M ( Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
Destaca-se que, até a presente data, O Tribunal Mineiro não se manifestou
acerca do pleito cautelar, estando os autos conclusos ao relator, conforme movimentação
registrada em 20/ 10/2025'.
Nesse cenário, diante da identidade do objeto, não há interesse na
continuidade deste feito em relação àquela norma.
Outrossim, muito embora a autorização de concessão de direito real de uso
de imóvel público, prevista no art. 3º da Lei n. 899/2009, tenha ocorrido sem o devido
processo licitatório e sem qualquer justificativa de interesse público, a sinalizar sua
inconstitucionalidade, é de se observar que 0 prazo de 10 anos previsto na norma se encerrou
no ano de 2019, tratando-se, assim, de ato normativo, quanto à este aspecto, de efeitos
exauridos, já que não se tem notícia, por enquanto, de eventual prorrogação, o que deve
arecido n: jênci ignada.
No mais, em relação aos demais diplomas (Leis n. 899/2009 — arts. 1º e 2º
—, n. 975/2012, n. 980/2012, n. 981/2012, n. 982/2012 e n. 1.070/2016) tem-se que incorrem
nos mesmos vícios apontados por ocasião da manifestação do Ministério Público na citada
ADI, como se verá na sequência.
Como cediço, a alienação de bem imóvel público se rege pelas disposições
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do artigo 18 da Carta Estadual, aplicável aos municípios ex vi do 8 1º do artigo 165,
dependendo de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, ressalvados os casos
previstos em lei.
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Á M pP MC Procuradoria-Geral de Justiça
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do Estado de Minas Gerais
A seu turno, a legislação federal de regência” exige, no tocante à doação de
bens da Administração Pública, o interesse público devidamente justificado, a prévia
avaliação e a realização de procedimento licitatório, exceto para os casos de utilização em
programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por
órgão ou entidade da Administração Pública”.
No caso em exame, embora as doações tenham sido autorizadas por leis
específicas, não restou evidenciada a prévia realização de procedimento licitatório, em
prejuízo do princípio da impessoalidade/isonomia (art. 13, CE).
De fato, a permissão de doações e permutas de bens imóveis municipais sem
concorrência pública fora das hipóteses constitucionais de dispensa de licitação ofende,
evidentemente, aos princípios da impessoalidade e da moralidade, aos quais a Administração
pública deve obediência.
Lei n.º 8.666/93: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: [...]
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública;
Nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/21): Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização
legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
[...] b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer
esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso; [...] f) alienação gratuita ou
onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis
residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de
bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e
destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da
Administração Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que
trata o & 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária,
atendidos os requisitos legais;
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Á M Pp M G Procuradoria-Geral de Justiça
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do Estado de Minas Gerais
Outrossim, não há interesse público devidamente justificado e pautado
nos princípios da razoabilidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, não sendo
suficiente a mera menção à doação dos bens para que sejam construídas e instaladas as sedes
das empresas beneficiárias.
Com efeito, a doação deve ser conveniente, oportuna e vantajosa para a
Administração, e precedida de processo administrativo dotado dos elementos exigidos pelas
normas vigentes, civis e administrativo-licitatórias. O simples fato de ser previsto a
construção e instalação de empresa não evidencia vantagem para a Administração.
Isso é reforçado pelo fato de que, para a maioria das doações (Leis n.
981/2012, 975/2012, 899//2009, 982/2012) sequer houve a avaliação prévia dos bens
doados, o que é essencial para se evitar a dilapidação do patrimônio público e verificar
eventual a vantagem, especialmente porque existem outros instrumentos, como à concessão
do direito real de uso, situação na qual o imóvel continua a pertencer ao patrimônio do
município.
Acerca da preferência do direito real de uso à adoção da alienação de bens
públicos, cita-se o Acórdão n.º 5330/2013, do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná:
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“(i) a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é
vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o
ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio público; (ii) a
doação com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais,
quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da concessão
real de uso: (iii) tanto a doação com encargos quanto a concessão real de
uso, devem ser precedidas de licitação; (iv) no caso de doação com
encargos o edital da licitação deverá prever os encargos, O prazo para
cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; e, por fim
(v) necessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo
o cumprimento do fim pretendido com o imóvel”.
Some-se a isso o fato de que as doações previstas nas Leis n. 1.070/2016,
975/2012 e 899/2009 não estabeleceram qualquer contrapartida em benefício do município.
Apenas em relação às Leis n. 981/2012 e 982/2012 estabeleceu-se a
exigência de que fosse contratada mão de obra exclusiva de trabalhadores residentes no
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município de Itamogi para a construção e desenvolvimento das atividades da empresa
beneficiada. Contudo, essa exigência não configura mecanismo claro de benefício ao
município e sua população em geral.
A doação, em si, pode ser lícita e constitucional, desde que as normas que à
amparem sejam exatas, isto é, tragam uma completa regulamentação que atente, sobretudo,
de transparência e de impessoalidade administrativa.
ório, a legislação
para os critérios de publicidade,
Contudo, para além da ênci ro lici
analisada não dispõe de critérios satisfatórios de transparência administrativa, o que
implica desrespeito à impessoalidade administrativa e aos demais princípios setoriais do
art. 37, caput, da CR/88 e do art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Com efeito, o Órgão Especial do TIMG declara inconstitucionais normas
que autorizam a doação de bem imóvel público a particulares, quando desamparadas de
fundamentação de interesse público e de procedimento licitatório, haja vista a quebra da
impessoalidade, da publicidade e da transparência. Assim, vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRELIMINAR. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE
CONTROLE ABSTRATO. LEIS MUNICIPAIS DOAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AVALIAÇÃO
PRÉVIA. AUSÊNCIA. ENCARGOS DA DOAÇÃO. PREVISÃO
GENÉRICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
- O controle abstrato de constitucionalidade justifica-se pela pertinência da
violação à Constituição, independentemente do caráter geral ou concreto do
objeto normativo.
- Deve-se declarar a inconstitucionalidade de leis municipais que, ao
disciplinar a doação de imóveis públicos, desbordam dos limites da
competência legiferante municipal ao prever, genericamente, a doação a
entidade privada, sem prévia fundamentação de interesse público e
avaliação prévia e sem especificação suficiente dos encargos
vinculada. (TJMG- Ação Direta Inconst 1.0000.23.125902-9/000
Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento êm
27/03/2025, publicação da súmula em 20/05/2025)
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EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.376/2015.
MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A ENTIDADE
PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU
DE JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NOS ARTIGOS 13 E 166, INCISO VI,
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ID MPe: 5430538, Página: 6
M Procuradoria-Geral de Justiça
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do Estado de Minas Gerais
AMBOS DA CEMG. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.
- A Lei Municipal de Ituiutaba - nº 4.376/2015 - viola a norma do artigo
37, "caput" e inciso XXI, da Constituição da República, bem como as
normas dos artigos 13 e 166, inciso VI, ambos da Constituição do Estado
de Minas Gerais, devendo ser declarada inconstitucional.
- Ainda, e já nos termos do artigo 17, $ 4º, da Lei de Licitações, a doação
de bem público, sob pena de nulidade do ato, deverá ocorrer por meio
de procedimento licitatório, constando os encargos, prazo de
cumprimento e cláusula de reversão. A licitação somente poderá ser
dispensada caso haja interesse público obrigatoriamente justificado.
- A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
- Na espécie, objetiva a Municipalidade, com a implantação da Lei
Municipal nº 4.376/2015, ora questionada, autorização para doação de bem
público a entidade particular, sem, contudo, justificar, de forma específica,
qual a sua natureza e a que ela se destina, circunstância que importa em vício
de inconstitucionalidade material, pois ausente demonstração de estar
subordinada ao interesse público. (TIMG — Incidente de Arguição de
Inconstitucionalidade 1.00000.19.131227-1/002, Rel. Des. Wander Marotta,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 18/02/2022, data da publicação
22/02/2022)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL — DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL -
INDIVIDUALIZAÇÃO - CONDIÇÕES: DESATENDIMENTO.
- A doação de bem público imóvel depende não apenas de autorização
legislativa, mas, por regra, de licitação, essa que só pode ser superada
em casos específicos.
- A devida identificação e individualização dos bens na própria lei
autorizadora constitui condição indispensável de validade do ato de
disposição, sob pena de caracterizar-se outorga irrestrita do poder de
dispor do patrimônio público, sem nenhum controle prévio pelo órgão
legislativo.
V.V. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ARTIGO 6º DA LEI 3.514/2012 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS
NEVES - DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO VOLTADOS À POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA - LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE - VIABILIDADE DE CONTROLE
EXTERNO PRÉVIO, CONCOMITANTE E POSTERIOR - PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE. - É constitucional lei municipal que autoriza
ao Poder Executivo desafetar, mediante decreto, áreas de propriedade do
Município e destiná-las à implantação de programas habitacionais voltados à
população de baixa renda, o que não afasta a possibilidade de controle
externo prévio, concomitante ou posterior, seja pela sociedade, seja pelo
Poder Público. - Nessas hipóteses, tem-se interesse público inequivocamente
justificado, que vai ao encontro dos fundamentos da República atinentes à
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D MPe: 5430538, Página: 7
“A M P Mt Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
cidadania e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, incisos Il e III, da
Constituição), além de concretizar os objetivos de construir uma sociedade
livre, justa e solidária, bem como de erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais (artigo 3º, incisos I e III, da
Constituição), garantindo-se às populações de baixa renda o direito de
habitação e conferindo função social à propriedade.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI
927, entendeu que o Congresso Nacional, no artigo 17, inciso I, alínea 'b', da
Lei 8.666/1993 extrapolou a competência da União para estabelecer normas
gerais, invadindo competência dos Estados e Municípios ao regular a doação
dos bens de titularidade dos entes subnacionais, vício que se repetiu no
artigo 76, inciso 1, letras 'b' c/c f,'g e 'h', da Lei 14.133/2021, aplicáveis,
portanto, apenas à esfera federal.
- Ainda que assim não fosse, em se tratando de doação, as citadas leis
excepcionam a exigência de licitação nos artigos 17, inciso 1, letras 'b' c/c 'f,
h' e ', da Lei 8.666/1993, e 76, inciso 1, letras 'b' c/c f,'g eh, da Lei
14.133/2021, quando relacionada à implantação de programas habitacionais
ou de regularização fundiária de interesse social. (TIMG — Ação Direta de
Inconstitucionalidade 1.0000.22.199.284-5/000, Relator(a): Des.(a) Beatriz
Pinheiro Caires, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 20/06/2023,
publicação da súmula em 29/06/2023)
E também a jurisprudência pátria:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
550/2016, EDITADA PELO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA.
DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
QUE SEJA FEITA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA E
EM ATENÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. DOAÇÃO QUE NÃO
ATENDE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. VEDAÇÃO CONTIDA NO
26, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Picante proa MATERIAL VERIFICADA.
NCIA DO PLEITO INICIAL COM A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO DIP J 3
RN LOMA LEGAL IMPUGNADO.
(DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0805308-20.2021.8.20.0000,
Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Tribunal Pleno, ,
JULGADO em 25/02/2022, PUBLICADO em 26/02/2022)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI ESTADUAL Nº
7.143/99 - LEI QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA
ASSOCIAÇÃO PARTICULAR — FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE
SEDE SOCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO
OBJETIVAMENTE IDENTIFICADO — AFRONTA AOS ARTS. 3º, IV E
V, E 174, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL — ADIN JULGADA
PROCEDENTE. A doação de bem público a particular necessita observar,
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dentre os requisitos, o indispensável interesse público devidamente
justificado. A lei que autoriza a doação de terreno para associação particular
com o objetivo de construir sede social, não está dotada de interesse público,
ferindo os arts. 3º, IV e V, e 174, VI, da Constituição Estadual, (TJ-MT -
ADI: 00887423320148110000 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA,
Data de Julgamento: 14/04/2016, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação:
03/05/2016).
AÇÃO DIRETA DE —INCONSTITUCIONALIDADE. | LEI
COMPLEMENTAR 669, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. DOAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE.
PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO POR PERDA DO OBJETO.
NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E PRÉVIA
AUDIÊNCIA DA POPULAÇÃO INTERESSADA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 19,
CAPUT, 26, 47, 49 E 51, CAPUT E 8 2º, DA CARTA DISTRITAL.
VISLUMBRA-SE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA
IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA RAZOABILIDADE,
DA MOTIVAÇÃO, DO INTERESSE PÚBLICO E DA
ECONOMICIDADE EM NORMA QUE ESTABELECE A
DESTINAÇÃO E A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA QUE
ESPECIFICA, DESLIGADA DE PRÉVIA LICITAÇÃO EXIGIDA
PARA A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NÃO PODE O DISTRITO FEDERAL DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS À
ENTIDADE PARTICULAR SEM OBSERVAR AS NORMAS DE
DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, QUAIS SEJAM,
ALIENAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO, PRÉVIA AVALIAÇÃO E
AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, DESDE QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE
INTERESSE PÚBLICO, ENTRE OUTROS IMPEDIMENTOS. -
REVELA-SE MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL A LEI
IMPUGNADA, EM FLAGRANTE CONTRAPOSIÇÃO À LEI
ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, QUANDO NÃO CONDICIONA
A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO
DO INTERESSE PÚBLICO E À PRÉVIA AUDIÊNCIA DA
COMUNIDADE INTERESSADA. (TJDF, Conselho Especial, Adin
20045249, Rel. Otávio Augusto, DJ 24/10/2006).
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Finalmente, quanto à Lei n. 980/2012, tem-se que, embora não trate da
doação de imóveis, desnaturou o instituto da dação em pagamento, prevista em legislação
civil, editada pelo ente competente, visto que criou a figura da dação em pagamento de dívida
futura e, portanto, ainda inexistente.
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Ademais, malferiu os princípios administrativos estampados no art. 13 da
Carta Estadual, em especial os da transparência, moralidade e impessoalidade, já que
desconhecidos o valor do crédito tributário futuro, não sendo possível verificar, portanto, se
os bens que ingressaram no patrimônio do município correspondem ao montante do crédito
tributário referente ao ITBI da transação de compra e venda de área remanescente do imóvel
cuja matrícula sequer consta do teor da lei.
Em outros termos, a dação em pagamento de dívida futura e desconhecida
não permite a verificação do interesse público no recebimento desses imóveis no lugar do
valor do ITBI, muito menos a verificação de equivalência entre o valor desses bens e o crédito
tributário pertencente ao município, em prejuízo dos princípios que norteiam a atuação
administrativa.
Divisa-se, portanto, não restarem dúvidas de que a legislação apontada está
eivada de inconstitucionalidade, em afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal e aos
arts. 13 e 165,8 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Assim, considerando a inconstitucionalidade da legislação do Município;
Considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica
e do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever constitucional o combate às leis e
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atos normativos inconstitucionais, consoante se extrai do art. 129, IV, da Constituição da
República/88; art. 120, IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais; art. 25, 1, da Lei Federal
n.º 8.625/93 e, ainda, dos artigos 66, I e 69, II, da Lei Complementar estadual n.º 34/94;
Considerando a possibilidade do autocontrole da constitucionalidade pelo
próprio Poder Legiferante, na sua condição de canal legítimo para a adequação do sistema
infraconstitucional aos ditames constitucionais;
Considerando, por fim, a etapa dialógica existente nos feitos em tramitação
nesta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade e consistente na realização de
audiências autocompositivas objetivando o emprego de técnicas extrajudiciais capazes de
emprestar celeridade e eficiência aos mecanismos de garantia da supremacia constitucional; SB
Determina-se o agendamento, no bojo do presente procedimento e a partir
de contato com o(a) Exmo(a). Prefeito Municipal, de audiência autocompositiva a se ver
realizada nesta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do
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Estado de Minas Gerais, bem como o encaminhamento de cópia do presente termo de análise
jurídico-constitucional à referida autoridade.
Acertada a data respectiva, elabore-se minuta de ofício convidando o(a)
Exmo. Prefeito Municipal, bem como a Procuradoria-Geral do município, a comparecerem ao
ato, presencial ou virtualmente, oportunidade em que se verá encetada tratativa visando à
adequação da normatização municipal relativa à temática objeto do presente procedimento aos
ditames constitucionais.
A fim de emprestar maior celeridade ao tramitar do feito, encaminhe-se, por
meio eletrônico, o ofício retro referido.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.
Ana Luiza de Abreu Moreira
Procuradora de Justiça
Assessora Especial por Delegação do Procurador-Geral de Justiça,
nos termos dos artigos 18 e 92 da Lei Complementar n.º 34/94.
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