materia nº 75/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG
ASSESSORIA JURÍDICA
INDICAÇÃO nº 035 12026
Assunto: Disponibilização de lista de terras públicas municipais
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos
regimentais, que determine aos setores competentes a elaboração,
atualização e disponibilização periódica de lista contendo as terras
públicas municipais disponíveis, com as respectivas informações
essenciais, para acesso dos vereadores e, preferencialmente, também da
população por meio do portal da transparência.
Justificativa
A presente indicação tem por finalidade assegurar maior transparência na
gestão do patrimônio público, bem como subsidiar a atuação fiscalizatória
e legislativa desta Casa.
O acesso sistematizado às informações sobre terras públicas — tais como
localização, destinação atual, situação jurídica e eventual disponibilidade
para uso público ou concessão — permite:
-Melhor planejamento de políticas públicas;
-Apoio à formulação de proposições legislativas;
-Fortalecimento do controle institucional e social.
A medida também se alinha aos princípios da publicidade e eficiência
administrativa, contribuindo para uma gestão mais transparente e
racional dos bens públicos.
Sendo o que tenho a solicitar-lhe, subscrevo-me, Atenciosamente.
Clio. plo AA Sox Itamogi, 30 de abril de 2026
VEREADOR: FABRICIO ANTÔNIO DE SOUSA
Vereadora Simone Cristina Barbosa -
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - Itamogi MG Tel.: (35) 3534-1054
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