materia nº 31/2026

REQUERIMENTO Nº 043/2026
Autora: Vereadora Simone Cristina Barbosa
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelen mo bei
Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem as “
seguintes informações acerca do Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE):
QUESTIONAMENTOS
- O Município recebe repasses da União a título de Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
destinados aos ACS e ACE? Em caso positivo, informar os valores recebidos nos últimos
3 (três) anos.
- Existe previsão legal municipal regulamentando o pagamento do referido incentivo?
Em caso afirmativo, encaminhar cópia da norma.
- Caso não haja regulamentação, qual a justificativa para a ausência de pagamento
direto aos servidores?
- Os valores eventualmente recebidos a esse título estão sendo utilizados para qual
finalidade? Especificar detalhadamente.
- Há previsão por parte do Executivo de encaminhar projeto de lei para regulamentar
O pagamento do IFA aos profissionais mencionados? Em caso positivo, informar prazo
estimado.
- Quantos profissionais (ACS e ACE) atualmente atuam no Município?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder
Legislativo, buscando esclarecer a destinação de recursos públicos vinculados às
políticas de saúde básica, bem como verificar a possibilidade de valorização dos
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A medida visa assegurar transparência na gestão dos recursos públicos e subsidiar
eventual atuação legislativa sobre a matéria.
Plenário, 29 de abril 2026.
Si
ne Cristina Barbos
Vereadora
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Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000