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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI — MG
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº do 12026
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Itamogi/MG, referente ao exercício financeiro de 2022.
A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, apresenta para deliberação plenária o Projeto
de Decreto Legislativo nº /2026.
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo
Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2022, corroborando com o
parecer prévio favorável emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de Minas, no processo 1148125, com recomendação ao atual
chefe do Poder Executivo.
Artigo 2º - As contas ora aprovadas ficarão nesta Câmara Municipal
durante todo o exercício, à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade, conforme determina os termos do artigo 49 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Itamogi, 14 de abril de 2026.
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Rua Rodolfo José de Paula, 418 - Itamogi MG Tel.: (35) 3534-1054
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