PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
MENSAGEM ANEXA AO PROJETO DE LEI N° I0I2.014.
Egrégia Câmara,
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
E corn imensa satisfaçao que encaminhamos o Projeto de
Lei em anexo que versa sobre a doaçao de terreno para a implantacao de
empresa em nosso municipio.
0 requerimento de doaçao foi previamente analisado e
deliberado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento EconOrnico, criado
pelas Leis Municipais no 864 e 877/2.008.
Trata-se de empresa a ser instalada no Municipio e que
trabalharâ diretamente no reboque e guarda de velculos apreendidos, funcao
importantIssirna para o Municipio, ja que o Poder Püblico näo tern condiçoes de
absorver tal servico.
Na ânsia de poder contar corn a costumeira brevidade na
deliberacão desta matéria, aguardamos aprovaçäo favorável deste projeto.
Atenciosarnente,
MARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - M'
Correspondência Recebida
Protocoo n.-.W/ 5-a hov 4
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L Encarr9do J
Av. Wenceslau Bras, 516- Centro - Fone: (35) 3534-1104 - Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37955.000 -Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
PROJETO DE LEI NO 0/0 /2.014, DE 24 DE ABRIL DE
2014.
DISPOE SOBRE A AUTORIZAçAO PARA DOAçAO DE
IMOVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL PARA
INsTALAcA0 DE EMPRESA E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS
0 Prefeito Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais,
OSMAIR MARTINS, no uso de suas atribuicOes legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
a DIELSON ALVES RABELO, microempreendedor individual, cadastrada no
CNPJ sob o n° 19.930.707/0001-62, NIRE/MG 31-80389180-1, o seguinte
imóvel:
"Urn terreno situado nesta cidade e cornarca de ltamogi,
Minas Gerais, no Lotearnento denominado Parque Industrial "Albano Nery
Secco", quadra A, lote n°8, corn frente para a rua Antonio Vieira Tigrão, corn as
seguintes rnedidas e confrontaçoes: pela frente medindo 20,00 (vinte metros),
confrontando corn a citada rua Antonio Vieira Tigrao; pelo fundo medindo 20,00
(vinte metros), confrontando corn espOlio de Sebastiana Maria de Souza, pela
direita rnedindo 68,42(sessenta e oito metros e quarenta e dois centImetros),
confrontando corn o lote n° 7; pela esquerda medindo 68,51(sessenta e oito
metros e cinquenta e urn centimetros), confrontando corn o lote n° 9; totalizando
1.369,30m2 (urn mu, trezentos e sessenta e nove metros quadrados e trinta
centimetros). ", conforme consta da matrIcula no 4.740 do CR1 local
Parágrafo Unico. 0 imóvel individualizado anteriormente,
avaliado por comissão especialmente constitulda para tal em R$
100.000,00(cem mil reals), será destinado a construçao e instalacao de sede
própria da empresa, a ser irnplantada, mantida e administrada exclusivamente
pela donatária, devendo no termo de doacao constar cláusulas expressas de
inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade pelo prazo de 10(dez)
anos.
Art. 20 - Em caso de desvio de finalidade, bern como em
caso de extinçäo da empresa donatária, os imóvel descritos nesta Lei, reverterá
ao PatrimOnio Municipal de ltamogi, não cabendo a donatária qualquer direito
decorrente do uso ou por benfeitorias realizadas no rnesmo. G7
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Art. 31 - A empresa donatária ficará responsável pelo
pagamento de todas as taxas, impostos, tarifas, meihorias e reformas
necessàrias a construçao, manutençao e conservação do imóvel ora doado.
Art. 41 - Demais disposicoes regulamentadoras da presente
doaçao serâ objeto de Escritura Ptiblica de Doaçao a ser firmada entre o
MunicIpio e as empresa donatária, observando ainda as diretrizes constantes da
Lei Municipal no 864/2.008, alterada pela Lei Municipal n° 877/2.008.
Art. 50 - As despesas necessárias ao cumprimento desta
Lei correrão por conta das dotaçoes orcamentárias constantes do orcamento do
presente exercIclo.
Art. 60 - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei
entrarâ em vigor na data de sua publicacao.
Itamogi, 24 de Abril de 2.014.
*own P-W1210
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