EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMAR4 MUNICIPAL DE
ITAMOG1IMG
0 vereador abaixo assinado, corn assento nesta Casa Legislativa,
na forma regimental, vem, corn o devido respeito perante Vossa Excelência,
Indlcar, após aprovaçao em plenário, que encarninhe pedido do vereador,
abaixo assinado, ao Prefeito Municipal, senhor Osmair Martins, corn a
finalidade de alertá-lo da necessidade do cumprimento da recente tel federal n°
12.899/2013, que alterou o artigo 42 do Estatuto Idoso (Lei 12.899/2013), e,
que dispOe sobre a Drlondade e a seauranca do idoso nos procedimentos
de embaraue e desembarcsue nos velculos de transporte coletivo.
Aproveito a oportunidade, para solicitar que este mesmo procedimento, seja
estabelecido para as pessoas corn algürn tipo de deficléncia, ou corn
dificuldades de locomoçao.
JUSTIFICA TIVA:
Como a Prefeitura Municipal é responsável pela prestação direta
desse serviço, necessáno se faz onentar os motoristas e funcionários pUblicos,
quanto a necessidade do respeito da recente tel criada, e, ainda, adaptar os
Onibus, para que se proceda, assentamentos prioritarios, e, ainda, mensagens
no interior e exterior do veiculo "Circular", quanto a necessidade de se
respeitar, prioridade de embarque, desembarque e assentamento prioritrio,
para pessoas idosas, portadores de deficiência, ou corn algum tipo de
dificuldade de focomoçao. Abaixo, segue em anexo, a lei federal rnericionada.
ltamog,, 17 de malo de 2014.
MARA MUNICIPAL DE ITAMQGI M
Correspondéncia Re)cebjda
Protocoio n.° .QQ('. 19
Entr ern
João Alberto Filho
Vereador do PMDB
[ Rua ROdOLfO Jàsé de Paula, 418 - A, Centro - Itamogi - MG, CEP 37.955-000.
Cârnara Municipal de Itamogi - MG
LEI NO 12.899, DE 18 DEZEMBRO DE 2013.
Altera o art. 42 da Lei n210.741,
de 12 de outubro 2003, que institul
o Estatuto do Idoso, parä dispor
sobre a prioridade e a segurança
do idoso nos procedimentos de
embarque e desembarque nos
velculos de transporte coletivo.
A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faço saber que o
Gongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l Esta Lei altera o art. 42 da Lei n o 10.741, de l o de
outubro de 2003, que institul o Estatuto do Idoso, para dispor sobre
a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de
embarque e desembarque nos veiculos de transporte coletivo.
Art. 2 2 0 art. 42 da Lei n2 10.741, de 12de outubro de 2003,
passa a vigorar corn a seguinte redaçao:
"Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança
do idoso nos procedirnentos de embarque e desembarque
nos velculos do sistema de transporte coletivo." (NR)
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Brasilia, 18 de dezembro de 2013; 192 da lndependencia e
I 25 da Repüblica.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
Aguinaldo Ribeiro
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitul o publicado no DOU de 19.12.2013.
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A, Centro - Itamogi - MG, CEP 37.955-000. I