materia nº 1/2014

Camara Municipal de Itamogi - MG 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA NO001/2014 de 12 de maio de 
2014. 
"Acrescenta o inciso XIV ao artigo 19 da Lei Organica Municipal' 
0 Povo do Municipio de Itamogi, estado de Minas Gerais, atraves de 
seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, promulga a seguinte 
emenda a Lei Organica Municipal: 
Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 19 da Lei Organica Municipal, que 
dispee sobre as vedagoes do Municipio, o inciso XIV com a seguinte redaCao: 
Art. 19 — (... ) 
XIV — 0 Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo 
em comissao ou funcao de confianca, as pessoas ligadas a qualquer deles por 
matrimonio ou parentesco, afim ou consanguineo, ate o 2° grau, ou por adogao 
e os servidores e empregados publicos municipais, nao poderao contratar com 
o Municipio, subsistindo a proibigao ate seis meses apbs findas as respectivas 
funroes. 
Art. 2° - Revogadas as disposigoes em contrario, esta emenda a Lei 
Organica Municipal entrara em vigor na data de sua publicagao. 
Itamogi, Estado de Minas Gerais, 12 de maio de 2014. 
JOAO4 AEPRTO FILHO JOUBERT MES BARBOSA 
VEREADOR DO PMDB VEREADOR DO DEM 
ANTONI O Tt` DUA 
VEREADOR DO DEM 
Rua Rodolfo Jose de Paula, 418 - A 
Centro - Itamogi - MG 
CEP 37.955-000 
rCAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG 
Correspondencia Re ebida 
Protocolo n.° Q®./ .?..~ -'??/~i 
.......... .............. 
Entr da em 
L E arr gado 
Camara Municipal de Itamogi - MG 
JUSTIFICATIVA: 
A constituiçao federal outorga a Uniao a competência para editar normas gerais 
sobre Iicitacao (art. 22, XXVII). Logo, se a Uniäo somente pode editar normas 
gerais sobre licitacao, os estados membros e Os municIpios podern legislar 
para complementar as normas gerais e adaptá-Ias as suas realidades. 
De outro modo, o presente projeto atende as exigencias previstas no artigo 47 
da Lei Orgânica Municipal, visando corn essa iniciativa, atender aos princIpios 
da impessoalidade e da moralidade administrativa, bern como tern a funçao de 
prevenir eventuais lesOes ao interesse pUblico e ao patrimônio do municIpio, 
sern restringir a cornpeticao entre Os licitantes. 
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A 
Centro - Itamogi - MG 
CEP 37.955-000