ExPoslçAo DE MOTIVOS
Egregia Casa Legislativa!
Exmo. Sr. Presidente!
Nobres Edis!
E corn grande satisfaçäo que encaminhamos a esta Casa,
para análise e posterior aprovaçäo, projeto de lei que versa sobre a realização
de convênio e abertura de créditos adicionais para corn o CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE MINEIRO, visando a utilização
de urn ônibus daquela entidade, disponibilizado aos pacientes de Itamogi - MG,
para realização de exarnes e consultas especializadas.
No mais, certo de poder contar, mais urna vez, corn o
elevado senso de justiça e cooperaçäo que norteiam Os trabaihos dessa
Egrégia Casa Legislativa, aguardo confiante pela aprovação do incluso Projetos
de Lei, que muito contribuiräo para o desenvolvimento de Itamoji - MG.
Itamoji, 14 de Juiho de 2.014.
-. -
r, , M CAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - M
Correspondêncja F3ecebida
Protocol) fl. °..
Entrdaem
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L EncarØado J
Rua OlImpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104— Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37955. 000 - Itamogi - MC
PREFUTURA MUNICIPAL DE ZTAMOGZ
PROJETO DE LEI NO2I1 12.014 DE 14-07-2014
DISPOE SOBRE A AuToRIzAçAo PARA FIRMAR
CONVENIO, ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS E!OU SUPLEMENTARES DESTINADOS NO
ORAMENTO DO MUNICIPIO DE ITAMOGI - MG E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERC(CIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica autorizada realizaçâo de convenio junto ao
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE MINEIRO para
fins de garantir aos usuários do serviço de saüde de Itamogi condiçoes de
transporte para realizaçäo de exames e consultas médicas especializadas a
abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares previstos no Art.
43 da Lei n° 4.320/64 ate o limite de R$ 40.000,00(quarenta mil reals), além dos
ja previstos e autorizados neste exercicio, destinados a formalizaçao do
convênio autorizado neste artigo, sob as seguintes rubricas/classificaçao:
Orgao: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DA ITAMOGI
Unidade: 05 - DEPARTAMENTO DE SAUDE E PROMOCAO SOCIAL
Subunidade: 04- DEPARTAMENTO DE SAUDE E PROMOCAO SOCIAL
Funçâo: 10 - SAUDE
Subfunçao: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação: 0.019 - Contribuiçao a Consôrcio de Saüde
Elemento: 337041 - Contribuiçoes
Paragrafo Unico - Serviräo ainda como fonte de receita
para o perfeito cumprimento da presente Lei, valores diversos constantes do
orçamento para custeio que terão suas dotaçOes parcialmente ou totalmente
anuladas na implementaçäo do orçamento corrente, em obediência aos Arts. 15,
16 e 17 da Lei CompIementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20 - Fica autorizada a assunçao de despesas já
realizadas e formalizadas no referido convênio.
Rua OlImpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 - Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37955.000 - Itamogi - M(
Art. 30 - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei
entrarâ em vigor na data de sua publicaçao.
Itamoji - MG, 14 de Julho de 2.014.
Rua Olimpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 - Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37955.000 - Itamog! - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZTAMOGZ
Objetivando atender o disposto no artigo 16, I, da Lei
Compiernentar n. 0 101, de 04 de maio de 2000, segue a estimativa de impacto
orcarnentario financeiro relativo ao Projeto de Lei que dispöe sobre a
autorizacao para firmar convênio, abertura de créditos adicionais especlais e/ou
supiementares destinados no orçamento do municIplo de Itarnogi - MG e dá
outras provi providencias.
Especificacão 2014 2015 2016
Presente Despesa 40.000,00 40.000,00 40.000,00
Previsäo Orçamentária 22.827.900,00 23.969.295,00 25.167.759,75
Estimativa do impacto
Orcamentario-Financeiro 0,17% 0,16% 0,15%
Deciaração
Declaro, em atendimento ao que dispöe o artigo 16 da Lei
Complementar no. ioi, de 04 de maio de 2000, corn base na estimativa acima,
que a geraçao dessas despesas, tern adequaçao orçamentária e financeira
corn a Lei Orcamentâria de 2014, e compatibilidade corn o Piano Piurianual,
bern como, corn a Lei de Diretrizes Orcamentárias.
Itamogi, 14 de juiho de 2014.
ia OlImpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 - Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37955.000 - Itamogi - MG