PREFUTURA MUNICIPAL DE ZTAMOGZ
MENSAGEM ANEXA AO PROJETO DE LEI N0013 /2.014
Egregia Câmara,
'AMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI M'
Corresporidéncia Receb Ida
Protoco4o n.°
L aernA E&re
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Justificativa ao projeto de lei
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA EGREGIA CAMARA
MUNICIPAL DE ITAMOGI
Para a alta deliberacäo desse nobre Poder, anexo, Projeto
de Lei, que "AUTORIZA 0 DESCAUCIONAMENTO,DESAFETAçAO
A PERMUTA DE IMOVEIS E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS"
De acordo corn a Lei Organica Municipal e da Lei de
LicitacOes e Contratos ha possibilidade e legalidade de se permutar imóveis
constantes do Patrirnônio PUblico corn imóveis de terceiros.
Devidamente avaliados, urn e o outro imóvel, no ha
diferenca de valores.
0 presente Proj eto, portanto, possui elevado interesse
pUblico e alcance social, e por isso mesmo, esperamos que o rnesmo mereca a
atenção, o apoio e a deliberacäo favorável dos nobres Edis.
Esperando, diante das razOes expostas, que o Proj eto
mereca aprovacäo favorãvel, valemo-nos do ensejo para apresentar, a Vossa
Excelência e aos demais Vereadores, os nossos protestos do mais elevado
apreco.
Cordiais saudaçOes,
Rua OlImpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104- Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37955.000 - Itamogi - fi
PREFEZTURA MUNICIPAL DE ZTAHOGZ
PROJETO DE LEI N°Q/5 12.014 DE 1410712.014.
"AUTORIZA 0 DESCAUCIONAMENTO, A
DEsAFETAcA0 E A PERMUTA DE IMOVEIS E DA
OUTRAS PRO VIDENCIAS"
0 Senhor Prefeito Municipal de Itamogi/MO, no uso de suas
atribuicOes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a descaucionar
os lotes 13 e 14 da Quadra D, do Loteamento Jardim das Palmeiras II,
matrIculas 6.279 e 6.280, de propriedade de Luiz Antonio de Campos,
Art. 20- Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar, de
sua destinacão anterior, de sua caracterIstica de uso institucional e domInio
püblico, o imOvel medindo 2.234,10 (dois mu, duzentos e trinta e quatro
metros e dez centimetros), objeto da matrIcula n. 3.780, situado nesta cidade,
oriundo do loteamento denominado "Jardim das Palmeiras", o qual passará ao
patrimônio disponIvel do MunicIpio de Itamogi.
Parágrafo ünico - 0 imóvel descrito neste artigo está avaliado
em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar, de
sua destinaco anterior, de area verde, o imóvel medindo 2.379,32m2, objeto
da matrIcula n. 6.293, situado nesta cidade, oriundo do loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", o qual passará ao patrimônio
disponIvel do Municipio de Itamogi.
Art. 40 - Nos termos do art. 12 da Lei Orgânica Municipal e do
art. 17, inciso I, alinea c, da Lei Federal 8.666/93, flea o Sr. Prefeito
Municipal autorizada a permutar o imOvel mencionado no artigo 2° desta lei,
por outros imóveis, de propriedade de Luiz Antonio de Campos, brasileiro,
agricultor e comerciante, portador do 121.879.176-49, de acordo com as
seguintes discriminaçOes:
1)Um terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra D, lote n° 06, MatrIcula n. 6.272.
2)Um terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra D, lote no 07, MatrIcula n. 6.273
Rua OlImpia E. M. Barreto, 392, Lago Awl - Fone: (35) 3534-1104 - Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37955.000 - Itamogi - MG
PREFEZTURA MUNICIPAL DE ZTAMOGZ
3)Um terreno situado nesta cidade e comarca de ItamogilMG, no Loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra D, lote n° 08, MatrIcula n. 6.274.
4)Um terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra D, lote n° 13, MatrIcula n. 6.279.
5)Um terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra D, lote n° 14, MatrIcula n. 6.280.
6)Um terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra C, tote n° 17, MatrIcula n.
6.252.
7)Um terreno situado nesta cidade e comarca de ItamogilMG, no Loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra C, lote n° 19, MatrIcula n.
6.254.
8)Um terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra C, lote n° 21, MatrIcula n.
6.256.
9)Um terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra C, tote no 23, MatrIcuta n.
6.258.
10)Um terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra C, tote n° 25, MatrIcuta n.
6.260.
Parágrafo primeiro - Os imóveis descritos neste artigo estâo
avaliados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Paragrafo segundo - NAo ha diferencas de valores a serem
compensados entre os imóveis mencionados neste artigo e o mencionado no
artigo 2°.
Art. 5-0- Nos termos do art. 12 da Lei Orgânica Municipal e do
art. 17, inciso I, ailnea c, da Lei Federal 8.666/93, após os devidos registros
imobitiários, flea o Sr. Prefeito Municipal autorizado a permutar os imOveis
mencionados e identificados como os de n° Oi a 05 no artigo 40 desta lei,
avaliados em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reals) por outro imóvel, de
propriedade de Luiz Carlos Robuste, brasileiro, agricuttor e comerciante,
portador do CPF n. 500.984.629-20 C de,,Andreia Tangteica Leo Robuste, de
Rua OlImpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 - Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37955.000 - Itamogi -MC
I - Urn irnóvel corn area a ser desmembrada da matrIcula de n
1.827, Inicia-se a descrico deste perImetro no vértice 01,, situado no limite
corn o remanescente do SITIO JACAREZINHO e a AREA VERDE, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL, deste, segue pela cerca de
arame corn azimute de 1 16'55'04" e distância de 72,45 m., ate o vértice 02,
confrontando ate aqui corn a a GLEBA DA PREFEITURA MUNICIPAL
(AREA VERDE).; deste, segue corn azimute de 205°52'39" e distância de
48,00 m., ate o vértice 03.; deste, segue corn azimute de 295 °52'39" e
distâneia de 72,44 m. ate o vértice 04.; deste, segue corn azimute de
25°52'39" e distância de 49,32 rn., ate o vértice inicial 01, ponto inicial da
descricão deste perImetro, confrontando neste trecho do vértice 02 ate aqui
corn o Remanescente do Sitio Jacarezinho, de propriedade de LUIS CARLOS
ROBUSTE, e ANDREJA TANGLEICA LEAO ROBUSTE, encerrando uma
Area total de 3.535,00m2 .
Parágrafo primeiro - 0 imóvel descrito neste artigo está
avaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinqUenta e cinco mil reais).
Paragrafo segundo - Conforme consta dos laudos de avalico, o
Executivo Municipal flea autorizada a efetuar pagamento de R$
5.000,00(cinco mil reais) a favor de Luis Carlos Robuste e Andreia Tangleica
Leo Robuste pela permuta/troca dos imóveis.
Art. 6° - A permuta autorizada por esta lei ter por finalidade a
doacao sem encargo para incentivo a instalação de indüstrias e comércio no
MunicIpio.
Art. 7° - Todas as despesas corn escrituração e registro
decorrentes da permuta, inclusive os atos preparatOrios de obtenco de
certidöes, pagarnento de servicos de engenharia, a que se refere esta Lei serão
suportadas pelo Municipio de Itamogi e correrão a conta dos recursos
orçamentários deste exercIcio.
Art. 90
- Revogadas as disposicOes em contrario, entrará esta Lei
em vigor na data de sua publicacao.
Itarnoji, 14 de Juiho de 2.0 14.
Rua OlImpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 - Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37955.000 - Itamogi - MG
PREFUTURA MUNICIPAL DE ZTAMOGZ JI a
LAUDO DE AVALIACAO
A ComissAo, abaixo assinada, convidada que foi para proceder a avaliacAo
conforme Certidào emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, dirigiu-se ao
local, e após conversa e entendirnento, chegou a conclusäo de que os lotes serão
avaliados da seguinte maneira:
- urn imóvel medindo 2.234, 10 (dois mil, duzentos e trinta e quatro metros e dez
centImetros), objeto da matrIcula n. 3.780, situado nesta cidade, oriundo do
loteamento denominado "Jardim das Palmeiras", avaliado em R$ 300.000,00.
-urn terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra D, lote n° 06, MatrIcula n. 6.272;
-urn terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Loteamento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra D, tote n° 07, MatrIcula n. 6.273;
-urn terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Lotearnento
denominado "Jardim das Palmeiras II", quadra D, tote n° 08, MatrIcula n. 6.274;
-urn terreno situado nesta cidade e cornarca de Itarnogi/MG, no Loteamento
denominado "Jardim das Pairneiras II", quadra D, tote n° 13, MatrIcula n. 6.279;
-urn terreno situado nesta cidade e cornarca de Itamogi/MG, no Lotearnento
denorninado "Jardirn das Palmeiras II", quadra D, tote n° 14, MatrIcula n. 6.280;
-urn terreno situado nesta cidade e cornarca de Itarnogi/MG, no Lotearnento
denorninado "Jardim das Palmeiras II", quadra C, tote n° 17, MatrIcula n. 6.252;
-urn terreno situado nesta cidade e comarca de Itarnogi/MG, no Lotearnento
denorninado "Jardim das Palmeiras II", quadra C, tote n° 19, MatrIcula n. 6.254;
-urn terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Lotearnento
denorninado "Jardim das Palmeiras II", quadra C, tote no 21, MatrIcula n. 6.256;
-urn terreno situado nesta cidade e comarca de Itarnogi/MG, no Lotearnento
denominado "Jardirn das Palmeiras II", quadra C, tote n° 23, MatrIcuta n. 6.258;
-urn terreno situado nesta cidade e comarca de Itamogi/MG, no Lotearnento
denominado "Jardim das Patrneiras II", quadra C, tote n° 25, MatrIcuta n. 6.260;
avaliados em sua totalidade em R$ 300.000,00.
-urn imóvet corn area a ser desrnernbrada da matrIcula de n 1.827, Inicia-se a
descricão deste perIrnetro no vértice 01, situado no limite corn o rernanescente do
SITIO JACAREZ1NHO e a AREA VERDE, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL, deste, segue pela cerca de ararne corn azirnute de 116'55'04" e
7
distância de 72,45 m., ate o vértice 02, confrontando ate aqui corn a a GLEBA
DA PREFEITTJRA MUNICIPAL (AREA VERDE).; deste, segue corn azirnute
de 205°52'39" e distância de 48,00 m., ate o vértice 03.; deste, segue corn
azirnute de 29505213911 e distância de 72,44 rn. ate o vértice 04.; deste, segue
25°5T39" e 01, ponto
ia OlImpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104-43Xi34-1549 - CEP 37955.000 - Itamogi - MG
PREFEZTURA MUNICIPAL DE ZTAMOGZ
inicial da descricão deste perIrnetro, confrontando neste trecho do vértice 02 ate
aqui corn o Rernanescente do Sitio Jacarezinho, de propriedade de LUIS
CARLOS ROBUSTE, e ANDREIA TANGLEICA LEAO ROBUSTE,
encerrando urna area total de 3.53 5,00rn 2, avaliado em R$ 155.000,00.
Na certeza de ter prestado urn servico correto a sociedade Itarnogiense,
firmam o presente Laudo, a comisso:
Itarnogi, 14 dejulho de 2014.
CRECI no MGF 0013345 - CIRG no M-4.981.783
Jé Divino I (Funeionário Püblico Municipal)
CIRG no M-1.001.527
José Antonio Machado (Funcionário Püblico Municipal)
Engenheiro Agrônomo I - CREA: 19.815 -D
CIRG n° 7.396.783-X
a OlImpia E. M. Barreto, 392, Lago Awl - Fone: (35) 3534-1104 - Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37955.000 - Itamogi - MG