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Camara Municipal de ltarnogmm
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REQUERIMENTO N° G021 /20 13
Itamogi, 23 de Janeiro de 2013
EXMO. SR.Presidente da Câmara Municipal de Itamogi.
o vereador abaixo assinado, no uso das atribuicoes legais que Ihe confere, vem ate
a Câmara Municipal, ouvido o plenário que, seja requerido junto ao Executivo
Municipal, Acessão de urn local apropriado para instalacao do CONSELHO
TUTELAR.
JUSTIFICATVA
Para que o conselho tutelar desempenhe suas funçoes corretamente, obedecendo
as normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), suas instalaçOes fIsicas
necessitam de compartimentos distintos para atendimento do püblico, ficando
impossIvel resoluçao de conflitos corn todos envolvidos atendidos em uma ünica
sala. Na sede atual, näo raras vezes parte dos envolvidos são convidados a
aguardar na rua, tendo em vista haver apenas uma sala para atendimento, estando
desprovido inclusive de sanitários para uso dos conselheiros ou do püblico. A
proposicao ora apresentada vem respaldar a eficácia dos trabaihos desempenhados
pelos conselheiros, possibilitando aos mesmos uma digna prestaçao de servico,
protegendo os direitos da criança e do adolescente, fazendo corn que nossos jovens
trilhem sempre o caminho do bern. Diante destas argumentacOes, solicitamos aos
nobres pares a aprovaçao desta matéria.
1'AMARA MUNICIPAL 0€ ITAMOGI - M'
Correspondéncta Recebida
Protocolo fl.° ...
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Entrada em 2.p......../ Ma s Aparecido Silva
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L Encii
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gad) J Vereador- Sargento Marcos
VEREADOR SARGENTO MARCOS- E-MAIL: marcosapsilva@yahoo.com.br
RUA RODOLFO JOSE DE PAULA 418 - "A" ITAMOGI/MG
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